Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5263194-55.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
14/05/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA
E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM
PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. Comprovação daidademínima e o desenvolvimento de atividaderuralno período imediatamente
anterior ao requerimento (REsp Repetitivo nº 1.354.908) como requisitos para concessão ao
benefício previdenciário.
II. A atividaderuraldeverá ser comprovadapormeio de início de prova material podendo ser
corroboradoporprova testemunhal (Súmula nº 149doSTJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633 e
1.321.493). - Entendimento uniforme de que as contribuições previdenciárias são desnecessárias,
contanto que se comprove o efetivo exercício de laborrural.PrecedentesdoSTJ.
III. Entendimento consolidados dos Tribunais Superiores no sentido de que é possível o cômputo
do período em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade, desde que
intercalados com períodos contributivos, sejam de efetivo trabalho ou de contribuição.
Precedentes da TNU, STJ e STF.
IV. Requisitos para concessão ao benefício pleiteado foram preenchidos.
IV. Apelação parcialmente provida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5263194-55.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: JOVECI VIEIRA DA CRUZ CARDOSO
Advogado do(a) APELANTE: OLENO FUGA JUNIOR - SP182978-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5263194-55.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: JOVECI VIEIRA DA CRUZ CARDOSO
Advogado do(a) APELANTE: OLENO FUGA JUNIOR - SP182978-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
Cuida-se de recurso de apelação interposto por Joveci Vieira da Cruz Cardoso contra sentença
proferida em demanda previdenciária, que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por
idade rural, pleiteado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Em suas razões recursais aduz a parte autora, em síntese, que: a) possui período superior ao
mínimo necessário para a concessão do benefício; b) juntou contratos rurais em CTPS entre os
anos de 1981 e 1996; c) as provas orais corroboram e guardam coerência com as provas
materiais; d) requer seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com
condenação a partir da data de citação; e) requer, ainda, honorários sucumbenciais de 15%
sobre a condenação até a data do v. acórdão.
Com contrarrazões, os autos subiram a esta E. Corte Regional.
É o relatório.
rig
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5263194-55.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA
APELANTE: JOVECI VIEIRA DA CRUZ CARDOSO
Advogado do(a) APELANTE: OLENO FUGA JUNIOR - SP182978-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora):
Da aposentadoria por idade rural
O direito à aposentadoria por idade rural foi estabelecido no artigo 201, § 7º, inciso II, da
Constituição da República, in verbis:
“Art. 201 (...)
§ 7 É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições: (...)
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”.
A disciplina legal para exercício do direito pelos trabalhadores rurais consta dos artigos 48 e
143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, o Plano de Benefícios da Previdência Social (PBPS),
valendo transcrever o teor do artigo 48, in verbis:
“Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida
nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se
mulher.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1oOs limites fixados nocaputsão reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso
de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alíneaado inciso I,
na alíneagdo inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1odeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o
efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente
anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição
correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os
incisos III a VIII do § 9odo art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1odeste artigo que não atendam ao disposto no §
2odeste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de
contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(Incluído pela Lei
nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3odeste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de
acordo com o disposto no inciso II docaputdo art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-
de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-
contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)”.
Quanto aos segurados especiais em regime de economia familiar, a previsão está no artigo 39,
inciso I, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, in verbis:
“Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica
garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de
pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86
desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número
de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts.
38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)”
Anote-se que, embora o artigo 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, refira limitação temporal ao
requerimento do benefício, a concessão da aposentadoria por idade rural contém a sua base
legal na norma do artigo 48 da mesma lei, razão por que não há que se cogitar de tal limite.
(Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível 5000087-29.2018.4.03.6139, Rel.
Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, j. 07/02/2020)
Enfatize-se, ainda, que o direito à percepção do benefício é regulado pela lei vigente no tempo
em que preenchidos os requisitos, porquanto a interpretação da sucessão de leis no tempo
submete-se à observância do valor da segurança jurídica e, consequentemente, ao direito
adquirido (artigo 5º, XXXVI da CR), em observância ao princípio tempus regit actum, bem assim
pelo pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 597.389/SP, sob o regime da
repercussão geral (Questão de Ordem, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j.
