APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, INC. V, CF E ART. 20, LEI 8. 742/93). TERMO INICIAL. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA....

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

CASO CONCRETO

Vê-se que a autarquia não recorreu do tópico da sentença relativo à concessão do benefício assistencial, questionando, em suas razões, somente o termo inicial do benefício, o qual foi fixado pela r. sentença em 02/03/2021, a qual, apesar de referida como “data do indeferimento do pedido administrativo”, consiste na data do requerimento do benefício (DER - ID 298662180, fl. 23).

Apela a autarquia no sentido de que o termo inicial deve ser fixado no dia 01/02/2023, uma vez que foi a data estabelecida como de início da incapacidade da parte autora (DII – ID 298665983, fl. 291), motivo pelo qual passo a analisar a condição da requerente como pessoa com deficiência.

Neste sentido, o laudo médico pericial, elaborado em 03/09/2023 (ID 298665983, fls. 283/292), revelou que a parte autora, de 61 anos na data da perícia, é portadora de depressão, espondilodiscoartrose e discopatia degenerativa de coluna com radiculopatia, diabete melitus e cardiopatia (arritmia cardíaca e insuficiência cardíaca).

De acordo com o laudo pericial, a requerente relatou que “começou a apresentar quadro de tristeza, desânimo, ficar trancada em casa com início dos sintomas há 3 anos. Procurou por atendimento médico e foi diagnosticada ser portadora de depressão. Iniciou tratamento clinico medicamentoso e segue atualmente fazendo uso de amitripitilina, rivotril, sertralina e alprazolam”.

Segundo o tópico “dos antecedentes de doença”, verificou-se que a “Autora apresenta antecedentes de dor de coluna há anos (refere bico de papagaio e hernia disco) há anos sem precisar data e uso de paco. Autora refere ainda quadro de diabete melitus e uso de metformina. Refere arritmia cardíaca e uso de cardevilol” (ID 298665983, fl. 284).

Da análise dos documentos médicos apresentados pela postulante, pontuou o perito que “(..) em exames de coluna que segue no laudo no item 6.1 que demonstra espondilodiscoartrose e discopatia degenerativa de coluna com radiculopatia que limita ao trabalho conforme demonstrado em exame físico”. Ademais, relatou o médico que a “Autora apresenta ainda quadro de cardiopatia grave com a presença de arritmia cardíaca importante (vide holter no laudo no item 6.2) e insuficiência cardíaca (comprovada com fração de ejeção baixa) em documento no laudo no item 6.3”.

Sendo assim, após a realização da anamnese, do exame físico, bem como da análise dos documentos médicos apresentados, concluiu o perito que a “Autora apresenta incapacidade total e definitiva para o trabalho”.

Acrescentou, ainda, o perito médico que a incapacidade da periciada estava “(...) relacionada a cardiopatia grave (insuficiência cardíaca e arritmia cardíaca) e doença de coluna”, motivo pelo qual fixou a data de início da incapacidade em fevereiro de 2023, data do “resultado de exame de Holter (...)” (ID 298665983, fls.287 e 290).

Todavia, consta dos autos relatório médico datado de 03/12/2019, elaborado por médico do “Programa Saúde Família – PSF Wanderley Spadaccini”, segundo o qual a autora “(...) faz acompanhamento neste PSF, é portadora de hipetensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, além de transtorno depressivo recorrente e discopatia lombar com dor crônica. Está em uso regular de metformina 850 mg 1 cp ao dia, Enalapril 10mg 1 cp ao dia, carvedilo3, 125mg 1cp 12/12 hrs, Furosimida 40mg 1 cp ao dia, cinarizina 75mg 1cp ao dia, Sinvastatina 40mg 1 cp à noite, Amitriptilina 25mg 1cp 12/12hrs, Paco 500/30mg 1cp 8/8hrs, Sertralina 50mg 02 cp de manhá e Alprazolam 2mg 1cp à noite”.

Vale destacar que as medicações relacionadas no referido relatório médico (03/12/2019), também foram mencionadas no laudo judicial, razão por que, embora o perito tenha fixado a DII na data do resultado do exame de Holter, observou-se que a postulante trouxe aos autos prova de sua condição como pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo do benefício (02/03/2021 - ID 298662180, fl. 23).

Salienta-se que, em regra, o benefício deve ter o termo inicial fixado à data do requerimento administrativo negado, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF no RE 631.240, com repercussão geral, ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida.

Desta forma, observo que o termo inicial do benefício deve ser mantido na data fixada pela r. sentença, qual seja, em 02/03/2021, data do requerimento administrativo do benefício (ID 298662180, fl. 23).

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública.

3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.”

(AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.)

Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial.

VERBA HONORÁRIA RECURSAL

O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra.

É como voto.