SALÁRIO-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PARTE AUTORA PROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRF...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1003682-87.2019.4.01.9999
APELANTE: ALMERINDA BENEDITA DOS REIS SILVA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (RELATORA CONVOCADA):

O pleito da recorrente consiste na concessão do benefício de salário-maternidade. A parte autora sustenta que o vínculo com a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA - ME por ser de natureza temporária não obsta seu direito fundamental de proteção à maternidade.

O benefício salário-maternidade, regulamentado basicamente pelos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91 e artigos 93 a 103 do Decreto 3.048/99, será devido quando regularmente demonstrado o adimplemento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurada; (2) demonstração do estado de gravidez, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança; e, (3) para a segurada especial, facultativa e contribuinte individual, cumprimento da carência de 10 contribuições mensais.

Dispõe o art. 71 da Lei n. 8.213/91, que "o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003).

No caso de segurada empregada, o benefício será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, conforme dispõe o art. 97 do Decreto 3.048 de 1999.

Na presente demanda ficou demonstrada pela certidão de nascimento juntada aos autos a ocorrência do fato gerador do benefício, isto é, o nascimento do filho da autora Danilo dos Reis Silva em 05/12/2016.

Para fins de comprovação da qualidade de segurada, consta dos autos extrato previdenciário CNIS demonstrando que a parte autora verteu contribuições ao RGPS nos períodos intercalados, anteriores ao parto, de 12/09/2016 12/10/2016 (empregada). Dessa forma, a parte autora manteve a qualidade de segurada até 15/12/2017.

Ressalto, ainda, que a ausência de lançamento no CNIS e a falta de anotação na CTPS, por si só, não são suficientes para comprovação da situação de desemprego da autora.

A estabilidade provisória para o emprego, que goza a gestante, nos termos do Art. 10 do ADCT da Constituição Federal, é garantida entre o período de gravidez e aquele em que a mãe fica em casa após o parto, em licença maternidade, com a percepção financeira do salário-maternidade, objeto do presente feito. Consonante a Súmula 244, II, do TST, “A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade”, de modo que, não pode a estabilidade obstar o direito à percepção do benefício em espécie.

A propósito, tem-se o vínculo no período de 12/09/2016 a 12/10/2016 firmado entre a autora e a empresa LIFE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA, este revela-se verdadeiramente como um contrato temporário de trabalho, não pode obstar o direito da segurada, já que a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, “a”, da Lei n. 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais.

Ademais, segundo o entendimento do STF, “A empregada gestante, independentemente do regime jurídico de trabalho, tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º, XVIII da CF e do art. 10, II, "b", do ADCT” (RE 568985 AgR, Rel. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 11/11/2008).

De sorte que, comprovada a qualidade de segurada, no momento do parto, e o estado gravídico, se mostra devida a percepção do salário-maternidade, devendo ser a r. sentença reformada.

Assim, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício pleiteado.

Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença e conceder o benefício de salário-maternidade desde a data do parto ocorrido em 05/12/2016. Sobre as parcelas incidirão juros e correção nos termos da fundamentação.

É como voto.

Juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch

Relatora Convocada