Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5273592-61.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
29/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA
DISPENSADA. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RECONHECIDO
PELO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.
- Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade
de segurado e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência
de acidente, é de rigor a concessão do auxílio-acidente.
- A dispensa da carência está expressamente prevista no art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.
- A renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício, que será
devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposto no art. 86, §§ 1.º e
2.º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas
nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
- Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, determinando a concessão do benefício,
após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos dos arts. 300, caput, 302, inciso I, 536, caput,
e 537 c.c. art. 497, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REsp n.º 1.734.685-SP.
- Reconhecimento da procedência do pedido formulado.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5273592-61.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: ZENAIDE MARTINS ALMEIDA
Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO - SP346818-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5273592-61.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: ZENAIDE MARTINS ALMEIDA
Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO - SP346818-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
-R E L A T Ó R I O
Demanda proposta objetivando a concessão de auxílio-acidente, desde a data da cessação
administrativa do auxílio-doença (30/6/2010).
Acolhidos os embargos de declaração, o juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, para
condenar o INSS “ao pagamento de auxílio-acidente de qualquer natureza, sem prejuízo dos
abonos anuais, conforme determinação contida no artigo 86, parágrafos primeiro e segundo, da
Lei nº 8.213/91, a partir de 19 de setembro de 2016” e de “honorários advocatícios, arbitrados em
15% sobre o valor da condenação (Súmula 111, do E. STJ) sobre as prestações vencidas até a
data da prolação da sentença”.
A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, requerendo, em síntese, que seja
deferido o benefício desde a cessação do auxílio-doença (1.º/7/2010); a implantação do
“benefício na modalidade pretendida imediatamente após o trânsito em julgado do v. Acórdão”;
assim como a majoração da verba honorária.
Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça de São Paulo (Id.
135006293), que "Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos ao Tribunal
Regional Federal da 3ª Região" (Id. 135006301).
Devolvido ao juízo a quo, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5273592-61.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: ZENAIDE MARTINS ALMEIDA
Advogado do(a) APELANTE: WILLIAM DOS SANTOS CARVALHO - SP346818-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
-V O T O
Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame
da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução.
DO AUXÍLIO-ACIDENTE
Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente “será concedido, como
indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia”, registrando-se que, consoante dispõe o § 1.º do art. 18 do mesmo
diploma legal, “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos
incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”.
O requisito concernente à qualidade de segurado está previsto nos arts. 11 e 15, ambos da Lei de
Benefícios, a saber:
"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual,
sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica,
presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e
permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado
em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições,
excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela
legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou
internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado,
salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado
em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira
de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência social
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil,
salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a
regime próprio de previdência social;
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou
família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;
(...)
VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício,
serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado
urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que
com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados,
comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do
caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio
de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal
meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este
equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente,
trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...)”
“Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver
pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da
qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado
desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério
do Trabalho e da Previdência Social.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a
Previdência Social.
§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no
Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês
imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."
Ressalte-se que, por expressa vedação legal, o segurado vinculado ao regime como contribuinte
individual (art. 11, inciso V, da Lei n.º 8.213/91) não faz jus ao benefício de auxílio-acidente,
sendo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça que “os trabalhadores
autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear
o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente” (6.ª Turma, AgRg no REsp 1171779 /
SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015).
A perda da qualidade de segurado, como se infere do texto legal, ocorrerá no 16.º dia do segundo
mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do §
1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade
econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa.
Por fim, necessário o registro no sentido de que o benefício pleiteado dispensa a carência
prevista no art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das
seguintes prestações: (...) I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”.
DO CASO DOS AUTOS
Objetivando comprovar a qualidade de segurada, a autora juntou cópia do extrato do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS), do qual se infere que recolheu contribuições
previdenciárias, como “Empregado”, nos períodos de 6/1/1986 a 16/1/1989, de 1.º/6/2005 a
17/6/2005, com início em 3/08/2005 (último recolhimento em 2/2008), e de 3/8/2005 a 3/4/2017;
como “Contribuinte Individual”, de 1.º/10/2003 a 31/10/2003, e de 1.º/1/2004 a 30/9/2005; e, como
“Facultativo”, de 1.º/1/2018 a 28/2/2018; assim como recebeu benefício previdenciário de auxílio-
doença (NB 5373367814) de 17/9/2009 a 19/10/2009, e (NB 5405003707) de 14/4/2010 a
30/6/2010 (Id. 135006125); da “Carta de concessão/Memória de cálculo” pelo INSS de benefício
previdenciário (NB 5373367814); e da “Comunicação de decisão” do INSS sobre seu pedido
administrativo de auxílio-doença (NB 5405003707), no qual informada a sua concessão até
30/6/2010 (Id. 135006128).
Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando
demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II,
da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 2/5/2018.
O benefício administrativo foi cessado administrativamente em 30/6/2010 (p. 5, Id. 135006125).
