Autos:AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010026-73.2025.4.03.0000Requerente:MAURO SERGIO DE LIMARequerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS<br> <br>Ementa<br>...

V O T O

Não sendo o caso de retratação, levo o presente agravo interno a julgamento pela Turma, com inclusão em pauta.

Faço a reprodução da decisão agravada para dar aos meus pares ciência integral dos fundamentos que a embasaram.

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“Inicialmente, esclareço que o atual art. 1.015 do NCPC elencou as hipóteses passíveis de recurso por meio deste instrumento - não estando as matérias atinentes à instrução do feito e produção de provas relacionadas no indigitado dispositivo legal.

Excepcionalmente, verificando-se no caso concreto, que a decisão impugnada tenha o efetivo condão de cercear o direito da parte, de modo a evidenciar grave prejuízo à própria instrução do feito e prejudicar o conhecimento do mérito, tem a prerrogativa de determinar a realização, a produção ou complementação da prova, a teor do julgamento proferido em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 1704520/MT).

De plano, importa ressaltar ser encargo da parte autora trazer aos autos toda a documentação e provas que dão suporte ao seu pleito, não cabendo ao judiciário por ela diligenciar.

Nesse aspecto, em relação às empresas que se encontram ativas, e não fornecerem as documentações solicitadas, cabe à parte diligenciar de forma mais efetiva para a obtenção dos registros pertinentes ao período de labor lá exercido, pois somente quando devidamente demonstrada a impossibilidade de localização da empresa ou sua recusa expressa no fornecimento dos documentos, justifica-se a realização de perícia, ou mesmo a expedição de ofício requerendo a documentação pleiteada pelo ex-funcionário, o que in casu não ocorreu, tendo em vista, inclusive, que as empresas INGEPAL e CARDOBRASIL (sucedida por Luiz Fornes Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.), onde o autor laborou,  já apresentaram PPP (ID 348959427 e 348959434 dos autos originários), consoante informado pelo próprio autor.

Destaca-se que o formulário denominado PPP, é o documento apropriado a comprovar a quais agentes agressores o empregado foi exposto, sendo elaborado com base no laudo técnico (LTCAT) e, na hipótese de se entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, o empregado deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário.

Saliente-se ademais que no período de 24/02/1986 a 14/10/1987, cujo reconhecimento da especialidade é pleiteado em relação à empresa CARDOBRASIL, a insalubridade era reconhecida pela categoria profissional, sem a necessidade de laudo para comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, o que ocorreu até 28 de abril de 1995.  

Destarte, verifico que não há qualquer elemento nos autos que demonstre a ocorrência de cerceamento de defesa a justificar determinação de expedição de ofício às ex-empregadoras.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, termos da fundamentação.

Comunique-se ao Juízo a quo.”

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DO PRESENTE AGRAVO

A decisão monocrática é um instrumento à disposição do relator, na busca pelo processo célere e racional e no interesse das partes, pois todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

É norma fundamental do atual Código de Processo Civil que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, norma esta perfeitamente atendida com a publicação da decisão monocrática, ora objeto deste agravo interno, bem como diante da oportunização ao agravado para sua manifestação.

De seu lado, o denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação.

Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal.

DA FIXAÇÃO DE MULTA

Ressalto que o artigo 1.021, § 4º, do CPC estabelece que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".

No caso em espécie, não me parece que o presente agravo foi interposto com intuito meramente protelatório. Assim, apenas advirto a parte agravante da possibilidade de aplicação da mencionada multa, pelo órgão colegiado, quando o recurso for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.