APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 47 DA TNU. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELA...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1026473-16.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral. Para ambos os benefícios, o filiado segurado especial deverá comprovar cumprimento de carência de 12 meses, art. 39 da Lei de Benefícios. 

No caso concreto, quanto à incapacidade, o laudo produzido por perito médico atestou incapacidade parcial e permanente para o trabalho exercido, com possibilidade de reabilitação em outras funções que respeitem sua condição clínica. Fixou o início da incapacidade em 2014, com o agravamento do quadro clínico (ID 84918063, pág. 67-70). 

Na sentença proferida, o juiz de origem destacou as condições socioeconômicas e pessoais, elementos suficientes para a concessão de benefício mais vantajoso e de caráter permanente, nos seguintes termos (ID 84918063, pág. 142-143):  

“Assim, em que pese parcial a incapacidade, e que conste do aludido laudo que pode o autor se reabilitar para outra atividade, entendo que, dadas as suas condições pessoais, até mesmo constatadas nesta oportunidade, e notadamente idade e escolaridade, além da própria carência de empregos na região em que vive, impossível exigir que se reabilite para o exercício de outra atividade senão aquela que sempre exerceu, a qual inclusive demanda esforço físico.  

Assevero, de outro lado, que conforme se infere do CNIS do requerente, percebeu ele auxílio-doença durante longo período, qual seja, 03/2014 a 05/2018, o que somente corrobora para concluir ser impossível sua reabilitação para as atividades que sempre exerceu, não sendo razoável obrigá-lo, nesta altura de sua vida, reabilitar para outra atividade. (...)” 

Por tais razões, analisando o conjunto probatório como um todo, entendo que a concessão da aposentadoria por invalidez é medida escorreita, restando imotivada a alegação de recuperação da capacidade laboral apresentada pelo INSS. 

A sentença recorrida deve ser mantida, porque os dispositivos constitucionais e legais referidos na fase recursal devem ser interpretados conforme o entendimento jurisprudencial transcritos: 

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que “o magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC/15), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões considerando os demais elementos colacionados aos autos” (AC 1009298-09.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/10/2021 PAG). 

Súmula 47 da TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 

Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). 

Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e manter a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. 

Majoro os honorários de sucumbência da fase recursal em 1% sobre o valor correlato arbitrado na sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC/2015). 

É o voto.