No que concerne à redução da capacidade de trabalho, a perícia médica concluiu o seguinte:
“A AUTORA É PORTADORA DE SEQÜELA QUE IMPLICA EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE
PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA–ACIDENTE DE QUALQUER
NATUREZA – NÃO RELACIONADO AO TRABALHO”, assim como informou o diagnóstico de
“Fratura distal de antebraço à direita”, e, em resposta a quesito do ‘reclamado’, a existência de
“Sequelas de acidente de qualquer natureza” (Id. 108510334).
Com efeito, verifica-se que a parte autora juntou atestado médico e encaminhamento ao setor de
perícia médica do INSS (Id. 135006130), para comprovação de acidente ocorrido em 1.º/4/2010,
aptos a comprovar a sua incapacidade laboral e corroborar a conclusão constante no laudo
pericial produzido no curso do processo, de nexo causal entre a sequela e o acidente de qualquer
natureza.
Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de auxílio-acidente.
No sentido do exposto, destaca-se julgamento desta 8.ª Turma:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-
ACIDENTE. INAPTIDÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS.
O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. O primeiro
benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos
requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens
prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade
laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.
Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e
seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para
a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a
manutenção da qualidade de segurado.
O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada
pela Lei nº 9.528/97, e será concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação
das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem
redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
A parte autora, atualmente com 21 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial.
O experto informa “limitação de movimento, diminuição de força e dor aos esforços moderados
em mão e punho direitos”, em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em maio de
2015 e conclui pela inaptidão parcial para o labor. O sr. perito informa que “apesar do déficit de
força (leve a moderado) e dos movimentos um pouco restritos, a mão e o punho do periciado não
estão inviabilizados, tanto é que ele voltou a trabalhar, em uma função adaptada dentro do
mesmo ramo. Mesmo assim, ele vem referindo dor e incômodo. Nesse caso, o ideal seria colocá-
lo numa função que não exija muita força nem faça movimentos repetitivos. Caso não seja
possível esse remanejamento dentro da empresa, ele se mostrou capaz de desempenhar funções
em outro ramo, até por ser jovem (...)”.
Verifico que incontestes os requisitos da carência e da qualidade de segurado.
Quanto à incapacidade, observe-se que se trata de pessoa jovem, contando com 21 anos de
idade, que pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa.
Não obstante não ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício de
aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, como requerido, pois não logrou comprovar a
existência de incapacidade total e permanente, ou total e temporária, para o exercício de qualquer
atividade laborativa, há nos autos elementos que permitem o deferimento do auxílio-acidente.
Neste caso, a prova pericial indica claramente redução da capacidade laborativa em decorrência
de sequela de acidente de qualquer natureza.
O termo inicial deve ser fixado em 05/05/2016, data da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento eventualmente auferido pelo
acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 2º
do art. 86 da Lei nº 8.213/91.
Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o
julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso
Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos
na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.
(Apelação Cível 5142211-95.2018.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal TANIA
MARANGONI, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 29/03/2019)
O benefício é de auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% do salário-de-
benefício, conforme disposto no art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.
Quanto ao seu termo inicial, deverá retroagir ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
nos exatos termos do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada, entretanto, a prescrição
quinquenal das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que
constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do
vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da
repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro
Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na
Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos
embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 3/10/2019.
À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de sentença
ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado na liquidação do julgado, com
observância ao disposto no inciso II do § 4.º, c. c. o § 11, ambos do art. 85 do CPC, bem como no
art. 86 do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência
(STJ, Súmula 111).
O benefício é de auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% do salário-de-
benefício, conforme disposto no art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91.
De rigor, por último, a concessão, a partir do trânsito em julgado do acórdão, da tutela provisória
de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, 302, inciso I, 536, caput, e 537 c.c. art. 497 do
Código de Processo Civil, observando-se os efeitos do decidido no âmbito do Recurso Especial
n.° 1.734.685 – SP (2018/0082173-0), tendo em vista o caráter alimentar do benefício e o
requerido pela autora em seu recurso.
Posto isso, dou parcial provimento à apelação para reformar a sentença, para conceder o
benefício de auxílio-acidente à parte autora a partir da cessação do auxílio-doença, bem assim
para fixar os consectários, nos termos da fundamentação, supra.
É o voto.
THEREZINHA CAZERTA
Desembargadora Federal Relatora
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA
DISPENSADA. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RECONHECIDO
PELO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO.
- Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade
de segurado e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência
de acidente, é de rigor a concessão do auxílio-acidente.
- A dispensa da carência está expressamente prevista no art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91.
- A renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício, que será
devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposto no art. 86, §§ 1.º e
2.º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada, entretanto, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas
nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.
- Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, determinando a concessão do benefício,
após o trânsito em julgado do acórdão, nos termos dos arts. 300, caput, 302, inciso I, 536, caput,
e 537 c.c. art. 497, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REsp n.º 1.734.685-SP.
- Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA