PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL RURAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. TRF3. 0031375-48.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$500,00, observando-se o benefício da justiça gratuita para eventual execução.

Inconformada apela a autora, requerendo a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto.

O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora nascida em 10.09.1955, completou 55 anos no ano de 2010, portanto, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 174 meses.

A autora juntou aos autos cópia da certidão de seu casamento com Milton Antunes Rodrigues, celebrado em 31.07.1976, na qual seu marido está qualificado como motorista (fls. 07); cópia da certidão do imóvel de matrícula nº 1.717, na qual consta que a autora e seu marido, qualificado como comerciante, receberam, por doação, parte do imóvel em 18.12.1992 (fls. 08/14).

Como se vê, a autora não juntou qualquer documento que a qualifique ou a seus genitores, como segurada especial rural desde "tenra infância" (sic).

Conquanto tenham recebido, por doação de seus sogros em 18.12.1992, parte do imóvel rural retro mencionado, o marido da autora, no período de 01/06/1990 a 31/12/1996 estava cadastrado no RGPS como empresário/empregador, como se vê do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos.

Acresça-se que a autora cadastrou-se como empresária/empregadora e verteu contribuições ao RGPS no período, descontínuo, de 01.05.1997 a 28.02.2003; prestou serviços a L.A. dos Santos Rodrigues Minimercado no período, também descontínuo, de 01/05/2003 a 31/10/2004; manteve vínculos formais de trabalho nos períodos de 01/03/2008 a 05/01/2010 e de 01/02/2013 a 28/07/2015, como se vê do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos.

Não há, pois, como a autora beneficiar-se da redução de 05 anos na aposentadoria por idade.

Somadas as contribuições vertidas ao RGPS, perfaz a autora 10 anos, 11 meses e 12 dias, ou 131 meses de contribuição, e, embora tenha implementado o requisito etário (60 anos) em 10.09.2015, não cumpriu a carência necessária, que é de 180 meses.

Destarte, é de se manter a r. sentença.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.