PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. SENTENÇA PROCEDENTE. REFO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS contra a sentença de primeiro grau, que julgou procedente o pedido deduzido por Izabel Aparecida da Rocha Ferreira condenando o requerido à concessão à parte autora do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, mais 13º salário, a partir do dia 21/10/2016 (requerimento administrativo de fls. 27), corrigidos monetariamente, segundo índice oficial do TRF da 3ª Região, a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos dos juros de 1% ao mês, a contar da citação, devendo as prestações vencidas ser pagas de uma só vez, isentando a autarquia das custas e despesas, estas por ser beneficiária da justiça gratuita a parte autora e condenou o requerido no pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 700,00. Determinou a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Sustenta o apelante, a necessidade do reexame necessário e a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, vez que não comprovou o trabalho rural nos 180 meses imediatamente anterior à data do requisito etário, constituindo tão somente a prova testemunhal e requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.

De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "gatos". Semelhante exigência equivaleria a retirar dessa classe de trabalhadores qualquer possibilidade de auferir o benefício conferido, em razão de sua atividade.

O art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício".

Quanto a se provar o efetivo exercício de atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça considera prescindível a abrangência de todo o período de carência previsto no art. 142 da Lei de Benefícios pela prova material, desde que a prova testemunhal demonstre sua solidez, permitindo sua vinculação ao tempo de carência. Tal solução, conhecida como "pro misero", se dá em virtude da precariedade dos registros de vínculos trabalhistas nas áreas rurais, prática ainda comum em tempos recentes e bastante disseminada em outras épocas.

Saliento, ainda, que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1354908, em sede de recurso repetitivo, o segurado especial deve estar trabalhando no campo no momento em que completar a idade mínima para a obtenção da aposentadoria rural por idade, a fim de atender ao segundo requisito exigido pela Lei de Benefícios: "período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", ressalvada a hipótese de direito adquirido, na qual o segurado especial, embora não tenha ainda requerido sua aposentadoria por idade rural, já tenha preenchido concomitantemente, no passado, ambos os requisitos - carência e idade.

No caso dos autos, a autora, nascido em 11/10/1961, comprovou o cumprimento do requisito etário no ano de 2016. Assim, considerando que o implemento do requisito em questão se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143, da Lei de Benefícios, é necessário, após 31/12/2010, a comprovação do recolhimento de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas e o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício.

Antes de analisar os requisitos relativos à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, cumpre salientar que o esgotamento do prazo acima previsto não constitui óbice para a percepção de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo, nos termos do disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91.

No entanto, o exercício de atividades rurais relativo ao período encerrado em 31/12/2010 há de ser comprovado de igual modo, ou seja, bastando a apresentação de início de prova material corroborada por testemunhos. E, quanto ao período posterior, iniciado em 01/01/2011 até 31/12/2015, o labor rural deve ser comprovado por efetiva prova material, não bastando apenas o seu início, correspondendo cada mês comprovado a três meses de carência, limitados a 12 meses dentro do ano civil, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718/08, em seu art. 2º, parágrafo único, e art. 3º, incisos I e II.

Em suma, considera-se que a simples limitação temporal das regras prescritas pelo art. 143 da Lei de Benefícios, por si só, não obsta a comprovação do exercício de atividades rurais nem a percepção do benefício, desde que comprovados os recolhimentos obrigatórios, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei 11.718/08.

Pois bem. No presente caso, a fim de comprovar o exercício de atividade rural, a autora apresentou, inicialmente, documentos em nome de seu genitor, para comprovar seu labor rural em regime de economia familiar até a data de seu casamento, tais como, a cópia de certidão de casamento de seus genitores, constando a qualificação de seu pai como lavrador, documento escolar e notas fiscais de venda de produtos agrícolas (fls. 40/44), referente aos anos de 1978 a 1980, restando demonstrada a atividade rural da autora em regime de economia familiar até o ano de 1980.

Em, 06/09/1980, a autora casou-se com Miguel Ferreira da Silva, ocasião em que ele se declarou lavrador e a autora como lides domésticas (certidão de casamento - fls. 45), apresentou ainda documentos em nome de seu marido, como: cópia do título eleitoral (fls. 46), expedido em 01/08/1978, constando a profissão de lavrador e inscrição junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Penápolis (fls. 48), demonstrando a admissão do autor em 24/05/1976, por três anos, até 03/06/1979, bem como cópias da CTPS , constando registros de trabalho rural em diversos períodos, desde 02/05/1988, constando como último vínculo de trabalho a admissão no ano de 2006, sem data de saída.

Quanto à prova testemunhal, pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas esta não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui e no presente caso, as testemunhas foram unânimes em declarar o labor rural da autora em regime de economia familiar com seus pais e após o casamento como diarista, boia-fria para diversos empreiteiros.

Nesse sentido, quanto ao período laborado com seus pais, restou demonstrado o labor rural em regime de economia familiar até o ano de 1980 e, após este período, restou demonstrado o labor rural como trabalhadora avulsa, para diversos empregadores, sem registros em sua CTPS, corroborado pela atividade rural do seu marido, demonstrada pelos vínculos de trabalho exercido até a data imediatamente anterior à data do implemento etário da autora, vez que os documentos de labor rural do marido é extensível à autora, se corroborados pela oitiva de testemunhas.

No entanto, ainda que a autora tenha demonstrado seu labor rural por longo período de sua vida, não demonstrou os recolhimentos de contribuições para os empregados rurais, trabalhadores avulsos e diaristas vertidos após 2011, quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143, da Lei de Benefícios, bem como o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91, existindo a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício, não sendo útil a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do seu labor rural no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário e as contribuições exigíveis pelo art. 142, da lei 8.213/91, para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Por outro lado, convém salientar que, segundo o recente entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 1352721/SP: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa."

Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Por conseguinte, deve ser revogada a antecipação da tutela anteriormente concedida, que determinou a implantação do benefício em questão, pelo que determino a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado.

Tendo em vista o quanto decidido pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.401.560/MT, processado segundo o rito do artigo 543-C do CPC de 1973, determino a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada pela parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita.

Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do novo Código de Processo Civil.

É o voto.