APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. TRF3. 5056813-44.2022.4.03...

V O T O

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

Passo ao exame do mérito.

A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

No que se refere ao requisito da incapacidade, foram realizadas duas perícias médicas.

O primeiro laudo pericial (ID 259354123, complementado em ID 259354159), elaborado em 23/02/2021, atesta que o autor, com 66 anos, ensino fundamental incompleto, é portador de “hipertensão arterial (I10), dislipidemia , status pós-operatório tardio de prostatectomia por neoplasia de próstata (C61)”, sem, contudo, apresentar incapacidade laborativa.

O segundo laudo pericial (ID 294422493), elaborado em 29/11/2022, atesta que o autor, com 67 anos e 2ª série do Ensino Fundamental, pedreiro, é portador de “ Pós-operatório tardio de prostatectomia por adenocarcinoma, C61 (exame histológico em 17/09/2018, fls 30). Hipertensão arterial essencial, I10 (medicação em uso). Artropatia degenerativa avançada da articulação acromioclavicular, RNM do ombro direito em 05/10/2022, apresentada). Tendinopatia avançada do manguito rotador direito, M75.1”, caracterizadora de “incapacidade parcial e permanente para exercer atividades que requeiram movimentos amplos com o ombro direito. Ele não pode exercer a atividade de pedreiro, mas reúne condições para o exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações e condições físicas. No momento não há sintomatologia incapacitante da neoplasia maligna da próstata, a patologia mais relevada”.

Portanto, restou demonstrada a incapacidade laborativa do autor.

Cumpre averiguar, ainda, a existência da qualidade de segurada da parte autora e cumprimento da carência quando do início da incapacidade laborativa.

Isso porque a legislação previdenciária exige, para a concessão de benefício previdenciário, que a parte autora tenha adquirido a qualidade de segurada (com o cumprimento da carência de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir na hipótese prevista no artigo 102 da Lei nº 8.213/91.

Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que o autor, apesar de manter a qualidade de segurado, não havia cumprido a carência necessária, uma vez que não verteu seis contribuições previdenciárias após o reingresso ao RGPS quando do requerimento administrativo, em 01/11/2019. De fato, o autor contribuiu ao sistema, na qualidade de contribuinte individual, no período de 01/03/2014 a 30/06/2014, voltando a contribuir somente em 21/08/2019.

Logo, não preenchido os requisitos legais, o autor não tem direito ao benefício por incapacidade.

Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença de improcedência.

Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015.

O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos.

Ante o exposto, nego provimento à Apelação interposta pela parte autora, nos termos acima consignados.

É o voto.