AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATI...

V O T O

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas.

Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma.

Em relação ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão da benesse pleiteada, assim constou do decisum (ID 285879695):

“Quanto à comprovação da atividade rural, alega a parte autora que a exerceu de forma habitual e por período superior aos exigidos na legislação previdenciária.

De fato, é o que se verifica a partir dos elementos de prova colhidos neste processo.

Inicialmente, observa-se que a parte autora juntou documentos que buscavam comprovar sua qualidade de segurada especial decorrente de atividade rural. Dentre esses, somente dois documentos possuem indicação de labor rural do marido da parte autora, Sr. Sérgio de Morais. O primeiro, a Certidão exarada pela Justiça Federal (ID 60656672), não possui força probante, uma vez que extemporânea aos fatos e posterior ao óbito do marido da parte autora (Enunciado 34 da TNU). Entretanto, o segundo documento, Certificado de dispensa militar (ID 60656673), traz expressamente a atividade de lavrador do Sr. Sérgio.

Sobre este ponto, cumpre esclarecer dois pontos. Primeiro, tal documento constitui início de prova material, de acordo com a jurisprudência dominante, a seguir exposta: "Enunciado 06 da Súmula da TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. " (Grifo nosso).

Segundo, é importante frisar que a exigência para a obtenção da aposentadoria por idade é a comprovação da atividade rural em período imediatamente anterior à implementação dos requisitos (arts. 39, I, 48 e 143, LBPS). Isso significa que o acervo probatório formado nos autos tem que indicar tal condição, e não que o início de prova, necessariamente, seja imediatamente anterior a tal marco temporal, muito menos que corresponda a todo o período de atividade laboral.

Outrossim, embora haja registro de atividade urbana no histórico contributivo do marido da parte autora, tal fato não é o suficiente para afastar a verificação de atividade rural em regime familiar (Enunciado 46 da Súmula da Turma Nacional Uniformizadora – TNU).

Logo, conclui-se que, nestes autos, a parte autora conseguir trazer início de prova material sobre o exercício de atividade rural.

Atrelados a tal documentação, tem-se que os depoimentos das testemunhas foram uníssonos ao corroborar que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, por período superior aos 15 anos exigidos, inclusive, imediatamente antes do implemento dos requisitos legais e dos pedidos administrativos. É o que se depreende da prova testemunhal, representada pelo seguinte trecho da r. sentença que traz a síntese dos depoimentos: 

“A testemunha Helena de Almeida aduziu que conhece a autora desde criança, ela devia ter uns 18 anos. Ela trabalhava na roça, hoje ainda trabalha na roça. Trabalha para o Adelino atualmente. Já trabalhou junto com ela. Conheceu Sérgio, esposo dela. Conheceu os pais dela e irmão também. Eles trabalharam sempre na lavoura, plantando feijão e milho, toda a vida. O marido dela a mesma coisa.

A testemunha Adelino Cubas da Cunha afirmou que conhece a autora há mais de vinte anos. Trabalha com plantação de milho, feijão, roçado. O depoente é produtor e arrendatário. Maria trabalha para o depoente, na lavoura que ele tem. O marido dela trabalhou no sítio também. Maria continua trabalhando para ele, na lavoura mesmo. Ela vive do dinheiro que ganha no sítio. Ela trabalha para ele há mais de vinte anos. Sérgio trabalhava na roça também.

A testemunha Neusa Aparecida Pinheiro da Cunha relatou que conhece a autora há vinte e cinco anos. Conheceu o esposo dela também. Ele se chamava Sérgio. A atividade dele era na lavoura, plantava milho e feijão. Ela continua trabalhando até hoje plantando e carpindo. Ela trabalha com seu esposo, Adelino. O esposo da depoente tem plantações de milho, feijão e vegetais. Teve uma época que Sérgio trabalhou com outra coisa, mas foi há muitos anos. ”

Assim, por todos elementos de prova colhidos nos autos, é possível concluir que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial, por período superior a 15 anos, conforme as exigências da LBPS. ”

Como é possível observar, o início de prova material e a prova testemunhal evidenciaram que a parte autora se manteve em atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Mais que isso, os depoimentos uniformemente afirmaram que, até aquele momento, a parte autora explorava pequena produção rural.

Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória e exauriente, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais, muito menos a precedente vinculante das Cortes superiores.

De rigor a manutenção do decisum agravado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.