22/04/2009). (Precedentes: REsp 1.900.559/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 24/11/2020;
AgInt no REsp 1.871.619/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 16/11/2020).
Assim, a obtenção da aposentadoria por idade rural depende do preenchimento de dois
requisitos: a idade e a prova da atividade rural.
1. A idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher,
foi fixada pelo texto constitucional, e também no artigo 11, incisos I, letra “a”; V, letra “g”; VI e
VIII, c/c o artigo 48, §1º, todos da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
2. O exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, deve ser demonstrado no período
imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigo 143 da Lei nº 8.213, de
21/07/1991), pelo tempo correspondente ao da carência do benefício pretendido, atualmente
180 (cento e oitenta) meses, observados os artigos 142 e 143 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
2.1. Inicialmente, anote-se a necessidade de perfazimento simultâneo dos requisitos, embora
essa regra não se aplique à aposentadoria por idade urbana.
Assim, é imprescindível a comprovação da labuta no campo no período imediatamente anterior
ao implemento da idade, conforme entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal da
Justiça no Tema 642/STJ: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando
completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer
seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora
não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no
passado, ambos os requisitos carência e idade”, extraído do julgamento do RESP Repetitivo
n°1.354.908/SP, com a seguinte ementa,in verbis:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM
SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º
combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de queo segurado especial tem que
estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo
48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter
atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo
descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do
direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu
ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.
2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da
sucumbência.Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil.
(REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 09/09/2015, DJe 10/02/2016)
Evidentemente, uma vez comprovados os requisitos de idade de do tempo de labor campesino
equivalente à carência, não há que se falar em perda da qualidade de segurado, na medida em
que o direito à aposentação é incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador.
2.2. A comprovação da atividade rural pode ser realizada mediante início de prova material
corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213, de
24/07/1991, in verbis:
Art. 55. (...)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa
administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando
for baseadaem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova
exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na
forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Nesse sentido, estabelece o verbete da Súmula 149 do C. STJ: “A prova exclusivamente
testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de
benefício previdenciário”. (STJ, Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995).
O precedente aplica-se também aos trabalhadores rurais denominados “boias-frias”, conforme
assentado no Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (...) aos trabalhadores rurais
denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por
outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador
campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal
pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida
prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. (REsp Repetitivo nº
1.321.493, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012).
2.3. Ademais, com fulcro na possibilidade de eficácia prospectiva e retrospectiva dos
documentos, o reconhecimento de tempo de serviço rural vai além do período relativo ao início
de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi
consolidado pelo C. STJ no Tema 638/STJ: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de
serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova
testemunhal, colhida sob contraditório" (RESP nº 1.348.633/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves
Lima, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014).
Nessa senda, confirmando que não prescinde que o início de prova material diga respeito a
todo o período de carência, contanto que seja corroborado pela prova testemunhal, o C. STJ
editou a Súmula 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao
documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal
colhida sob o contraditório” (Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016).
2.4. As provas materiais aptas à demonstração do trabalho rural foram elencadas no rol
meramente exemplificativo do artigo 106 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, conforme
jurisprudência pacificada (Precedentes: AgInt no AREsp 1372590/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, j. 21/03/2019; DJe 28/03/2019; RESP nº 1.081.919/PB,
Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; TRF3, Nona Turma,
Apelação/Remessa Necessária 6080974-09.2019.4.03.9999, Relator Desembargador Federal
Gilberto Jordan, publ. 25/11/2020)
A comprovação da atividade rural será realizada, ainda, mediante verificação dos registros de
segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), na forma dos artigos
38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 24/07/1991.
Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, o documento foi submetido a três
disciplinas distintas. Inicialmente, por força do disposto pelo artigo 106 do PBPS, exigia-se a
homologação do Ministério Público. A partir da edição da Lei nº 9.063, em 14/06/1995, passou a
ser necessária a homologação do INSS. E desde 18/01/2019, com a edição da Medida
Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida
declaração para fins de comprovação da atividade rural.
