PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. CARÁTER TEMPORÁRIO OU PERMANENTE DA ENFERMIDADE. EXA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, de ofício, anular a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao juízo a quo, para a realização de perícia médica complementar, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Ana Pezarini e pela Desembargadora Federal Marisa Santos (que votou nos termos do art. 942 "caput" e § 1º do CPC). Vencido o Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias que negava provimento à apelação. Julgamento nos termos do disposto no artigo 942 "caput" e § 1º do CPC.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: O DD. Desembargador Federal relator, Gilberto Jordan, votou pela anulação da sentença recorrida e determinação do retorno dos autos ao juízo a quo, para a realização de perícia médica complementar, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a apelação da parte autora, na forma estatuída no seu fundamentado voto.

Ouso, porém, com a máxima vênia, apresentar divergência, pelas razões que passo a expor.

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Tutela antecipada concedida às f. 23/24, a fim de compelir o INSS à implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.

A r. sentença de f. 64 julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício na seara administrativa, acrescido dos consectários legais.

Em suas razões de apelação de f. 66/68, pugna a parte autora pela reforma da sentença, a fim de que lhe seja deferida a aposentadoria por invalidez, fundamentando seu pedido no caráter permanente da enfermidade que a acomete.

Parecer do MPF às f. 79/80, em que opina pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, para complementação do laudo pericial.

Sucintamente relatado.

Quanto ao mérito, discute-se no presente caso a presença de incapacidade para o trabalho da parte autora.

A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no art. 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho.

São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

Consoante se infere da comunicação de decisão de f. 19 e do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 42, o INSS houvera deferido administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 31/6049240500), requerido em 30/01/2014, mas indeferindo sua prorrogação, quando requerida em 04.04.2014 e, em 23.04.2014 (fls. 20/21).

Sustenta a postulante estar acometida de incapacidade total e permanente para o trabalho.

A esse respeito, o laudo pericial de f. 51/55, pertinente ao exame realizado em 22 de março de 2015, no item conclusão médica pericial esclareceu:

No entanto, ao responder aos quesitos nºs 12, 13, o médico perito asseverou que a incapacidade possui caráter parcial e temporário.

Entendo que não há necessidade de realização de perícia complementar, porquanto não estabelecida a invalidez da parte autora.

É que o perito expressamente afirmou não haver prazo determinado para recuperação da parte autora (item 14).

Nesse contexto, afigura-se devido o benefício de auxílio-doença, notadamente porque a incapacidade é parcial e a autora é nascida em 1981, possuindo idade passível de readaptação a trabalhos diversos.

Afinal, em casos onde resta patenteado exclusivamente o trabalho braçal, afigura-se plenamente possível o recebimento de benefício ainda quando o médico perito refere-se somente à incapacidade parcial.

Viável, assim, a concessão de auxílio-doença, na esteira dos precedentes que cito:

Nesse diapasão:

Nada impede que, acontecendo eventual agravamento de sua condição de saúde, postule a autora aposentadoria por invalidez.

A parte autora deverá submeter-se às perícias na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, mas o benefício só poderá ser cessado em caso de eventual alteração fática, ou seja, recuperação da capacidade de trabalho.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Mercê da sucumbência recursal, reduzo os honorários de advogado arbitrados em favor da autora para 7% (sete por cento) sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC.

É o voto

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

Tutela antecipada concedida às fls. 23/24, a fim de compelir o INSS à implantação do benefício previdenciário de auxílio-doença.

A r. sentença de fl. 64 julgou parcialmente procedente o pedido, deferindo o benefício de auxílio-doença, a contar da data da cessação do benefício na seara administrativa, acrescido dos consectários legais.

Em suas razões de apelação de fls. 66/68, pugna a parte autora pela reforma da sentença, a fim de que lhe seja deferida a aposentadoria por invalidez, fundamentando seu pedido no caráter permanente da enfermidade que a acomete.

Sem contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte.

Parecer do Ministério Público Federal de fls. 79/80, em que opina pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, para complementação do laudo pericial de fls. 51/55.

É o relatório.

Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

1- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA

A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.

A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado.

Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios.

Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.

Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:

É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.

É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa forma, padecer o periciando de incapacidade total.

Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:

É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por invalidez o preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:

É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.

Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 meses.

Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.

O benefício de auxílio-doença, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).

Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas sim cessação daquele.

2 - DO CASO DOS AUTOS

Consoante se infere da comunicação de decisão de fl. 19 e do extrato do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV de fl. 42, o INSS houvera deferido administrativamente o benefício de auxílio-doença (NB 31/6049240500), requerido em 30/01/2014, indeferindo sua prorrogação, quando requerida em 04.04.2014 e, em 23.04.2014 (fls. 20/21).

Sustenta a postulante estar acometida de incapacidade total e permanente para o trabalho.

A esse respeito, o laudo pericial de fls. 51/55, pertinente ao exame realizado em 22 de março de 2015, no item conclusão médica pericial esclareceu:

No entanto, em contradição, ao responder aos quesitos nºs 12, 13, o médico perito asseverou que a incapacidade possui caráter parcial e temporário. Além disso, afirmou não haver prazo determinado para recuperação da parte autora (item 14).

Nesse contexto, para se considerar a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é indispensável aferir se a incapacidade é temporária ou permanente.

Preceituam os arts. 355 e 370 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Evidencia-se do caso concreto a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial realizado não esclareceu suficientemente a situação clínica da autora, considerando o histórico médico apresentado.

Dessa forma, acolho o parecer do Ministério Público Federal, a fim de que seja realizada perícia médica complementar, para que o perito esclareça se a enfermidade possui caráter temporário ou permanente, oportunizando-se às partes a manifestação sobre o laudo pericial e eventual apresentação de quesitos complementares, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo a quo.

3- DISPOSITIVO

Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença recorrida e determino o retorno dos autos ao juízo a quo, para a realização de perícia médica complementar, nos termos da fundamentação, restando prejudicada a apelação da parte autora.

É o voto.