PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8. 213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0032038-26.2017.4.0...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS.

Cuida-se de ação previdenciária com vistas à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/001.363.419-4 - DIB 1/11/1977 - fl. 13) mediante a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.

Documentos (fls. 12/17).

Concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 18).

Perícia judicial (fls. 26/31).

Contestação (fls. 34/49).

A sentença julgou improcedente o pedido relativo ao acréscimo de 25% ao benefício (fls. 63/64).

Em suas razões de recurso, a parte autora afirma que o juízo singular laborou em erro, pois atualmente sofre limitações por ser portador de sequela de fratura do tornozelo esquerdo e retocolite crônica, possuindo restrições de marcha e, por consequência, necessita de cuidados especiais com acompanhamento contínuo em domicílio. Ademais, possui idade avançada (fls. 69/76).

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS.

A Constituição Federal assegura a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (art. 201, I, da CF).

A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante a aposentadoria por invalidez aos segurados que, estando ou não percebendo auxílio-doença, forem considerados definitivamente incapazes para o exercício de atividade que lhes garanta a subsistência, por meio de perícia médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit).

Além disso, o art. 45, da Lei 8.213/91, garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao beneficiário da aposentadoria por invalidez previdenciária que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

A pretensão posta na peça proemial depende, basicamente, de cabal demonstração, através de instrução probatória, a qual foi regularmente realizada.

O laudo médico, elaborado em 17/10/2016 (fls. 26/31), atestou que o periciado, sofreu fratura no tornozelo esquerdo e que foram feitas cirurgias e que a artrodese infectou e há fistula ativa. Atestou, ainda, que o autor aguarda tratamento e concluiu que necessita temporariamente do auxílio de terceiros apenas para locomoção.

Assim, não preenchidos os requisitos do Anexo I do Decreto 3048/99 e do art. 45 da Lei 8.213/91, a parte autora não faz jus ao acréscimo pleiteado.

Nesse sentido o posicionamento deste E Tribunal:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo da parte autora.

É o voto.