2.5. De outra parte, a ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do
mérito da lide, resultando, necessariamente, em extinção sem julgamento de mérito, a teor do
previsto no artigo 55, § 3°, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, caracterizando-se a ausência de
pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo
485, IV, do CPC.
Foi submetida questão à Corte Especial do C. STJ no sentido de pacificar a solução dos casos
nos quais “a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que
comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao
ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91”.
Aquela C. Corte Superior cristalizou o assunto no Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo
probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência
de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção
sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor
intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal
iniciativa”. (RESP Repetitivo nº 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016).
Nesse sentido, o precedente deste E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: Terceira Seção, AR
- AÇÃO RESCISÓRIA - 10396 - 0008699-33.2015.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal
SERGIO NASCIMENTO, j.09/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 17/06/2016.
Postas essas balizas, passemos, pois, ao exame do caso dos autos.
DO CASO CONCRETO
De pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário em 23/01/2016,
incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. Requerimento
protocolado em 11/12/2018.
A parte autora anexou aos autos razoável início de prova material, consubstanciado em sua
Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, com os seguintes registros:
- Alvorada - Empreitadas Rurais, trabalhador rural serv. gerais, de 06/05/1981 a 08/01/1982;
- Empreiteira Rural União, trabalhador rural, de 21/05/1982 a 02/06/1982;
- Empreiteira União, trabalhador rural, de 11/11/1982 a 11/03/1983;
- ERUCITRUS - Empreitadas Rurais, trabalhador rural, de 22/07/1983 a 31/10/1983;
- Cargill Citrus, trabalhador rural safrista, de 21/11/1983 a 27/12/1983;
- Cia Agrícola Sertãozinho - Faz. Santa Elisa, lavradora, de 18/01/1984 a 12/01/1985;
- Antônio Carlos Evangelista - Sítio Santo Antônio, diarista rural, de 01/10/1985 a 03/11/1985;
- Cargill Citrus, trabalhador rural, de 04/08/1986 a 15/04/1987; de 26/05/1987 a 27/01/1988; de
08/06/1988 a 29/12/1988; de 13/02/1989 a 18/03/1989, de 21/08/1989 a 17/03/1990; de
25/06/1990 a 26/01/1991; de 08/07/1991 a 11/01/1992; de 15/06/1992 a 14/02/1993; de
14/06/1993 a 26/12/1993; de 30/05/1994 a 15/01/1995;
- Usina de Açúcar e Álcool - Fazenda Mateiro, trabalhador rural, de 16/02/1991 a 21/02/1991;
- Paulo Mendes de Souza - Fazenda Ipanema, trabalhador rural - colhedor, de 14/08/1995 a
22/11/1996.
Há que se considerar as anotações da carteira de trabalho gozam de presunção juris tantum de
veracidade, cujo ônus da prova para desconstituição cabe à parte que a alega, no caso, ao
INSS que tem o dever de provar que a anotação não corresponde com a verdade. Assim tem
sido o entendimento do C. STJ (AgRg no REsp nº 1.150.515/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Quinta Turma, j. 28/08/2012, DJe: 05/09/2012); (AREsp nº 1.269.067/SP, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, j. 19/05/2020, DJe: 21/05/2020); (REsp nº 1.836.247/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, j. 09/09/2019, DJe: 12/09/2019); (AREsp nº 1.538.837/PR, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, j. 21/08/2019, DJe: 02/09/2019).
Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados
Especiais Federais - TNU: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à
qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção
relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários,
ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações
Sociais (CNIS).”
Observe-se que a autora apresentou documentação que comprovou que ela sempre laborou
como trabalhadora rural, em diversas propriedades rurais. Não há nos autos prova de que ela
tenha saído do meio rural para exercer atividade diversa ao longo dos anos, nem mesmo nos
períodos em que recebeu os benefícios previdenciários por incapacidade.
Em consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS da autora (ID
133467982), verifica-se que ela gozou de auxílio-doença previdenciário entre 01/01/1996 e
30/09/1996. Também percebeu aposentadoria por invalidez previdenciária de 30/04/2007 a
23/05/2020. Houve recolhimento na qualidade de contribuinte facultativo, de 01/11 a
30/11/2018.
