AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESA DOS AUTOS PARA O E....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC que, nos autos da ação visando ao restabelecimento do auxílio doença por acidente do trabalho e sua conversão em aposentadoria por invalidez, desde 11/8/10, inclusive abono anual (fls. 30), determinou a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o fundamento de ser o órgão competente para apreciar as ações decorrentes de acidente do trabalho.

Inconformado, agravou o demandante, pleiteando a reforma da decisão. Sustenta o recorrente: "De fato, consoante assinalado pelo Relator, no início pretendia-se o restabelecimento de um benefício por incapacidade de natureza acidentária. Entretanto, o laudo pericial de fls. 266/269, a despeito de demonstrar a incapacidade total e temporária da Agravante, evidenciou a ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho noticiado nos autos e as doenças incapacitantes que a acometem, razão pela qual o Juízo a quo concedeu auxílio-doença previdenciário, ou seja, comum" (fls. 354).

É o breve relatório.

À mesa.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, observo que o agravo regimental será conhecido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, tendo em vista que o recurso foi interposto contra a decisão proferida nos termos do art. 557 do CPC, aplicando-se, in casu, o princípio da fungibilidade recursal.

Passo à análise do recurso.

Razão não assiste ao agravante.

Conforme decidi a fls. 349/350, in verbis:

Outrossim, conforme consta da exordial, o demandante requer o reconhecimento da "existência de incapacidade para o trabalho, restabelecendo o benefício de auxílio-doença (acidentário) nº. 91/130.426.524-0, indevidamente cessado em 10.08.2010" (fls. 30).

Dessa forma, fica patente que o pedido formulado na exordial refere-se à concessão de benefício decorrente de acidente do trabalho, não sendo possível a sua modificação no curso de processo, à míngua de previsão legal.

Observo que o art. 557, caput, do CPC, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, sendo que o § 1º-A, do mencionado art. 557, confere poderes para dar provimento ao recurso interposto contra o decisum que estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência das Cortes Superiores. Considerando que, no agravo, não foi apresentado nenhum fundamento apto a alterar a decisão impugnada, forçoso manter-se o posicionamento adotado, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência dominante do C. STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o meu voto.