PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. TRF3. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a parte autora perdeu a qualidade de segurado.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que faz jus aos benefícios pleiteados.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício.

Com a inicial vieram documentos.

Extrato do CNIS informa vínculos empregatícios, em nome da autora, sendo o último a partir de 08/10/2002, com última remuneração em 12/2003. Consta, ainda, a concessão de auxílios-doença, de 09/08/2003 a 30/09/2003 e de 14/11/2003 a 29/01/2008.

A parte autora, serviços gerais, atualmente com 46 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.

O laudo atesta que a parte autora apresenta síndrome do túnel do carpo grave à esquerda, limitando seus afazeres. Há condição de retorno à capacidade laboral. Conclui pela existência de incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a data de início da incapacidade em 05/2014 (data da eletroneuromiografia).

Verifica-se dos documentos apresentados que a parte autora esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social por mais de 12 (doze) meses.

Entretanto, perdeu a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, tendo em vista que recebeu auxílio-doença até 29/01/2008 e a demanda foi ajuizada apenas em 17/07/2014, quando ultrapassados todos os prazos previstos no artigo 15 da Lei nº 8.213/91.

Observe-se que o perito fixou o início da incapacidade em 05/2014 e não há, nos autos, documento que comprove que a parte autora permaneceu incapacitada para o trabalho após a cessação do auxílio-doença.

Nesse diapasão, cumpre esclarecer que os documentos médicos juntados aos autos referem-se aos anos de 2003 a 2007, comprovando a incapacidade no período em que o benefício foi concedido pela autarquia. Entretanto, após a cessação administrativa, há apenas documentos referentes ao ano de 2014. Portanto, não há como comprovar que a parte autora permaneceu incapaz desde a cessação administrativa, ocorrida em 2008.

Logo, a sentença deve ser mantida, nos termos do entendimento jurisprudencial pacificado, verbis:

Assim, impossível o deferimento do pleito.

Pelas razões expostas, nego provimento à apelação da parte autora.

É o voto.