APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRABALHO CAMPESINO INFORMAL NÃO COMPROVADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃ...

DECLARAÇÃO DE VOTO

A Exma. Desembargadora Federal SILVIA ROCHA:

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade rural.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto, a quem manifesto minha grande estima e admiração, em seu voto, negou provimento à apelação da parte autora e majorou a verba honorária em 2% a título de sucumbência recursal.

Acompanho o Eminente Relator quanto à impossibilidade de reconhecimento do exercício do trabalho rural pela parte autora, nos termos da fundamentação do voto exarado. No entanto, peço vênia para divergir quanto ao resultado, haja vista que seria desarrazoado reconhecer a improcedência do pleito, formando coisa julgada material, haja vista o precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 629, REsp n.º 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015):

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO.1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários.2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado.3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas.4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social.5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido.” (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, pub. no DJ em 28/04/2016, p. 118)

Esse entendimento é pacífico nesta Corte Regional, conforme julgados que colaciono a seguir:

“APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DE RURÍCOLA NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RESP REPETITIVO 1.352.721/SP. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- Para o reconhecimento do tempo de serviço de trabalhador rural, mister a conjugação do início de prova material com prova testemunhal (Artigo 55, § 3º, da Lei n° 8.213/91, Súmula 149 do STJ e REsp 1.133.863/RN).

- Os documentos coligidos não podem ser considerados início de prova material do labor campesino.

- Ausente o início de prova material do exercício de labor campesino, a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso IV), impõe-se de rigor diante do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.352.721/SP.”  (TRF3, ApCiv 5054995-86.2024.4.03.9999, Des. Fed. Relatora Therezinha Cazerta, 8.ª Turma, Fonte: DJEN 12/07/2024)

“PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHO RURAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. APELO PREJUDICADO.

- O benefício de salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação voltada à proteção da maternidade (art. 71 da Lei n. 8.213/91).

- Não exige carência (para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica – art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91). Basta à interessada ter estado filiada ao RGPS e não ter perdido a qualidade de segurada.

- No caso de segurada especial, trabalhadora rural definida no artigo 11, VII, da Lei nº 8.213/91, é suficiente que comprove atividade agrícola nos meses preestabelecidos a cumprir carência.

- E nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de atividade para fins previdenciários (Súmula 149 do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos).

- A autora não apresenta fragmento de prova material no sentido de ter funcionado como rurícola nos meses anteriores ao nascimento do filho. E prova oral, sozinha, divorciada de qualquer base documental, não é capaz de surtir.

- A ausência de conteúdo probatório eficaz acarreta carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito.

- Fica a autora condenada em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mas que se subordina à ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC. Indene de custas, na forma do artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96.

- Processo extinto sem resolução de mérito. Apelo prejudicado.” (TRF3, ApCiv 6073300-77.2019.4.03.9999, Des. Fed. Relator Fonseca Gonçalves, 9.ª Turma, Fonte: DJEN 19/06/2024)

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITO ETÁRIO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL.

1. A implantação da aposentadoria por idade depende de prova de idade mínima e do efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão.

2. O prazo de carência varia de acordo com a tabela progressiva do artigo 142, da Lei Federal nº. 8.213/91, que leva em consideração o ano no qual o rurícola completou os requisitos para a concessão do benefício. A partir de 31 de dezembro de 2010, aplica-se a carência de 180 meses, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei Federal n.º 8.213/91 e da Lei Federal nº. 9.063/95.

3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em regime de julgamentos repetitivos, deve-se provar o exercício da atividade rural em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (1ª Seção, REsp nº 1.354.908/SP, Rel., j. 09/09/2015, DJe: 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES).

4. O art. 55, § 3º, da Lei Federal nº 8.213 estatui que a comprovação do tempo de serviço rural somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido, a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça.

5. Nos termos de orientação do Superior Tribunal de Justiça, em regime de repetitividade, a falta de prova do labor rural implica a extinção do processo, sem a resolução do mérito: (Corte Especial, REsp. 1.352.721/SP, j. 16/12/2015, DJe: 28/04/2016, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO).

6. A requerente não logrou êxito em comprovar a imediatidade. Tendo em vista o implemento do requisito etário em 2020, deveria a requerente comprovar que estava em exercício de atividade rural à época, o que não ocorreu. O extrato do CNIS em nome da autora evidencia o exercício de atividade urbana durante o período de carência.

7. Apelação provida.” (TRF3, ApCiv 5003540-19.2023.4.03.9999, Des. Fed. Relator Jean Marcos, 7.ª Turma, Fonte: DJEN 03/07/2024)

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHO RURAL SEM REGISTRO. PROVA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

2. Não apresentado documento indispensável ao ajuizamento da ação, para a comprovação da alegada atividade rural, é de ser extinto o feito sem resolução do mérito, face a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

3. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação prejudicadas.” (TRF3, ApCiv 5001136-58.2024.4.03.9999, Des. Fed. Relator Baptista Pereira, 10.ª Turma, Fonte: DJEN 19/06/2024)

Frise-se que a falta de prova oral apta a corroborar a prova material também conduz à extinção do feito, sem julgamento de mérito, conforme entendimento desta Corte. Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO. CARÊNCIA. IDADE IMPLEMENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVA ORAL VAGA E IMPRECISA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESP Nº  1.352.721/SP, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N.º 629. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA.

- O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991 dispõe que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, é necessário que o homem tenha completado 60 anos e a mulher, 55 anos.

- O artigo 142 do mesmo diploma legal traz em seu bojo a tabela relativa à carência, considerando-se o ano em que o rurícola implementou todas as condições necessárias à concessão da benesse.

