PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRF3. 0001853-44.2014.4.03.6140...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora urbana. Pleiteia, ainda, a indenização por danos morais.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em síntese:

- que faz jus ao benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista a comprovação da carência mínima necessária;

- que tendo em vista que a autora se filiou ao Regime Geral da Previdência Social antes da Lei 8.213/91, a carência exigida era de 60 meses de contribuição e

- que o implemento da idade e do prazo de carência não precisam ocorrer simultaneamente.

Com contrarrazões do INSS, em que pugna pela manutenção da R. sentença, subiram os autos a esta E. Corte.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

É o breve relatório.

Por sua vez, dispõe o art. 25 de referida lei:

Da simples leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão do benefício compreendem a idade e o cumprimento do período de carência.

Passo à análise do caso concreto

Despicienda qualquer discussão quanto ao atendimento do primeiro requisito porquanto o documento acostado a fls. 9 comprova que a autora, nascida em 12/11/52, implementou a idade mínima necessária para a concessão do benefício pleiteado em 12/11/12.

Quanto à carência, tendo a requerente se filiado ao Instituto Nacional do Seguro Social antes da Lei nº 8.213/91, precisava comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo período de 180 (cento e oitenta) meses, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal.

No presente caso, o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 77/78) e os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 100), demonstram que a requerente, até a data do requerimento administrativo formulado em 29/10/13, totalizou 5 anos 6 meses e 9 dias de atividade.

Assim, verifica-se que a demandante não cumpriu o período de carência exigido.

Nesse sentido, como bem observou o MM. Juiz a quo na R. sentença: "na legislação anterior (Lei n. 3.807/60), a qual foi revogada, o benefício equivalente à aposentadoria por idade, que visava tutelar o segurado com idade avançada, era então denominado 'aposentadoria por velhice' e exigia, além do preenchimento do requisito etário (60 anos), a carência de 60 (sessenta) meses. Nesse sentido, somente existe direito adquirido à concessão do benefício nos moldes da legislação anterior, caso o segurado, até 24/07/1991, data da publicação da Lei n. 8.213/91, tivesse preenchido, simultaneamente, os requisitos idade e carência. Para assegurar o direito à concessão deste benefício aos segurados já inscritos na Previdência Social Urbana antes de 24 de julho de 1991 que ainda não haviam preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria, o art. 142 da Lei n. 8.213/91 trouxe regra de transição aplicável. No caso dos autos, a parte autora preencheu 60 anos de idade em 12/11/2012 (nascida em 12/11/1952 - fl. 09), ou seja, já na vigência da Lei n. 8.213/91. Assim, para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade, deverá cumprir o período de carência desta regra de transição, previsto no art. 142 da Lei de Benefícios. (...) Portanto, conforme se depreende da tabela progressiva do art. 142, no caso dos autos, a carência para 2012, ano em que a autora implementou o requisito etário, corresponde a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais" (fls. 103/104).

Merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora o cumprimento de algum dos requisitos exigidos pelo art. 48 da Lei n.º 8.213/91, não há como lhe conceder o benefício previdenciário pretendido.

É o meu voto.