Conforme entendimento consolidado do C. STJ, é possível considerar os períodos em que o
segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (e.g. auxílio-doença ou aposentadoria
por invalidez) para cômputo como tempo de contribuição (art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/1991),
desde que intercalados com períodos de contribuição ou de trabalho efetivo, consoante
disposto no art. 55, inciso II da LBPS. Nesse sentido: AREsp nº 1.606.225/RJ, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2020, DJe: 01/10/2020).
Ademais, a TNU firmou entendimento, por meio da Súmula nº 73: “O tempo de gozo de auxílio-
doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser
computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre
períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.
Inclusive o STF tem aplicado o mesmo raciocínio no sentido de se considerar o cômputo do
período de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez)
intercalado com períodos laborativos ou contributivos, para fins de carência: (RE nº
1.299.883/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, j. 26/11/2020, DJe: 01/12/2020); (ARE nº
1.128.051/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, j. 16/05/2018, DJe: 21/05/2018).
A Autarquia federal apresentou, em sede de contestação, extrato processual dos autos
0056372-42.2008.4.03.9999 (ID 133467982 – Pág. 27), que tramitaram perante a Sétima Turma
desta E. Corte, que tratou da aposentadoria por invalidez da autora. Por meio de decisão
monocrática proferida pelo Desembargador Federal Antônio Cedenho, em 30/04/2009, com
publicação em 10/06/2009 no Caderno Judicial II - MONO 69, constata-se que a requerente
ainda se enquadrava, à época, como trabalhadora rural, in verbis:
“(...) Quanto ao cumprimento da carência e manutenção da qualidade de segurado:
Existe início de prova material quanto ao exercício de atividade rurícola devidamente
complementado pela prova testemunhal, demonstrando o exercício do trabalho rural como
empregado ou diarista, até 2006, sendo que, conforme laudo médico pericial, apresenta os
sintomas da doença incapacitante desde 2002.
Não obstante o expert na data do exame não tenha concluído pela incapacidade total e
permanente da parte Autora para o trabalho, é de rigor observar que ela se encontra
incapacitada para o trabalho braçal em virtude da idade avançada e baixo nível intelectual, não
possuindo qualificação profissional que permita outro trabalho de menor esforço físico. Logo,
não há como considerá-lo apto ao exercício de sua profissão, que inegavelmente demanda
esforço físico intenso.” (g.n.)
Destarte, infere-se a partir do excerto que a autora ainda exercia a atividade rural como
empregado ou diarista até o ano de 2006. Portanto, fica comprovado que ela permaneceu na
atividade rural até o momento em que passou a receber o benefício previdenciário, com início
em 30/04/2007, que perdurou até 23/05/2020.
Na presente situação, não há como se exigir que ela estivesse trabalhando na lida rural em
período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade,
visto que estava em pleno gozo de benefício previdenciário que a incapacitou exatamente em
decorrência do labor rural.
Em 23/11/2018, a autora teve seu benefício previdenciário cessado, em razão de perícia
médica realizada por profissional cadastrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
(ID 133467982 – Pág. 9).
Considerando-se o entendimento remansoso dos Tribunais Superiores e da TNU, no caso em
tela, é possível aproveitar à parte autora o período em que esteve de auxílio-doença
previdenciário, bem como o período em que recebeu a aposentadoria por invalidez, visto que
houve contribuição entre os períodos intercalados, conforme demonstrado nos autos. Vejamos:
A parte autor apresentou, dentre outros, o período contributivo até 11/1996. Nesse ínterim,
gozou de auxílio-doença entre 01/01/1996 a 30/09/1996, voltando a trabalhar na lida rural até
22/11/1996. Por meio dos autos 0056372-42.2008.4.03.9999 (ID 133467982 – Pág. 27),
verificou-se que a autora permaneceu na atividade campesina até pelo menos 2006, quando
passou a receber então a aposentadoria por invalidez, entre 30/04/2007 a 23/05/2020.