- A lei deu tratamento diferenciado ao trabalhador rural dispensando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições previdenciárias, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural pelo número de meses previsto na tabela progressiva do art. 142 da Lei de Benefícios.

- O art. 11, VII, da Lei de Benefícios contempla os segurados especiais.

- A definição de regime de economia familiar encontra respaldo no §1º do mesmo artigo, o qual estabelece que: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”.

- No tocante aos requisitos necessários à concessão dos benefícios previdenciários, o C. STJ alicerçou entendimento no sentido de equiparar o diarista boia-fria ao segurado especial, bem como quando  do julgamento do Recurso Especial n. 1.354.908/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de exigir que o segurado especial esteja laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, tenha preenchido de forma concomitante os requisitos no passado.

- A concessão da aposentadoria por idade rural é devida, portanto, ao segurado que comprove o cumprimento da idade mínima necessária, bem como o exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei, em momento imediatamente anterior ao implemento do primeiro requisito.

- Conforme art. 55, §3º, da Lei de benefícios e, nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental.

- A segurada falecida completou 55 anos em 2009. De acordo com o disposto no artigo 142 da LB, a carência exigida corresponde a 168 meses.

- Não restou demonstrado o desempenho da atividade campesina em momento anterior ao implemento do requisito etário, razão pela qual a segurada falecida não faria jus à concessão do benefício pleiteado.

- O C. STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.352.721/SP, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema nº 629), firmou entendimento no sentido de que a ausência de prova no processo previdenciário, no qual se pleiteia aposentadoria por idade de trabalhadores rurais, implica em extinção do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

- Configurada a hipótese prevista em lei, os honorários advocatícios serão majorados em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015.

- Apelação não provida.” (TRF3, ApCiv 5000480-77.2019.4.03.9999, Des. Fed. Relator Erik Gramstrup, 7.ª Turma, DJEN 07/06/2024)

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VAGOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE DE GARI JUNTO À MUNICIPALIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVADA A ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE EM PERÍCIA JUDICIAL. AVERBAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL DETERMINADA E SEM EFEITOS FINANCEIROS NOS PRESENTES AUTOS.

- A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 com comprovação da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

- A pouca prova documental não foi corroborada com os vagos depoimentos das testemunhas, de modo que o conjunto probatório se revelou insuficiente a comprovar o alegado labor campesino em regime de economia familiar, impondo, com base no teor da Súmula 629/STJ, a extinção do processo sem julgamento de seu mérito.

- Justifica-se pautar o reconhecimento da especialidade da atividade de gari com base no laudo técnico produzido no âmbito judicial, porque é notório que a maioria das Prefeituras Municipais não emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e não realiza estudos técnicos como o LTCAT com vistas a mantê-los atualizados, exigindo-se, quase sempre, a impetração de mandado de injunção.

- O laudo pericial produzido em juízo comprova a especialidade da atividade de gari por exposição aos riscos biológicos, o que já é o suficiente para enquadrá-la nos códigos 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (exposta que esteve aos parasitários e germes infecciosos, uma vez que limpava inclusive os sanitários públicos), 1.3.2 do Anexo I do Quadro Anexo do Decreto nº 83.080/79 (contato com materiais infecto-contagiantes) ou 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, ou em conformidade com a NR-15 que tipifica como insalubres as atividades expostas ao lixo oriundo de coleta urbana.

- Em se tratando de exposição a agentes biológicos, o risco de contágio está sempre presente, de modo que a intermitência, ainda que fosse verificada, não teria o condão de descaracterizar a especialidade ora reconhecida

- Convertido, pelo fator 1,20, o período comum de 20 anos, 11 meses e 16 dias (já reconhecido administrativamente pelo INSS) resultará no período especial de 25 anos, 2 meses e 7 dias na atividade de gari.

- Afastado, neste julgado, o reconhecimento do período rural, frustrada restou a pretensão quanto à concessão da postulada aposentadoria por tempo de contribuição, por não alcançar o tempo mínimo de 30 anos de contribuição, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da CF/88, com redação conferida pela EC 20/98.

- Provido  parcialmente  o apelo interposto pelo INSS para afastar o reconhecimento do período rural e, consequentemente, não conceder a aposentadoria pelo tempo de contribuição, ficando mantida a r. sentença no ponto em que nela foi reconhecida a especialidade para o período de 28/06/1995 a 13/06/2016.

- Sucumbente é em maior parte a apelada, razão pela qual fica condenada no pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o atualizado valor da causa, de suspensa exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

- Após o trânsito em julgado, deverá ser oficiado o Setor de Demandas Judiciais do INSS com vistas a proceder a averbação do período especial reconhecido, elucidando-se que os eventuais efeitos financeiros daí decorrentes deverão ser buscados, pela apelada, na seara administrativa ou, se o caso for, pela via judicial autônoma.

- Nos termos da fundamentação, apelo do INSS a que se dá parcial provimento, e, quanto ao pleito de reconhecimento do período rural, o processo está extinto, de ofício, sem julgamento de mérito.” (TRF3, ApCiv 5972771-50.2019.4.03.9999, Juiz Fed. Conv. Relator Bueno de Azevedo, 8.ª Turma, Fonte: DJEN 08/03/2024)

Portanto, diante da fragilidade do conjunto probatório, é de se reconhecer a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem resolução de mérito.

Ante o exposto, peço vênia para divergir do Eminente Relator, para, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, restando prejudicada a apelação da parte autora.

No mais, acompanho o voto quanto à majoração da verba honorária.

É como voto.