PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AVERBAÇÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais), os quais deverão ser pagos pelas partes, em favor dos patronos da parte contrária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta contra a sentença de fls. 76/78 que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na Inicial, para:

O autor interpôs recurso de apelação aduzindo que o valor dos honorários advocatícios foi estabelecido em patamar muito elevado e desproporcional, dada a natureza da causa e o fato de que a sucumbência foi recíproca.

Pede para que o valor dos honorários seja reduzido para no máximo 3 (três) salários mínimos, ou, para 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado.

Sem contrarrazões do INSS.

Na sequência, subiram os autos a esta Corte.

Certificado que a apelação foi interposta tempestivamente (fl. 86).

É o breve relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 86, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A parte autora recorre apenas no tocante à fixação da verba honorária.

Diante da parcial procedência da ação, com o deferimento do pedido de reconhecimento de trabalho em condições especiais e com o indeferimento do pedido de aposentadoria especial, o Juízo de origem considerou a hipótese dos autos de sucumbência recíproca, motivo pelo qual condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte contrária.

O valor atualizado da causa é de aproximadamente R$ 114.000,00 (quatorze mil reais), o que gera às partes o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais).

Levando-se em consideração que se trata de ação (i) que tinha por objetivo o reconhecimento de tempo de serviço especial executado pela parte autora na função de pintor de produção numa empresa montadora de carros, (ii) que buscava a concessão de aposentadoria especial, (iii) de caráter alimentar e (iv) de complexidade razoável, o que facilita o trabalho realizado pelo advogado, diminuindo o tempo exigido para o seu serviço, não há razão para fixação dos honorários advocatícios no valor estabelecido pela sentença, por se tratar de importância desproporcional e desarrazoada em relação ao direito discutido nestes autos.

Por tais razões, com base no artigo 85, § 8°, do CPC/15, condeno a parte autora e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos contrários, que fixo em R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais), equivalente a 3 (três) salários mínimos.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.862,00 (dois mil e oitocentos e sessenta e dois reais), os quais deverão ser pagos pelas partes, em favor dos patronos da parte contrária.

É o voto.