TRABALHADOR URBANO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADA. CONFIGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. PR...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1006838-49.2020.4.01.9999

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.     

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou improcedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade em seu favor.     

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente).

Em suas razões, o apelante alega que sua incapacidade sobreveio em momento em que ostentava qualidade de segurada. Requer reforma da sentença para que seja julgado procedente o pleito inicial. 

A manutenção da qualidade de segurado após a cessação das contribuições é disciplinada pela Lei n° 8.213/91 nos seguintes termos:    

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:    

(...)    

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;   

No caso dos autos, o laudo pericial (id. 47055556, p. 25/27) atestou que a parte autora é acometida por epilepsia de difícil controle que implica incapacidade para sua atividade habitual desde 10/05/2014.    

Verifica-se do CNIS da parte autora (Id. 47055557, fl. 46/53) que foram efetuados recolhimentos na condição de empregado no período entre 05/2011 e 09/2011 (cinco contribuições), entre 04/2012 e 01/2013 (dez contribuições), e em 06/2013 (uma contribuição). A partir da última contribuição, o segurado manteve sua qualidade de segurado (período de graça) até 15/08/2014.   

Nessa linha, verifica-se que à época em que constatada a incapacidade da parte autora ela mantinha sua qualidade de segurada por estar no período de graça, de modo que a reforma da sentença é medida que se impõe. 

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior. Veja-se:     

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. DIB. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS limitada ao termo inicial do benefício de auxílio-doença concedido à parte autora, cessado que este fora em 23/04/2019. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada, a DIB recairá na data do requerimento administrativo ou no dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Inexistindo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observados, em todos os casos, os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Precedentes. 3. O farto conjunto probatório dos autos, notadamente laudos, relatórios e atestados médicos, revela, de forma inequívoca, ao contrário do alegado pelo INSS, que havia incapacidade laboral em abril de 2019. 4. Apelação do INSS não provida. (AC 1003919-53.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2023)     

Consta dos autos que o requerimento administrativo foi apresentado em 26/01/2017 (id. 47055558, fl. 13). Verifica-se, ainda, que o laudo pericial, levando em conta a idade, grau de instrução, natureza da doença e tipo de atividade laboral, atestou a existência de incapacidade para o trabalho, afirmando que não há possibilidade de reabilitação profissional. Embora o laudo tenha atestado que a incapacidade é temporária, pode-se concluir, pela natureza da enfermidade e pela resposta aos demais quesitos, que se trata de incapacidade permanente sem possibilidade de reabilitação.  

Assim, merece reparos a sentença para conceder o benefício por incapacidade permanente à parte autora, fixando-se a data de início do benefício (DIB) em 26/01/2017 (data do requerimento). 

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

Inverto o ônus de sucumbência, com a condenação do INSS em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação deste Acórdão, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015.

Diante do exposto, dou provimento à apelação do Autor.

É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator