PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – DEMORA NA CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. TRF3. 50...

V O T O

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator):

A Lei Federal nº 12.016/2009:

“Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

§1º Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

§2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.    (Vide ADIN 4296)

§3º Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.”

No presente mandamus, objetiva-se prestação jurisdicional que imponha "ao INSS a obrigação de fazer para que decida o procedimento administrativo no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação".

A questão fática posta aos autos foi bem delineada no parecer apresentado pelo Ministério Público Federal (ID 300369618), a cujos fundamentos faço referência:

“Extrai-se dos autos que MARIOVALDO JOSÉ BATISTA impetrou, em 14/04/2023, mandado de segurança contra o Gerente Executivo do Posto do INSS de Guaratinguetá, sob o fundamento de que o seu requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 09/03/2023 (NB 42/202.964.873- 0), foi indevidamente indeferido por falta de tempo de contribuição, pois não foram considerados os períodos reconhecidos no bojo do requerimento administrativo anterior (NB 42/190.897.908-6), conforme acórdão proferido pelo CRPS. Assim, ao final, requereu a concessão da segurança para impor "ao INSS a obrigação de fazer para que decida o procedimento administrativo no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação" (ID.298523965 - p.15), implantando-se o benefício aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.964.873-0 em benefício do impetrante.

Notificado, o INSS prestou as seguintes informações:

‘Diante do objeto ter sido a implantação do benefício NB. 42/198.796.610- 1 de protocolo 667103927, indeferido em 01/04/2023, vimos comunicar que não foi localizado requerimento administrativo pelo impetrante, seja recurso da decisão indeferitória ou pedido de revisão. Vale observar, que o recurso de protocolo 1054510796, referente ao NB 42/190.879.908-9, processo 44233.546640/2020-55, que encontrava-se pendente, foi concluído sem a implantação, conforme acórdão da 3ª CA 10ª JR/1428//2023 de 02/03/2023.’ (ID.298524500)

Dessa forma, considerando que tanto o processo administrativo referente ao NB 42/202.964.873-0, quanto o do 42/190.879.908-9 foram concluídos ANTES da impetração do writ originário (em 14/04/2023), resta patente a ausência de interesse processual do impetrante/apelante quanto ao pedido de impor "ao INSS a obrigação de fazer para que decida o procedimento administrativo no prazo de 10 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação" (ID.298523965 - p.15), com a consequente implantação da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.964.873-0.

A propósito, cabe destacar que, em nenhum momento, o impetrante/apelante fez pedido ou menção à eventual descumprimento do Acórdão nº 1428//2023, proferido pela 3ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos no bojo do processo administrativo referente ao NB 42/190.879.908-9, o qual se encontra arquivado (ID.298524513).

Portanto, impõe-se a manutenção da r. sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito.”

Nesse contexto, é incabível a reforma da sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

Não são devidos honorários advocatícios na ação mandamental, a teor do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09.

É o voto.