POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:JACIELLIA SANTANA DE OLIVEIRA GUEDES
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123-A
RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO
PROCESSO: 1019394-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000694-67.2016.8.05.0268
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:JACIELLIA SANTANA DE OLIVEIRA GUEDES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123-A
RELATÓRIO
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença à autora, a partir da data do requerimento administrativo (DER 17-10-2016) (id 141353055, fls. 31/34).
Em suas razões, alega o INSS, preliminarmente, a suspeição do médico perito que atuou em Juízo, pois seria também o médico particular da autora, ao menos desde 20/7/2016. No mérito, aduz que, na data de início da incapacidade – DII, a autora não mais ostentava a qualidade de segurada (id 141353055, fls. 22/30).
A parte autora apresentou contrarrazões (id 141353055, fls. 5/18).
É o relatório.
PROCESSO: 1019394-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000694-67.2016.8.05.0268
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:JACIELLIA SANTANA DE OLIVEIRA GUEDES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123-A
V O T O
O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator):
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.
PRELIMINAR – SUSPEIÇÃO DO PERITO
Alega o INSS, preliminarmente, a suspeição do médico perito que atuou em Juízo, pois seria também o médico particular da autora, ao menos desde 20/7/2016.
Todavia, verifica-se a partir dos documentos trazidos no id 141353055, fls. 104/105 que o médico perito que atendeu à periciada no dia 3/8/2016 assim o fez no uso regular de sua função pública, enquanto atuava como médico da Prefeitura Municipal de Urandi/BA. Notoriamente, ao usuário do serviço público de saúde em geral não é facultada a recusa ou a escolha do médico de sua preferência, mormente considerando-se a apertada e inelástica agenda em que tais profissionais atuam para o atendimento de todos os pacientes que aguardam por uma consulta médica pelo SUS.
Outrossim, os aludidos documentos referem-se tão somente a um pedido de ressonância magnética e a um receituário médico, enquanto o relatório médico propriamente dito, que contém o parecer opinativo acerca da incapacidade da autora para o trabalho, é assinado por outro médico, dr. Nelson Monção (cf. id 141353055, fl. 106).
Dessa forma, ausente qualquer conflito de interesse ou prejuízo à identidade de pareceristas nos presentes autos. Conforme pontuou o magistrado sentenciante:
há de se destacar que ocorrera de forma não intencionada, não particularizada, pois tal profissional atuou em prol da função pública desenvolvida junto à Prefeitura do Município, especificamente no atendimento à população perante o Hospital Municipal, sendo lá o único contato com o(a) autor(a) (id 141353055, fl. 41).
O corolário é a rejeição da preliminar.
MÉRITO
No mérito, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.
Alega o INSS que, na data de início da incapacidade – DII, a autora não mais ostentava a qualidade de segurada (id 141353055, fls. 22/30).
Todavia, extrai-se do laudo médico pericial de id 141353055, fls. 85/90 que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho em razão de doença degenerativa da coluna, com possibilidade de reabilitação para qualquer atividade que não exija força e habilidades em membros inferiores.
Em resposta aos quesitos complementares de id 141353055, fls. 63/64, constatou o médico perito que a incapacidade da autora teve início no ano de 2014 (id 141353055, retificação do quesito i).
Nesse contexto, o extrato do CNIS de id 141353055, fl. 109 revela que a autora contribuiu para o regime de previdência, como empregada, do dia 16/4/2011 ao dia 19/9/2014 e, posteriormente, do dia 13/10/2014 ao dia 6/1/2015.
Portanto, ao contrário do que sustenta o INSS, a autora, na data de início da incapacidade – DII, ostentava tanto a qualidade de segurada como preenchia o período de carência exigido pelo benefício pleiteado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS.
Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da súm. 111, do STJ.
É como voto.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator
PROCESSO: 1019394-49.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000694-67.2016.8.05.0268
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:JACIELLIA SANTANA DE OLIVEIRA GUEDES
REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO MARCIO SILVA CARVALHO - BA44123-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. MÉDICO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. BENFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA.
1. Alega o INSS, preliminarmente, a suspeição do médico perito que atuou em Juízo, pois seria também o médico particular da autora, ao menos desde 20/7/2016.
2. Todavia, verifica-se a partir dos documentos trazidos aos autos que o médico perito que atendeu à periciada no dia 3/8/2016 assim o fez no uso regular de sua função pública, enquanto atuava como médico da Prefeitura Municipal de Urandi/BA. Notoriamente, ao usuário do serviço público de saúde em geral não é facultada a recusa ou a escolha do médico de sua preferência, mormente considerando-se a apertada e inelástica agenda em que tais profissionais atuam para o atendimento de todos os pacientes que aguardam por uma consulta médica pelo SUS.
3. Outrossim, os aludidos documentos referem-se tão somente a um pedido de ressonância magnética e a um receituário médico, enquanto o relatório médico propriamente dito, que contém o parecer opinativo acerca da incapacidade da autora para o trabalho, é assinado por outro médico, dr. Nelson Monção.
4. Dessa forma, ausente qualquer conflito de interesse ou prejuízo à identidade de pareceristas nos presentes autos. Conforme pontuou o magistrado sentenciante: “há de se destacar que ocorrera de forma não intencionada, não particularizada, pois tal profissional atuou em prol da função pública desenvolvida junto à Prefeitura do Município, especificamente no atendimento à população perante o Hospital Municipal, sendo lá o único contato com o(a) autor(a)”. O corolário é a rejeição da preliminar.
5. No mérito, os requisitos para o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado, b) a carência de doze meses, salvo se acometido por alguma moléstia profissional ou do trabalho, ou, ainda, patologia constante em lista do Ministério da Saúde e Previdência Social, na forma da descrição do art. 26, II retro; c) incapacidade temporária à faina por mais de quinze dias, se auxílio-doença; incapacidade total e permanente ao labor, se aposentadoria por invalidez.
6. Alega o INSS que, na data de início da incapacidade – DII, a autora não mais ostentava a qualidade de segurada.
7. Todavia, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho em razão de doença degenerativa da coluna, com possibilidade de reabilitação para qualquer atividade que não exija força e habilidades em membros inferiores. Em resposta aos quesitos complementares, constatou o médico perito que a incapacidade da autora teve início no ano de 2014.
8. Nesse contexto, o extrato do CNIS revela que a autora contribuiu para o regime de previdência, como empregada, do dia 16/4/2011 ao dia 19/9/2014 e, posteriormente, do dia 13/10/2014 ao dia 6/1/2015.
9. Portanto, ao contrário do que sustenta o INSS, a autora, na data de início da incapacidade – DII, ostentava tanto a qualidade de segurada como preenchia o período de carência exigido pelo benefício pleiteado.
10. Apelação do INSS não provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator.
Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO
Relator