APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. CARÊNCIA. ANOTAÇÕES EM CTPS. EMPREGADA DOMÉSTICA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DO INSS DESPRO...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, prevista no artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

Assim, para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, exige-se o implemento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e o recolhimento do número mínimo de contribuições previdenciárias, para o cumprimento da carência.

Após o advento da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a manutenção da qualidade de segurado se tornou desnecessária para a concessão da aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com contribuições suficientes ao cumprimento da carência, na data de requerimento do benefício (art. 3º, § 1º).

A despeito de referido dispositivo legal estabelecer que o número de contribuições mínimas seria aferido na data do requerimento administrativo, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que a carência exigida deve levar em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício.

Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

1. Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 9.032/95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo.

2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213/91).

3. Recurso especial provido." (REsp.nº 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005).”

CARÊNCIA

Para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, a carência deve observar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei Federal nº. 8.213/91.

Para os que ingressaram posteriormente à edição da Lei de Benefícios ou implementaram o requisito etário após 31/12/2010, a carência será de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991.

REGRA DE TRANSIÇÃO – EC 103/2019

A Emenda Constitucional 103/2019 traz, no seu artigo 18, regra de transição para a concessão da aposentadoria por idade aos segurados filiados ao RGPS até a data da sua entrada em vigor, em 13/12/2019.

Respeitado o direito adquirido, na forma do § 1º do referido dispositivo legal, a idade mínima exigida das mulheres será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, aplicando-se o primeiro acréscimo a partir de janeiro de 2020, até que se atinja 62 (sessenta e dois) anos.

CTPS. MERAS IRREGULARIDADES.

No que se refere às anotações efetuadas em CTPS, ainda que ausentes do CNIS, ressalto que constituem prova do período nela anotado e que gozam de presunção de veracidade relativa, cabendo ao INSS demonstrar eventual irregularidades para desconsiderá-las.

Vale dizer que, compete à Autarquia, ante qualquer dúvida acerca da validade da anotação, produzir prova hábil a invalidá-la, não bastando à tanto a mera alegação de irregularidade nas anotações. Nesse sentido, o precedente da Jurisprudência específica da Sétima Turma: ApCiv 5002592-77.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023)

DO EMPREGADO DOMÉSTICO

Considera-se empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos (art. 11, inciso II, Lei 8.213/1991).

O Decreto-Lei nº 3.078/1941 disciplinou, por primeiro, na legislação brasileira, o conceito de empregado doméstico. Posteriormente, a Lei Orgânica da Previdência Social, Lei nº 3.807/1960, possibilitou ao doméstico a filiação junto à Previdência Social na condição de segurado facultativo.

Com o advento da Lei nº 5.859/72, lei específica que passou a disciplinar o trabalho doméstico, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, foi assegurado aos empregados domésticos os benefícios e serviços da Previdência Social, atribuindo-lhes a condição de segurados obrigatórios.

Mencionada lei instituiu o empregador como responsável tributário quanto ao recolhimento das contribuições ao INSS:

“Art. 5º Os recursos para o custeio do plano de prestações provirão das contribuições abaixo, a serem recolhidas pelo empregador até o último dia do mês seguinte àquele a que se referirem e incidentes sobre o valor do salário-mínimo da região:

I - 8% (oito por cento) do empregador;

II - 8% (oito por cento) do empregado doméstico.”.

Vê-se que no período que antecede à Lei nº 5.859/72 inexistia previsão legal exigindo o recolhimento de contribuições previdenciárias referente à prestação do serviço doméstico, ou mesmo o registro em CTPS do contrato de trabalho.

Assim, para o labor doméstico prestado anteriormente à edição da Lei 8.589/72, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que bastaria à comprovação do vínculo empregatício a apresentação de início de prova material, admitindo-se a esse título a declaração firmada por ex-empregador, ainda que extemporânea, ratificados por prova oral. Neste sentido:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. PERÍODO SEM REGISTRO EM CTPS, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 5.859/72. DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR. ADMISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.

1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei nº 8.213/91.

2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.

3 - A parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade urbana. Nasceu em 18 de junho de 1953, tendo implementado o requisito etário em 18 de junho de 2013. Deveria, portanto, comprovar, ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art. 142 da Lei nº 8.213/91, uma vez que a segurada já se encontrava inscrito na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991.

4 - Tido como segurado obrigatório, o conceito de trabalhador doméstico foi definido pelo inciso II do artigo 11 da Lei 8.213/91, como sendo "aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos".

5 - No entanto, convém esclarecer que, antes da Lei 5.859/72, a empregada doméstica não era considerada segurada obrigatória da Previdência Social. É sabido que não havia fonte de custeio para o pagamento de benefícios previdenciários aos empregados domésticos antes da vigência da citada lei, e que, portanto, não estavam protegidos pelo sistema previdenciário.

6 - Após a vigência da Lei 5.859/72, o empregador tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias, responsabilidade que também foi disciplinada pelo inciso V do art. 30 da Lei 8.212/91, motivo pelo qual não se pode punir o empregado doméstico pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência.

7 - O E. STJ definiu que, no período anterior à vigência Lei n° 5.859/72, admite-se a declaração extemporânea do ex-empregador como início de prova material e, não existindo então a previsão legal para registro trabalhista e filiação previdenciária do trabalhador doméstico, portanto, é descabida a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao aludido período anterior à previsão legal. Quanto ao período posterior à vigência da Lei nº 5.859/72, o empregador doméstico tornou-se o responsável tributário pelos descontos e recolhimentos das contribuições previdenciárias (EDcl no AGRG no REsp n° 1.059.063; AgRg no REsp n° 1.001.652).

8 - Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Necessária, ainda, a existência de, ao menos, um início válido de prova material situado no lapso temporal cuja comprovação se pretende.

9 - Foi acostada aos autos, dentre outros documentos, cópia de declaração firmada por Ariovaldo Arantes Carneiro, em 2017, atestando que a autora trabalhou na residência dela, de 20/06/1965 a 05/12/1971, na função de empregada doméstica.

10 - É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual a prova oral tem aptidão para, em conjunto com o início de prova material, demonstrar a existência de vínculo laborativo.

11 - Assim sendo, com base no conjunto probatório, extrai-se que a autora comprovadamente exerceu as lides de empregada doméstica, sendo possível e suficiente o reconhecimento do período de 20/06/1965 a 05/12/1971, uma vez que, no período anterior à vigência da Lei 5.859/72, não existia previsão legal para registro trabalhista e filiação previdenciária do trabalhador doméstico, sendo, portanto, descabida a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao aludido período.

12 - Preenche a autora os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade, considerando que atendeu ao requisito etário, bem como logrou a demonstração do exercício de atividades laborativas por período superior à carência exigida em lei, considerando o somatório das atividades laborativas exercidas com e sem registro em CTPS, sendo, portanto, de rigor, a concessão do benefício pleiteado.

13 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

14 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.

15 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

16 - A partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

17 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, §2º, do CPC), ser fixada moderadamente.

18 - Apelação da autora provida.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5869699-47.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/05/2022, DJEN DATA: 17/05/2022)

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a constitucionalização de direitos da categoria, a qual incluía a aposentadoria, bem como a sua integração à previdência social.

Em 1991, a Lei nº 8.212 passou a disciplinar a contribuição do trabalhador doméstico, a qual fixou as alíquotas em 8, 9 ou 11% sobre o salário-de-contribuição, cujo desconto e recolhimento estava a cargo do empregador, juntamente com a sua cota parte, na alíquota de 12% incidente também sobre o salário-de-contribuição do empregado (arts. 20 e 24 da referida lei).

A partir da Lei Complementar 150/2015, o pagamento dos encargos do empregador doméstico, inclusive a parcela descontada do empregado, passou a ser realizado através de regime unificado de pagamento, denominado Simples Doméstico.

Para análise probatória do labor doméstico, posterior à modificação legislativa que trouxe a supracitada lei, é necessária a apresentação de início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, II, da Lei n. 8.213/1991, senão, vejamos:

“PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA SEM REGISTRO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.

1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência.

2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.

3. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 2017, devendo comprovar a carência de 180 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91.

4.. A controvérsia cinge-se aos períodos em que a autora alegou ter trabalhado como empregada doméstica sem anotação em CTPS, de 02/01/1995 a 31/12/2001.

5. A autora não trouxe nenhum início de prova material do alegado labor como empregada doméstica no período mencionado, o qual é posterior à edição da Lei 5.859/72.

6. O artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, expressamente não admite a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço para a aquisição do benefício vindicado, exigindo-se ao menos o denominado início de prova material para a sua comprovação.

7. No caso concreto, ainda que tenha sido produzida prova oral, não é possível admiti-la para, isoladamente, comprovar o exercício da atividade de empregada doméstica no período elencado.

8. Não satisfeitos os requisitos necessários à implantação do benefício, a improcedência da ação era de rigor.

9. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei, ficando sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

10. Recurso desprovido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários recursais, na forma antes delineada.

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5061541-94.2023.4.03.9999, Rel. Juíza Federal Convocada VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023)”[g.n.]

Ademais, acerca da questão probatória, o art. 36 da Lei 8.213/91 dispõe o seguinte:

“Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.”.

Desse modo, comprovado o vínculo empregatício, resta dispensável a demonstração do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão de benefício previdenciário, pois os descontos e recolhimentos constituem encargo do empregador, de forma que não pode o segurado ser penalizado pela sua omissão, devendo o período de labor ser computado para fins de carência.