Novamente, em período intercalado, houve recolhimento por parte da autora como contribuinte
facultativo no período referente à competência de 11/2018, conforme demonstrado nos autos
por meio da guia da Previdência Social - GPS (ID 133467975), bem como no extrato CNIS da
autora (ID 133467982 – Pág. 7).
Portanto, resta demonstrado que houve contribuição intercalada ou do efetivo exercício entre os
períodos que a autora esteve em gozo de benefícios por incapacidade, devendo ser
computados tais períodos para fins de cálculo do período de carência.
No mais, as testemunhas ouvidas em audiência, sob o crivo do contraditório comprovaram, de
forma coerente e harmônica que a parte autora laborou como rurícola, conforme extraídos da
audiência de instrução e julgamento (ID 133468014):
A testemunha Áurea Rosa Bolin Souza disse que “conhece a autora há uns 35 ou 40 anos. Que
ela trabalhava na roça. Que a depoente já trabalhou junto com a autora, na Santa Alice, na
Dona Barra, na Fazenda Prata, na Guanabara. Que nomes de empreiteiros, menciona o Seu
Severino, Claudio Jacó, Eustáquio. Que na época não tinha registro. Que a autora não
trabalhou de doméstica, sempre foi rural. Que a autora adoeceu e ficou sem trabalhar. Que
perdeu o contato recente com ela, neste ano (da audiência). Que até ficar doente, a autora
somente trabalhou na roça. Que a última vez que trabalhou junto com a autora foi em 1996,
pois a depoente parou mas a autora continuou trabalhando na roça até ficar doente”.
Nesse mesmo sentido, a testemunha Benedito Gonçalves da Cruz afirmou que “conhece a
autora de 35 a 40 anos, quando a autora chegou na cidade com 15 anos. Que nessa época, ela
já trabalhava com serviços rurais, como cortar cana, colher algodão, chacoalhar amendoim.
Que o depoente trabalhou junto com ela. Que se lembra das propriedades em que trabalharam
juntos, tais como Iracema, Floresta, Xambu, Fazenda São Paulo, em serviços avulsos. Que não
trabalhou com ela que tenha tido registro em carteira. Que se lembra dos empreiteiros da época
tal como o Severino e outros. Que a autora sempre foi trabalhadora rural, na roça. Que a autora
passou a receber aposentadoria em 2006, aí perderam contato. Este ano eles se viram na
cidade. Que ela está parada ainda, pois ela estava com problemas de saúde. Que a última vez
que trabalharam juntos foi em 1995, depois disso cada um partiu para um lado”.
Quanto à testemunha Gesuíta Silva de Jesus, esta alegou que “conhece a autora há uns 35
anos, quando ela trabalhava na lavoura. Que a depoente também já foi trabalhadora rural desde
os 15 anos de idade. Que a depoente já trabalhou junto com a autora, na roça na Santa Alice,
na Guanabara, na Fazenda São Paulo, de roça isso. Que de empreiteiros, tinha o Seu Onofre,
Jacó, Claudio. Que ponto de ônibus de trabalho famoso era na Pracinha. Que não sabe se a
autora foi lavadeira, passadeira, doméstica. Que a autora recebia benefício da previdência, mas
não recebe mais, faz um ano e pouco. Que atualmente, a autora tentou voltar pra roça, mas
está doente e não conseguiu. Que a autora se queixa de dor no joelho. Que a última vez que
trabalharam juntas faz tempo, quando a depoente tinha 35 anos (1995) e atualmente tem 59
anos (2019). Que depois disso nunca mais trabalharam juntas na roça”.
Deveras, as testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório foram uníssonas em afirmar que
a parte autora sempre exerceu atividades rurais, pelo menos até o momento em que adoeceu e
passou a receber os benefícios por incapacidade, corroborando os termos da exordial.
Desta feita, levando-se em conta os períodos que constam da CTPS, bem como os períodos
aproveitados em razão das contribuições intercaladas no gozo de auxílio-doença e
aposentadoria por invalidez, a carência foi cumprida, sendo de rigor a concessão do benefício.
Preenchidos os requisitos legais, há que se conceder o benefício da aposentadoria por idade
rural, desde a data do requerimento administrativo em 11/12/2018.
