PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A ALTA PROGRAMADA E O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. INCAP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conhecer da remessa necessária e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária que objetiva o pagamento das parcelas devidas à título de auxílio-doença entre a data da alta programada em 05/07/06 e o restabelecimento do benefício em 06/01/07.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento das parcelas compreendidas entre a data da cessação do benefício e a nova concessão, sendo que o valor será pago de uma única vez, devidamente corrigido monetária desde os vencimentos, de acordo com os índices fixados na Resolução mais recente do CJF, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês. Condenou o réu, também, ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em em 10% do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Sentença submetida à remessa necessária, caso o valor da condenação ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.

Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a reforma do julgado, alegando que a parte autora não faz jus às parcelas devidas entre a alta programada e a nova concessão do auxílio-doença, vez que não há comprovação de incapacidade do período.

Com contrarrazões, subiram os autos à esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa necessária prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial e final do pedido 06/07/06 e 06/01/07 e seu valor aproximado, que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade da remessa necessária na hipótese em tela, pelo que deixo de conhecê-la e passo ao exame do recurso voluntário, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Razão assiste ao D. Juízo a quo. Verifica-se dos autos ter a autora percebido auxílio-doença (NB 560.000.861-1) no período de 01/06/06 a 05/07/06, cessado em razão de alta programada.

Conforme se verifica da contestação do INSS, a autora inconformada com a alta programada, interpôs recurso administrativo, o qual foi provido sendo estabelecido o benefício em 06/07/06, após perícia (fls. 18).

Ocorre que, ao invés de proceder ao restabelecimento do NB 560.000.861-1 a partir de 06/07/06, consoante se constata da contestação, o INSS procedeu à implantação de novo auxílio-doença NB 560.444.771-0 a partir de 16/01/07.

Ora, se o próprio INSS alega que houve recurso administrativo após a alta programada e que o recurso foi provido para determinar a restabelecimento do auxílio-doença a partir de 06/07/06, são devidas as parcelas entre tal data e 16/01/07, pois incontestável que a autarquia reconheceu no julgamento do recurso administrativo a persistência da incapacidade.

Assim, são devidas as parcelas compreendidas entre 06/07/06 e 16/01/07.

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que para o cálculo dos juros de mora aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Com relação aos honorários de advogado, estes devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização do débito, não conheço do reexame necessário e nego provimento à apelação do INSS.

É como voto.