Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5003393-95.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
15/07/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/07/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI
8.213/91. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data requerimento administrativo formulado em
01/02/2018 (Id. 131636328, página 49), pois o conjunto probatório carreado aos autos não indica
que a alta médica administrativa em 2016 foi indevida, especialmente considerando as
conclusões do laudo pericial (Id. 131636328, páginas 73/81, que fixou o início da incapacidade
em 03/01/2018.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003393-95.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: MARGARIDA DE OLIVEIRA ECHEVERRIA
Advogado do(a) APELANTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003393-95.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: MARGARIDA DE OLIVEIRA ECHEVERRIA
Advogado do(a) APELANTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e
posterior conversão em aposentadoria por invalidez, sobreveio sentença de procedência do
pedido, condenando-se a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde
a data da juntada do laudo pericial (12/06/2018), com correção monetária e juros de mora, além
do pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor
das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por fim,
determinou a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de
R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.
A parte autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma da sentença para que seja
fixado o termo inicial do benefício em 19/08/2016, data da cessação do benefício de auxílio-
doença.
Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5003393-95.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: MARGARIDA DE OLIVEIRA ECHEVERRIA
Advogado do(a) APELANTE: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso
de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do art. 1.010 do novo Código
de Processo Civil.
Considerando que o recurso versa apenas sobre consectários da condenação, deixo de apreciar
o mérito relativo à concessão do benefício, passando a analisar a matéria objeto da apelação
interposta.
O termo inicial do benefício deve ser fixado na data requerimento administrativo formulado em
01/02/2018 (Id. 131636328, página 49), descontados eventuais valores recebidos
administrativamente, pois o conjunto probatório carreado aos autos não indica que a alta médica
administrativa em 2016 foi indevida, especialmente considerando as conclusões do laudo pericial
(Id. 131636328, páginas 73/81, que fixou o início da incapacidade em 03/01/2018.
Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA para fixar
o termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI
8.213/91. CONSECTÁRIOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data requerimento administrativo formulado em
01/02/2018 (Id. 131636328, página 49), pois o conjunto probatório carreado aos autos não indica
que a alta médica administrativa em 2016 foi indevida, especialmente considerando as
conclusões do laudo pericial (Id. 131636328, páginas 73/81, que fixou o início da incapacidade
em 03/01/2018.
- Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar parcial provimento a apelacao da parte autora, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA