ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 0008328-40.2018.4.03.99...

- A renda per capita familiar é de R$ 351,50, superior a ¼ do salário mínimo vigente à época do estudo social (correspondente a R$ 234,25).

- As circunstâncias descritas no estudo social não denotam a condição de miserabilidade alegada.

- O benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade.

- Apelação a que se dá provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS diante de sentença de fls. 122/126, que julgou procedente pedido de concessão de benefício assistencial.

Em suas razões (fls. 143/151). Alega, preliminarmente, a existência de coisa julgada no processo n. 0033326-77.2015.4.03.9999. No mérito, alega que a apelada não faz jus ao benefício assistencial, por não se encontrar em situação de miserabilidade. Caso mantida a condenação, requer a fixação do termo inicial do benefício na data de juntada do estudo social aos autos, a fixação dos honorários sucumbenciais somente no momento de liquidação do julgado, e a aplicação dos critérios de cálculo de juros moratórios e correção monetária fixados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Contrarrazões às fls. 156/162.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso (fls. 167/169).

É o relatório.

DA COISA JULGADA

Inicialmente observo que a relação jurídica em discussão nos autos é de trato sucessivo, de forma que, nos termos do art. 505, I, do CPC/2015, a modificação no estado de fato ou de direito autoriza a partir a pedir a revisão do que foi estatuído na sentença, e o magistrado a decidir questão que já foi objeto de sentença anterior.

Ou seja, a decisão que julga o pedido de benefício assistencial traz, de forma implícita, a cláusula rebus sic standibus, dando à parte o direito de ingressar novamente com nova ação, com base em fatos novos ou nova causa de pedir. Para desconstituir a coisa julgada, é necessário haver demonstração de que houve alteração da situação de fato ou de direito anteriormente apreciada.

É exatamente o caso dos autos, em que a apelada alega ter havido agravamento de sua situação social, suficiente a ensejar a sua miserabilidade.

Dessa forma, não é possível concluir pela existência de coisa julgada, motivo pelo qual passo à análise do mérito da demanda.

DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social:

Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é, o efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora.

Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS"), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do benefício assistencial de prestação continuada.

O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação:

Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família.

DA SITUAÇÃO SOCIAL DA APELADA

Quanto à miserabilidade, a LOAS prevê que ela existe quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como "família" para aferição dessa renda "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" (art. 20, §1º)

Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por sua vez, traz a previsão de que benefício assistencial já concedida a idoso membro da família não pode ser computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita:

Também privilegiando a necessidade de critérios mais razoáveis e compatíveis com cada caso concreto para a aferição da situação de miserabilidade, o STF decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 34, p.u. acima reproduzido, determinando que a exclusão por ele prevista também deve se aplicar aos benefícios assistenciais já concedidos a membros da família deficientes e aos benefícios previdenciários de até um salário mínimo recebidos por idosos. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013)

É de se notar que, diante da consolidação jurisprudencial nesse sentido, já foi inclusive editada a Instrução Normativa nº 02/2014 pela Advocacia Geral da União, autorizando a desistência e a não interposição de recursos de decisões que excluam os benefícios assistenciais recebidos por idosos e deficientes membros da família do requerente de novo benefício:

No caso dos autos, conforme consta do estudo social realizado em maio de 2017 (fls. 101/105), compõem a família da apelada (sem renda): seu marido (idoso, recebe aposentadoria em valor, à época, de R$ 1.106,00) e dois netos, menores de idade. Além da aposentadoria recebida pelo marido da autora, a renda familiar é complementada por aluguel de parte da residência da família, em valor mensal de R$ 300,00.

Inicialmente, entendo que o benefício previdenciário recebido pelo marido da apelada tem valor superior a 1 (um) salário mínimo, e, portanto, não deve ser desconsiderado no cálculo da renda per capita familiar. Neste sentido:

Assim, a renda per capita familiar é de R$ 351,50, superior a ¼ do salário mínimo vigente à época do estudo social (correspondente a R$ 234,25).

Ademais, as circunstâncias descritas no estudo social não denotam a condição de miserabilidade alegada.

Isso porque a família reside em imóvel próprio, composto de "5 cômodos e um banheiro, de alvenaria, piso cerâmico na cozinha interna e banheiro, os quartos e sala com tacos de madeira, com laje, cozinha externa sem forro, água encanada, rede de esgoto, energia elétrica e rua pavimentada, em bom estado de conservação e boa higiene". A residência está guarnecida com móveis simples, em boas condições de conservação.

As despesas mensais de subsistência consistem em R$ 30,00 com água, R$ 152,00 com energia elétrica, R$ 700,00 com alimentação, R$ 62,00 com gás, R$ 52,00 com plano funerário, R$ 145,00 com telefone e R$ 100,00 com medicamentos. Portanto, totalizam o valor de R$ 1.241,00 - inferior à renda verificada.

Dessa forma, como o benefício de prestação continuada não serve de complementação de renda e sim para casos de extrema necessidade, é de rigor a reforma da sentença.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Condeno o autor no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 daquele mesmo Codex.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada.

É o voto.