Os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios
inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito.
Passo à análise dos consectários.
Custas e despesas processuais
O INSS, como autarquia federal, é isento do pagamento de custas na Justiça Federal, por força
doartigo 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/1996.
Da mesma forma, em face do disposto no artigo 1º, § 1º, da referida lei, combinado com o
estabelecido pelo artigo 6º da Lei Estadual paulista nº 11.608, de 2003, também está isento nas
lides aforadas peranteaJustiçaEstadual de São Paulo no exercício da competência delegada.
Quanto às demandas aforadas noEstado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis
Estaduais sul-mato-grossensesnºs1.135/91 e 1.936/98 foi revogada pela Lei Estadual nº
3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas
processuais naquele Estado.
Caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e ascustassomente ao final, na
forma do artigo 91 do CPC.
Consectários legais
Aplica-se aos débitos previdenciários a súmula 148 do C.STJ:"Os débitos relativos a benefício
previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser
corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j.
07/12/1995)
Da mesma forma, incide a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria
previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do
benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente
estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido
pago, e o mês do referido pagamento".
a) Juros de mora
A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015,
correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à
ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão
de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº
11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de
poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947
(Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).
b) Correção monetária
Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação
superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante
os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905).
c) Honorários advocatícios
Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados
em patamar mínimo sobre o valor da condenação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3ºe
5º, do CPC/2015.
Os honorários advocatícios, conforme a Súmula 111 do C. STJ, incidem sobre as parcelas
vencidas até a sentença de procedência; porém, tendo em vista que a pretensão do requerente
apenas foi deferida nesta sede recursal, a condenação da verba honorária incidirá sobre as
parcelas vencidas até a data da presente decisão.
Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação
federal ou a dispositivos constitucionais.
Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação,nos termos da fundamentação.
É o voto.
DECLARAÇÃO DE VOTO
A Exma. Sra. Desembargadora Federal Daldice Santana: A Juíza Convocada Leila Paiva, em
seu voto, deu provimento à apelação da parte autora, para julgar procedente pedido de
aposentadoria por idade rural.
Ouso, porém, com a máxima vênia, apresentar divergência quanto ao mérito, pelas razões que
passo a expor.
Discute-se o preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao
rurícola, consoante o disposto na Lei n. 8.213/1991.
A comprovação de atividade rural, para o segurado especial e para os demais trabalhadores
rurais, inclusive os denominados “boias-frias”, deve ser feita por meio de início de prova
material, a qual possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior
à sua data de referência, desde que corroborado por robusta prova testemunhal (Súmula n. 149
do STJ e Recursos Especiais Repetitivos n. 1.348.633 e 1.321.493).
No mais, segundo o entendimento firmado no REsp n. 1.354.908, pela sistemática de recurso
representativo da controvérsia (CPC/1973, art. 543-C), faz-se necessária a comprovação do
tempo de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à aquisição da
idade:
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE
RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM
SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º
combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que
estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo
48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter
atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo
descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do
direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu
ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial
do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C
do Código de Processo Civil.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3),
RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 09/09/2015)
Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem elas
desnecessárias, bastando a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ,
REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge
Scartezzini; STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361,
Rel. Ministra Laurita Vaz).
No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 23/1/2016, quando a autora
completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade.
A parte autora alega que trabalha na lide rural desde tenra idade, tendo cumprido a carência
exigida na Lei n. 8.213/1991.
Há início de prova material presente nos vínculos empregatícios de trabalho rural da autora
anotados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nos seguintes períodos: de
6/5/1981 a 8/1/1982; de 21/5/1982 a 2/6/1982; de 11/11/1982 a 11/3/1983; de 22/7/1983 a
31/10/1983; de 21/11/1983 a 27/12/1983; de 18/1/1984 a 12/1/1985; de 1º/10/1985 a 3/11/1985;
de 4/8/1986 a 15/4/1987; de 26/5/1987 a 27/1/1988; de 8/6/1988 a 29/12/1988; de 13/2/1989 a
18/3/1989, de 21/8/1989 a 17/3/1990; de 25/6/1990 a 26/1/1991; de 8/7/1991 a 11/1/1992; de
15/6/1992 a 14/2/1993; de 14/6/1993 a 26/12/1993; de 30/5/1994 a 15/1/1995; de 16/2/1991 a
21/2/1991; e 14/8/1995 a 22/11/1996.
