AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. DIB FIXADA NA DATA DO LAUDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO AUTOR-RECORRENTE P...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003859-17.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, exceto enquanto perdurar o gozo de benefício. 

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e à esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 

No caso concreto, o perito concluiu pela incapacidade temporária com possibilidade de recuperação após realizar tratamento médico e fixou o prazo de 360 dias para recuperação da capacidade laboral (ID 43454026, pág. 84 a 86). 

A data de início da incapacidade foi atestada a partir de fevereiro de 2017. 

Destaca-se, da sentença recorrida, a fundamentação adiante transcrita (ID 43454026, pág. 105 a 107):  

Acerca da qualidade de segurado e a carência da parte autora, conforme o cadastro CNIS anexado aos autos (ID: 18135552 p. 1 a 7), mostram-se satisfeitos, pois o requerente já recebeu em data próxima e anterior o benefício de auxílio-doença, (do que se depreende a presença dos requisitos, e estes são os mesmos para ambos os benefícios), qual foi cessado, contrário ao que alega o requerido, no momento em que pleiteia pela improcedência da ação alegando a falta de qualidade de segurado.  

Acerca da incapacidade, que é justamente o ponto que definira qual benefício é devido, o perito conclui que a parte está incapacitada de forma total, mas temporária, cujo prazo de convalescimento é de 12 meses da data da feitura do laudo (ID: 18893311 p. 2 de 7).  

Diante disso, vê-se que à situação da autora melhor se encaixa o benefício de auxílio-doença, que deve ser procedente. De outro lado, quanto à aposentadoria por invalidez, esta deve ser improcedente por falta de definitividade na incapacidade.  

Como o benefício de auxílio-doença é temporário, a Lei 8.213/91 passou a exigir, em seu art. 60, §8º, que se especificasse o tempo que a parte deverá receber o benefício. No caso, como o perito pôde especificar o tempo estimado para o retorno da parte autora à sua atividade, fixo este como prazo – que é de 12 meses, conforme o item 5, a contar da elaboração do laudo pericial, que ocorreu em 04/06/2018 (ID: 18893311 p. 2 de 7). 

A sentença recorrida deve ser reformada em parte para modificar a data de início de benefício, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial dominante. 

O laudo médico formulado pelo perito judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e temporária desde fevereiro de 2017, com possibilidade de recuperação após o tratamento adequado, o que inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez que pressupõe incapacidade total e permanente. 

A jurisprudência dominante firmou-se no sentido de que "A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal" (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG). 

Quanto às alegações expostas pelo INSS no recurso de apelação adesivo, não merecem prosperar. 

Restou comprovado que a incapacidade permanece desde data anterior a cessação do benefício concedido administrativamente, bem como havia qualidade de segurado na data do ajuizamento da ação.  

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, conheço dos recursos para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS e dar provimento à apelação interposta pelo autor-recorrente para reformar em parte a sentença recorrente para, tão somente, modificar a DIB de modo a coincidir com a data de cessação do benefício anterior (10/03/2017).  

Sem honorários advocatícios da fase recursal (§11 do art. 85 do CPC/2015 c/c Tese 1.059 do STJ). 

É o voto.