TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1005743-13.2022.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 5715003-26.2019.8.09.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 
POLO ATIVO: ANTONIA ALMEIDA DOS SANTOS
REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDNA ARLETE CANEDO PEIXOTO - GO14638-A e LARISSA CAROLINA DE SOUZA CANEDO - GO30360-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

                     O EXMO. JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA (relator convocado):

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Mister a depuração do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de  conflito de interesses condizente a ocorrência, ou não, da coisa julgado formada no bojo dos autos tombado sob o nº 201502299636 e 201604097927, distribuídas anteriormente em 2015 e 2016, em razão do indeferimento do requerimento administrativo formulado em 2014 e 2016.

Na essência, embora haja identidade de partes, cuida-se de ação fundada em fatos noviços (novos documentos e novo indeferimento administrativo - DER: 18/11/2014).

Assim, com razão a apelante, pois consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado, é lícito a parte autora renovar a pretensão, posto que a coisa julgada, no âmbito do direito previdenciário, opera efeitos secundum eventum probationis. Daí a construção exegética na esteira da possibilidade de relativização da coisa julgada, de modo a autorizar a renovação do pedido quando haja novos elementos de prova do alegado direito.

Com efeito, a relativização da coisa julgada em razão da ausência de início de prova material em processo anterior, com a consequente negativa do direito ao benefício previdenciário, se impõe como medida a evitar que o segurado fique privado da devida proteção previdenciária, por força da coisa julgada formada a partir da improcedência da demanda, o que inclusive ensejou a fixação do Tema 629 pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16-12-2015 - Tema 629).

Quanto à relativização da coisa julgada o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de ação rescisória proposta pelo INSS, consignou que “não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente que preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo” acrescendo ainda que “...em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, como ocorrido no caso em exame, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas...” (REsp 1840369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019).

Por isso, reformo a sentença que extinguiu o feito em face da ocorrência de coisa julgada e, considerando que a instrução processual foi devidamente concluída, passo ao exame da causa que se encontra madura para julgamento com fundamento no art. 1013, §3º, do CPC.

Quanto ao mérito, à pretensão, ora vertida em base recursal, trata de  conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade rural.

Inicialmente, registro que são requisitos para a aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Em relação ao requisito etário, verifica-se que a parte apelante nasceu em 12/6/1960, completando a idade mínima em 2015, devendo demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural à data do implemento da idade mínima (2000 à 2015) ou imediatamente anteriores ao requerimento administrativo 19/10/2018 (2003 à 2018).

Para comprovar ser segurada especial, a parte apelante juntou diversos documentos, em especial documento de escritura pública de doação de imóvel rural de 2018; certidão de inteiro teor de partilha de imóvel rural de 2018; escritura pública de compra e venda em nome dos genitores de 2013; CCIR de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 em nome do genitor; declarações de terceiros, notas fiscais e comprovante de residência com endereço rural de 2018.

A apelante juntou aos autos certidão de casamento datada em 30/7/1982, o que configura extemporaneidade ao período a que se pretende comprovar o labor rural. Entretanto, foi averbado em 2015 junto a certidão, a separação conjugal, tendo a autora voltado a morar no terreno dos genitores, conforme o depoimento da autora e das testemunhas. Assim, os documentos amealhados em nome dos genitores, são válidos para constituir início de prova material da qualidade de segurado especial.

Dessa forma, há prova idônea a constituir início de prova material, razão pela qual, havendo confirmação do labor rural, de forma segura, pela prova testemunhal, resta satisfatoriamente preenchidos os requisitos para o benefício almejado.

Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência.

O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos (e análise de novo requerimento administrativo) que, em tese, poderiam comprovar o labor rural.

Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO interposto pelo autor para, reformando a sentença, condenar o INSS a implantar, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por idade rural, bem como pagar os valores atrasados desde a data de início de benefício (DIB) 19/10/2018 (DER), sobre as quais incidirão juros e correção monetária, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão atualizada, em harmonia com a orientação que se extrai do Tema 905 STJ.

Em face do caráter alimentar do benefício, diante da presença da prova inequívoca a amparar a verossimilhança das alegações, antecipo a tutela quanto ao pagamento da parcelas vincendas, devendo o INSS implantar o benefício no prazo de 60 dias, sob pena das cominações legais.

Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, razão pela qual condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre as prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.

É o voto. 

Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA

Relator convocado