AUXÍLIO-RECLUSÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. TRF3. 5001057-05.2021.4.03.6113...

V O T O

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA (Relatora):

De proêmio, cumpre esclarecer que os embargos de declaração podem ser interpostos quando a decisão proferida apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelecido pelo art. 1.022 do CPC/15. Dessa forma, o recurso em questão não busca revisar o mérito da causa, mas sim aprimorar uma decisão anteriormente proferida.

Neste sentido, os presentes embargos não merecem prosperar.

Não há qualquer omissão na fundamentação desenvolvida pelo acórdão embargado.

Depreende-se do excerto abaixo colacionado que o acordão atacado explicitou em suas razões os requisitos para a concessão do benefício, entre eles, o regime prisional do segurado:

“O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado de baixa renda, em função da prisão deste.

O requisito de condição de baixa renda do segurado foi estabelecido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98. O art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, assim prescreve: ‘A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda’.

A normativa legal que aborda o instituto está presente no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019, conforme segue:

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

Assim, a partir da publicação da MP nº 871/19, em 18/01/2019 (convertida na Lei Federal nº 13.846/2019), é estabelecido que, em relação ao regime de encarceramento, apenas a prisão em regime fechado confere o direito ao benefício de auxílio-reclusão”.

Outrossim, os períodos em que o segurado estivera em livramento condicional e liberdade provisória, foram extintos sem resolução do mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Desta feita, não se verifica no acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015.

Quanto ao prequestionamento da legislação ou da tese invocada, é firme o entendimento desta Turma no sentido de que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei" (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5015270-22.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). 

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, sem majoração das verbas honorárias.

É o voto.