APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA RELATIVAMENTE AO AUXÍLIO-ACIDE...

V O T O

A Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Recebo o recurso de apelação, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil - CPC. 

Em seu recurso, sustenta o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada em relação aos processos 0000709-41.2018.4.01.3815 e 5002337-92.2023.4.03.6128.

Verifica-se que o autor ajuizou o processo nº 0000709-41.2018.4.01.3815 junto ao Juizado Especial Federal - JEF de São João Del’Rei - MG, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista ser portador de sequelas de traumatismo do membro superior e de fratura da mandíbula. Foi proferida sentença de improcedência, em razão da ausência de incapacidade laborativa, com trânsito em julgado.

Posteriormente, o autor ajuizou o processo nº 5002337-92.2023.4.03.6128, em 28/04/2023, na 1ª Vara de Jundiaí – SP, também pleiteando a concessão de benefícios por incapacidade em razão das mesmas moléstias. O feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo transitado em julgado em 16/08/2023.

Por fim, o presente feito (processo nº 5004800-07.2023.4.03.6128) foi ajuizado em 18/09/2023, visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito relativamente aos benefícios por incapacidade, em razão da ocorrência de coisa julgada no tocante ao processo nº 0000709-41.2018.4.01.3815, concedendo, por sua vez, o auxílio-acidente.

Neste contexto, não merece reforma a sentença.

De fato, não há que se falar em coisa julgada relativamente ao processo nº 5002337-92.2023.4.03.6128, uma vez que foi extinto sem resolução do mérito.

Por sua vez, impõe-se a manutenção do reconhecimento da coisa julgada no tocante aos pedidos de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e de auxílio por incapacidade temporária, eis que são idênticos nesta ação e na de nº 0000709-41.2018.4.01.3815, as partes, o pedido e a causa de pedir e, considerando-se que a ação anterior já se encerrou, definitivamente, com julgamento de mérito, a teor do disposto no artigo 502 do Código de Processo Civil, in verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Assim, deve ser mantida a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do mesmo diploma legal.

Deve ser afastada, por fim, a alegação de coisa julgada no que tange ao pedido de auxílio-acidente. Tal pedido não fora formulado no processo nº 0000709-41.2018.4.01.3815, não havendo que se falar em mesmo pedido e mesma causa de pedir.

Ressalte-se que os benefícios em questão possuem requisitos diversos de concessão, tanto que, no presente feito, realizado o laudo pericial, o perito constatou que, de fato, não havia incapacidade laborativa mas, sim, redução da capacidade (id 302160354 - Pág. 15), estando presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, nos termo do artigo 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Confira-se, a respeito, o seguinte precedente desta Turma:

“APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. COISA JULGADA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TEMA 862 STJ. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Parte autora ajuizou ação para que seja concedido benefício por incapacidade, uma vez que sofreu acidente que acarretou lesões no tornozelo e no joelho esquerdos.

2. Parte autora foi beneficiária do auxílio-doença entre 31/07/2018 e 16/10/2018. Um novo pedido foi recusado por não ter sido constatada a incapacidade.

3. Laudo pericial afirma que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente.

4. Sentença concedeu o benefício de auxílio-acidente com base no laudo pericial, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (17/10/2018). Pagamento dos valores retroativos devidos desde 17/10/2018 até a efetiva implantação do benefício. Tutela de urgência concedida.

5. Não acolhimento do efeito suspensivo ao recurso por não ter risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentos que justifiquem a concessão do efeito.

6. Não acolhimento da coisa julgada uma vez que a causa de pedir é distinta.

7. Quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 862, firmou que este deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85 daquele Tribunal.

8. Aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.

9. Sucumbência recursal. Redução dos honorários de advogado para 10% sobre o valor da condenação.

10. Apelação parcialmente provida.”

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5091738-03.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 08/02/2024, DJEN DATA: 15/02/2024)

Assim, é de rigor a manutenção da sentença.

Por fim, não devem ser conhecidos os pedidos da autarquia de incidência da  Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e de isenção do pagamento das custas, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do seu inconformismo.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, no tocante aos honorários advocatícios e às custas processuais E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

 É o voto.