PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. TRF3. 0011509-25.2013.4.03.9999...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 06/12/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011509-25.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.011509-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP126179 ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	GESIO OTAVIO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP098144 IVONE GARCIA
No. ORIG.	:	09.00.00052-4 1 Vr IBITINGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

1 Consigno que a renúncia ao direito em que se funda a ação conduz a um pronunciamento de mérito e à formação de coisa julgada material (inteligência do art. 269, V, do CPC/1973, atual art. 487, III, do CPC/2015). Trata-se, assim, de fenômeno distinto da simples desistência da ação, que leva apenas à extinção do processo sem julgamento do mérito. A desistência da ação possui cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Por isso, a Sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, com o mesmo objetivo.

2. Observo que a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral, que independeria da anuência da parte adversa e poderia ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da Sentença. Já o pedido de desistência, por outro lado, somente pode ser deferido, após a contestação, se houver assentimento do réu (inteligência do art. 267, §4º, do CPC/1973, atual art. 485, §4º do CPC/2015).

3. Contudo, não foi isto o que ocorreu no presente caso, uma vez que a imposição contida na Lei 9.469/1997, por si só, era justificativa plausível e suficiente para que a Autarquia adotasse a posição de "concordância condicional" com o pedido de desistência, obstando a sua homologação.

4. Em suma, era legítima a oposição à desistência apresentada pelo INSS com fundamento no artigo 3º da Lei 9.469/1997, razão pela qual não poderia o r. Juízo ter extinguido o feito, ante a ausência de consentimento do réu, a menos que a autora tivesse renunciado expressamente ao direito sobre o qual se fundava a ação.

5. Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de novembro de 2017.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011509-25.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.011509-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP126179 ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	GESIO OTAVIO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP098144 IVONE GARCIA
No. ORIG.	:	09.00.00052-4 1 Vr IBITINGA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou extinto o feito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC/1973, nos autos da ação visando a concessão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Em suas razões, alega, em síntese, que o feito deve ser extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso V, do CPC.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A demanda foi proposta por Gésio Otávio Pereira, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Depois de o INSS ter apresentado contestação (fls. 23/27), a parte autora (fls. 43/44) requereu o arquivamento do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC/1973.

Às fls. 56/57, o INSS manifestou concordância com a desistência, se houvesse renúncia ao direito da ação na forma do art. 3º, da Lei 9.469/97. A parte autora requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC/1973; sobreveio sentença que homologou a desistência, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 267, VIII do CPC/1973.

Cumpre, primeiramente, distinguir os institutos: desistência da ação e renúncia ao direito em que se funda a ação.

Consigno que a renúncia ao direito em que se funda a ação conduz a um pronunciamento de mérito e à formação de coisa julgada material (inteligência do art. 269, V, do CPC/1973, atual art. 487, III, do CPC/2015). Trata-se, assim, de fenômeno distinto da simples desistência da ação, que leva apenas à extinção do processo sem julgamento do mérito. A desistência da ação possui cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Por isso, a Sentença homologatória de desistência da ação não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, com o mesmo objetivo.

Não ignoro que existe posicionamento no sentido de que, em se tratando de demanda cuja natureza é previdenciária, não haveria possibilidade de renúncia ao direito em que se funda a ação, tendo em vista a indisponibilidade do direito envolvido, de modo que, nesse caso, apenas o pedido de desistência poderia ser admitido. Contudo, adoto o entendimento de que, mesmo sendo o direito à percepção de benefício previdenciário indisponível, não há óbice a que se renuncie ao crédito correspondente às parcelas devidas, já que, com relação a tais valores, há sim disponibilidade. Esse é o raciocínio que justifica, por exemplo, a renúncia aos créditos previdenciários que excedam ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

No caso em questão, o representante do INSS manifestou-se no sentido de que somente poderia concordar com a desistência da ação, se o autor renunciasse expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação, conforme o disposto no artigo 3º da Lei 9.469/1997, in verbis:

"Art. 3º: As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação , nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil)".

Observo que a renúncia ao direito em que se funda a ação é ato unilateral, que independeria da anuência da parte adversa e poderia ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da Sentença. Já o pedido de desistência, por outro lado, somente pode ser deferido, após a contestação, se houver assentimento do réu (inteligência do art. 267, §4º, do CPC/1973, atual art. 485, §4º do CPC/2015).

É certo que a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deve ser fundamentada, pois a mera oposição, sem justificativa plausível, pode ser considerada como abuso de direito. Assim, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado, pode o magistrado, a seu critério, suprir a concordância e homologar a desistência.

Contudo, não foi isto o que ocorreu no presente caso, uma vez que a imposição contida na Lei 9.469/1997, por si só, era justificativa plausível e suficiente para que a Autarquia adotasse a posição de "concordância condicional" com o pedido de desistência, obstando a sua homologação.

Este é o posicionamento adotado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial do INSS afetado à condição de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC/1973, atual artigo 1.036 do CPC/2015:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO . NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. LEGITIMIDADE.

1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito.

2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97.

3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.

4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.

5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08."

(STJ, Primeira Seção, Recurso Especial - 1267995, Julg. 27.06.2012, Rel. Mauro Campbell Marques, DJE Data:03.08.2012 DECTRAB vol.:00217 Pg:00035)

Em suma, era legítima a oposição à desistência apresentada pelo INSS com fundamento no artigo 3º da Lei 9.469/1997, razão pela qual não poderia o r. Juízo ter extinguido o feito, ante a ausência de consentimento do réu, a menos que a autora tivesse renunciado expressamente ao direito sobre o qual se fundava a ação.

Portanto, merece ser anulada a r. Sentença que extinguiu o feito com fulcro no art. 267, VIII, do CPC/1973, atual artigo 485, VIII, do CPC/2015, tendo em vista a insubsistência de fundamentação apta a sustentá-la.

Válida, nesse passo, a transcrição dos seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. ARTIGO 267, PARÁGRAFO 4º, INCISO VIII, CPC.

I. Para consubstanciar a desistência da ação , depois de decorrido o prazo para a reposta, é mister que a parte contrária concorde com tal pedido.

II. A decisão deve ser anulada, eis que eivada de vício, retornando os autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito.

III. Apelação provida.

(TRF da 3ª Região, 7ª turma, AC 00155176020044039999, v.u., Rel.: Des. Fed. Walter do Amaral, e-DJF3 Judicial 2 Data:20.05.2009 Página: 193)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA DISCORDÂNCIA DO RÉU - SENTENÇA ANULADA - APLICAÇÃO DO ART. 515 § 3º, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

A teor do disposto no art. 267, parágrafo quarto, do CPC, após o prazo para resposta descabe a desistência da ação sem a anuência do réu, impondo-se a anulação da r. sentença que extinguiu a ação, sem julgamento de mérito. Aplicação da norma prevista no artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 10.352/2001. Requisitos não-preenchidos. Sentença anulada. Julgado improcedente o pedido.

(TRF da 3ª Região, 7ª Turma, AC 00011892320074039999, v.u, Rel.: Des. Fed. Leide Polo; e-DJF3 Judicial 1 Data:09.09.2009 Página: 812)

Condeno a parte-autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, a fim de anular a r. sentença que homologou a desistência e extinguiu o processo com fulcro no art. 267, VIII, do CPC/1973, atual art. 485, VIII, do CPC/2015. Determino, pois, retornem os autos ao Juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito.

É como voto.

TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	TORU YAMAMOTO:10070
Nº de Série do Certificado:	11A21705023FBA4D
Data e Hora:	27/11/2017 15:38:07

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO RÉU. TRF3. 0011509-25.2013.4.03.9999...

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