CASO CONCRETO

Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal.

A parte autora completou 60 anos em 14/08/2006. 

De acordo com o disposto conjunto nos artigos 142 e 143 da Lei de Benefícios, a carência exigida corresponde a 150 meses.

Pleiteia a parte autora, nestes autos, o cômputo do período de labor devidamente registrado em sua CTPS, com início em 01/07/1987 a 05/07/2018. 

A parte autora juntou aos autos cópia do termo de audiência e da sentença proferida nos autos da reclamatória trabalhista de nº 1000552-09.2018.5.02.0301, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP, ajuizada em face de Romeu Cianciarulo Júnior e Edsel Maria Gallacci Cianciarulo (ID 284178745, 284178746, 284178747 e 284178765).

Naqueles autos, alegou a autora que fora admitida como empregada doméstica em 04/02/1983, mas o vínculo somente foi registrado na sua CTPS em 01/07/1987, porém, não formulou pedido de reconhecimento do período anterior à anotação, requereu apenas que fossem adimplidas as verbas trabalhistas decorrentes do vínculo. A reclamatória foi devidamente instruída e a sentença de mérito, transitada em julgado em 29/04/2021, condenou os reclamados ao pagamento de verbas trabalhistas e contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial.

Frise-se que não há na decisão transitada em julgado o reconhecimento de labor anterior a 01/07/1987, ante a ausência de pedido nesse sentido, tendo a sentença se restringido ao deferimento de verbas trabalhistas referentes ao período anotado na CTPS.

Volvendo-se ao caso destes autos, pleiteia a postulante o cômputo do mesmo período, 01/07/1987 a 05/07/2018, regular e contemporaneamente anotado em sua CTPS, para fins de carência do benefício de aposentadoria por idade.

Em razões recursais, insurge-se a autarquia contra a sentença a quo, que julgou procedente o pedido, ao argumento de que a sentença trabalhista não reconheceu vínculo trabalhista no período de 01/07/1987 a 05/07/2018 em favor da autora, nem recolhimento previdenciário.

No entanto, conforme esclarecido alhures, não houve pedido de reconhecimento do vínculo, pois este era incontroverso pelas partes naquele processo, mormente pela existência de anotação na carteira de trabalho e o que se pleiteava era o pagamento de verbas trabalhistas não pagas no decurso do contrato de trabalho.

Nesse sentido, para fins de concessão de benefício previdenciário, há presunção legal da veracidade dos vínculos apontados em CTPS, só cedendo (a presunção) mediante a produção de robusta prova em sentido contrário.

 É unânime o entendimento jurisprudencial deste Tribunal sobre a força probatória de anotações em CTPS sobre vínculos empregatícios, ainda que inexistam dados respectivos no CNIS. Caberia ao INSS, ante qualquer dúvida da veracidade da anotação, produzir a prova hábil a elidir a presunção iuris tantum do documento:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ANOTAÇÕES CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA.

1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91.

2. Nesse passo, consigno que os períodos controversos constantes da CTPS apresentada devem ser efetivamente ser computados para fins de carência, pois mesmo que não constem eventuais contribuições no CNIS colacionado aos autos, as anotações ali presentes gozam de presunção de veracidade juris tantum, não havendo dos autos qualquer outra prova em contrário que apontem a inexistência dos vínculos laborais reconhecidos pela decisão vergastada.

3. Dessa sorte, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei n° 8.213/1991, a partir do requerimento administrativo (30/09/2015), consoante fixado pela r. sentença, oportunidade na qual foi possível verificar haver resistência injustificada da Autarquia Previdenciária no atendimento ao pleito autoral, observada a eventual ocorrência da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

4. Apelação do INSS parcialmente provida.”

(TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004023-22.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023)

Analisando o contrato de trabalho lançado na CTPS da parte autora (ID 284178744),  considerando a presunção relativa de veracidade de tal anotação e não havendo nos autos prova documental hábil à desconstituí-la, tenho que restou devidamente comprovado o vínculo empregatício, no período de 01/07/1987 a 05/07/2018.

       Ademais, não há indícios de adulteração ou irregularidade da CTPS, razão pela qual o mencionado período deve ser contabilizado para efeito de carência.

Com efeito, observo que computando tal período de labor, bem assim os constantes do extrato do CNIS, restou evidenciado um total de 31 anos e 5 dias de trabalho até a data da EC 103/2019, (data requerida pela postulante em sua exordial e considerada pelo magistrado de primeiro grau sem impugnação do réu), restando comprovada a carência necessária à benesse pleiteada.

Assim, presentes os requisitos legais, conforme as regras vigentes até a promulgação da EC 103/2019, de rigor a concessão da aposentadoria por idade.

VERBA HONORÁRIA RECURSAL

O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo.

Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento dos honorários recursais.

É como voto.