AUXÍLIO RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RECLUSO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 5169389-48.2020.4.03.9999...

V O T O

O Art. 80, da Lei 8.213/91, dispõe que o auxílio reclusão será concedido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria.

A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; 4) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado.

O segurado Everton Campos Conselheiro teve contrato de trabalho rescindido em 19.09.12, conforme a cópia da CTPS e do CNIS, havendo controvérsia quanto ao último registro de trabalho constante da CTPS, no período de 01/2014 a 08/2014, concomitante à prisão.

O segurado foi preso em 28.03.14.

Nos termos dos Arts. 15, § 4º, da Lei nº 8.213/91, e 14, do Decreto nº 3.048/99, a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao término do prazo fixado para recolhimento da contribuição, referente ao mês imediatamente posterior ao final dos prazos fixados no mencionado Art. 15, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a qualidade de segurado perdurou, desconsiderado o último registro de trabalho no período de 01/2014 a 08/2014, até 16.11.13, conforme Art. 30, II, da Lei nº 8.212/91.

A r. sentença foi anulada por esta C. 10ª Turma e o MM. Juízo a quo determinou a realização de audiência onde foi ouvida testemunha para comprovação de vínculo de trabalho controverso.

Conforme parecer do Ministério Público Federal:

“Quanto à qualidade de segurado do genitor, no extrato do CNIS juntado aos autos consta que seu último vínculo empregatício foi em 09/2012, na empresa “Cerâmica J R Ltda.”, pois no vínculo da empresa “Francielle Gandino Franca”, no período de 01/2014 a 08/2014, há a informação de que ele contém informação extemporânea e, além disso, conforme sustentado pelo INSS, tal período abarca a época em que o genitor do requerente estava preso. Registre-se, ainda, que em audiência de instrução foi ouvida testemunha arrolada pela parte autora a fim de demonstrar a existência do vínculo empregatício do recluso com a empresa Francielle Gandino França. A testemunha Juliano Aparecido dos Santos foi ouvida na qualidade de informante, pois afirmou que a mãe do autor, Lucy, é sua cunhada, e que possui vínculos de amizade com Lucy e Milton. Ademais, informou que Francielle Galdino de França é sua esposa e Everton é cunhado de sua esposa, bem como que a empresa foi constituída aproximadamente em agosto de 2013 e a atividade do estabelecimento era pavimentação de intertravados. Relatou que o recluso trabalhou para empresa, que acredita que ele iniciou o vínculo em janeiro de 2014 e que ele tenha trabalhado cerca de 02 a 03 meses. Por fim, afirmou que Everton foi preso, mas continuaram recolhendo a contribuição, pois o valor era pequeno e tinham a esperança que ele saísse da prisão. Assim, no presente caso, não foi comprovado o vínculo empregatício de Everton com a empresa Francielle Gandino Franca.”

Não se aplica o prazo em dobro do período de graça do Art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, uma vez que não comprovado vínculo de trabalho controverso nem a situação de desemprego, não fazendo jus ao auxílio reclusão.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação.

É o voto.