APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADA FILIADA AO RPPS E POSTERIORMENTE AO RGPS NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE DEFERI...

V O T O

Tempestivo(s) o(s) recurso(s) e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.

1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO

O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940.

Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço.

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma:

"Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:

(...)

II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei:

(...)

§1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher."

Antes da Emenda Constitucional n. 20/98, de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30 anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem.

Na redação original do art. 29, caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal:

"Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a:

(...)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições:

I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

Art. 202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

(...)"

Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.

Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

Além do que, a Emenda Constitucional n. 103 de 15 de novembro de 2019 trouxe inúmeras alterações ao sistema de Previdência Social, que passaram a vigorar na data da sua publicação em 13/11/2019.

DO CASO DOS AUTOS

Objetiva a autora o cômputo do período de 13/11/1995 a 21/10/1997, em que esteve vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Examinando a carta de indeferimento (id 292089358 – pág. 38), extrai-se que o INSS, ao analisar o pedido de concessão do benefício previdenciário, verificou que a requerente totalizou apenas 28 anos, 01 mês e 02 dias de contribuição até a data do requerimento administrativo, não atingindo o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Insta destacar também que, de acordo com o documento, “Foram considerados todos os vínculos regulares constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e também foram levadas em consideração as informações constantes nos documentos expedidos pelo MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA), nos termos do §1º, art. 19, e §2º, art. 62, ambos do Decreto nº 3.048/99.

Ressalta-se que no período de 13/11/1995 a 21/10/1997 a requerente esteve vinculada a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e por este motivo não o referido período não foi considerado, devido a não apresentação da respectiva Certidão de tempo de contribuição para averbação junto ao RGPS.”.

Passo a análise da questão controvertida.

Para comprovar o tempo de serviço junto à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, foram carreados os seguintes documentos:

- CTPS, com registro a partir de 12/04/1989, sem constar data de saída (id 292089360 – pág. 3);

- Certidão DP n. 010/2019 de 22/03/2019 informando que durante o período de 12/04/1989 a 22/03/2019, no cargo de auxiliar de serviços, e que o regime de filiação previdenciário adotado é o Regime Geral de Previdência Social (id 292089363);

- Declaração emitida pela responsável pelo Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema apontando que a autora possui vinculo empregatício com a municipalidade, com as contribuições e vínculo regidos pelo Regime Geral de Previdência Social. Informou ainda que no período de 13/11/1995 a 21/10/1997 o regime previdenciário era Regime Próprio, Lei Municipal 1373, de 13/11/1995 e a partir de 22/10/1997 o regime previdenciário passou a ser do Instituto Nacional de Seguridade Social, através da lei Municipal n. 1465, de 22 de outubro de 1997.  Declarou ainda que no período em que o regime previdenciário do município era próprio, foi realizado parcelamento do período mencionado, sendo que foi retido no FPM (id 292089367).

- Certidão DP n. 008/2020 em que certifica o trabalho da autora durante o período de 12/04/1989 a 258/02/2020 (data da emissão da certidão) e que o regime pelo qual prestou serviço junto à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema é o estatutário. Certificou ainda que no interregno de 13/11/1995 a 21/10/1997 o regime previdenciário era regime próprio e a partir de 22/10/1997 o regime previdenciário passou a ser Regime Geral da Previdência Social (id 292089367 – pág. 2).   

- Confissão de dívida fiscal – CDF de 19/03/1998 (id 292089367 – pág. 23),

- Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal – TPDF de 19/03/1998 (id 292089367 – pág. 25)

Nesse contexto, demonstrada a prestação de serviços junto à mencionada prefeitura e ainda  emissão da respectiva certidão de tempo de contribuição, o que possibilita o computo do período de 13/11/1995 a 21/10/1997, como tempo de contribuição, para fins de concessão de benefício previdenciário.

A título de esclarecimento, considerando-se o disposto no artigo 99, da Lei nº 8.213/91 que estabelece que o benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, in casu, em que a segurada esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, na época em que solicitou o benefício previdenciário, afastada a ilegitimidade passiva do INSS, o que permite a análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

DO DIREITO À APOSENTADORIA

Com a somatória do tempo incontroverso (id 292089370: 28 anos, 01 mês e 02 dias) e o labor constante da certidão de tempo de contribuição (de 13/11/1995 a 21/10/1997) até 22/04/2019, data do requerimento administrativo, a autora totaliza 30 anos e 11 dias, o que autoriza o deferimento da aposentadoria vindicada.

AUSÊNCIA DE PARCELAS PRESCRITAS

In casu, o termo inicial do benefício foi fixado na data do requerimento administrativo em 22/04/2019, não havendo parcelas prescritas.

CUSTAS

Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º).

A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.

Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência.

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA

Na liquidação da obrigação de fazer a que o INSS foi condenado nestes autos serão observadas as seguintes determinações:

Caberá ao INSS calcular o tempo de serviço para a concessão do benefício de acordo com os períodos reconhecidos nos autos, vinculado aos termos da coisa julgada, somando-se ao tempo de contribuição incontroverso.

Deixo consignado, também, que não cabe ao Poder Judiciário, através de sua contadoria, elaborar cálculos para a identificação de qual benefício é o mais vantajoso para o segurado, cabendo ao INSS orientar quanto ao exercício deste direito de opção.

Fica o INSS autorizado a compensar valores pagos administrativamente ao autor no período abrangido pela presente condenação, efetivados a título de benefício previdenciário que não pode ser cumulado com o ora deferido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da Autarquia Federal, para isentá-la do pagamento das custas processuais, com exceção das despesas em reembolso, com a fixação dos honorários advocatícios conforme fundamentado.

 É o voto.