Não obstante, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS demonstram que
a autora recebeu aposentadoria por invalidez (concedida judicialmente) no período de
30/4/2007 a 23/5/2020. Ou seja, em grande parte do período juridicamente relevante à
concessão do benefício ora pretendido a parte autora esteve afastada das lides rurais.
Com efeito, está assentado na jurisprudência o entendimento de que o período intercalado de
recebimento de benefício por incapacidade deve ser computado como carência para fins de
concessão de aposentadoria por idade urbana.
Nessa esteira, há posicionamento de que esse entendimento deve ser aplicado na concessão
de benefício direcionados aos trabalhadores rurais que, no lugar de carência, devem comprovar
exercício de atividade rural, desde que, contudo, os períodos de recebimento de benefício por
incapacidade estejam intercalados com períodos de labor campesino.
Nesse sentido:
“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CARÁTER NÃO
CONTRIBUTIVO. PERÍODOS DE AUXÍLIO-DOENÇA. APROVEITAMENTO PARA
CONTAGEM DE TEMPO EM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE QUANDO
INTERCALADOS POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE QUALIFIQUE O REQUERENTE
COMO SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de benefício de caráter não
contributivo, como é a aposentadoria por idade do trabalhador rural, é possível que seja
computado no tempo de carência os períodos de gozo de auxílio-doença, desde que
intercalados com períodos de exercício de atividade que qualifique o requerente como segurado
especial. 2. Incidente da parte autora conhecido e provido”. (TRF4 5004482-98.2013.404.7113,
Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Leonardo Castanho
Mendes, juntado aos autos em 24/02/2016)
Entretanto, pelas provas acostadas aos autos, não se verifica o efetivo retorno às atividades
rurais após a cessação do benefício de incapacidade.
De fato, não há início de prova material do labor rural depois da cessação desse benefício.
No mais, embora as testemunhas tenham informado genericamente que a autora tenha
trabalhado como boia-fria, estas, desacompanhadas de início de prova material, não se
prestam, por si só, à comprovação pretendida.
Com isso, lícito é inferir que a parte autora não fez prova suficiente dos fatos de seu interesse e
constitutivos de seu direito, não se desincumbindo satisfatoriamente do ônus probatório que lhe
competia, merecendo o decreto de improcedência.
Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de
advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados
em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa,
porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se
de beneficiária da justiça gratuita.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
DALDICE SANTANA
Desembargadora Federal
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.
CÔMPUTO DE PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA
E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM
PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. Comprovação daidademínima e o desenvolvimento de atividaderuralno período
imediatamente anterior ao requerimento (REsp Repetitivo nº 1.354.908) como requisitos para
concessão ao benefício previdenciário.
II. A atividaderuraldeverá ser comprovadapormeio de início de prova material podendo ser
corroboradoporprova testemunhal (Súmula nº 149doSTJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633
e 1.321.493). - Entendimento uniforme de que as contribuições previdenciárias são
desnecessárias, contanto que se comprove o efetivo exercício de laborrural.PrecedentesdoSTJ.
III. Entendimento consolidados dos Tribunais Superiores no sentido de que é possível o
cômputo do período em que o segurado esteve em gozo de benefícios por incapacidade, desde
que intercalados com períodos contributivos, sejam de efetivo trabalho ou de contribuição.
Precedentes da TNU, STJ e STF.
IV. Requisitos para concessão ao benefício pleiteado foram preenchidos.
IV. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
maioria, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora, que foi
acompanhada pelo Desembargador Federal Gilberto Jordan e pelo Desembargador Federal
Batista Gonçalves (4º voto). Vencida a Desembargadora Federal Daldice Santana, que negava
provimento à apelação. Julgamento nos termos do disposto no art. 942, caput e § 1º, do CPC
, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA