BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. JUSTA CAUSA. PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRF1. 1040507-83.2021...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198): 1040507-83.2021.4.01.0000

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR):

O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). 

Os benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). Ademais a fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS (“A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”). 

Consoante a Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente, é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter provisório para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios. 

A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, exceto enquanto perdurar o gozo de benefício. 

No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetido à impugnação das partes e à complementação quando necessária, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. 

No caso concreto, designada a primeira perícia em 23/11/2020, a parte autora não compareceu (ID 169056546, pág. 147). 

Ao argumento de falta de intimação pessoal sobre a realização da perícia médica, foi oportunizado à parte autora a realização de nova perícia (ID 169056546 - pág. 151-152). 

O juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, ao argumento de que apesar de ter sido designada perícia médica por duas vezes, devidamente intimada em ambas, a parte autora não compareceu.  

Ocorre que a segunda perícia médica foi agendada para 02/03/2021 (ID 169056546 - pág. 151) e o registro de ciência da intimação da parte autora ocorreu em 05/03/2021 (ID 169056546 - pág. 154). Portanto, intimação em data posterior à realização da perícia.  

Assim, a sentença recorrida deve ser anulada de ofício, porque o julgamento antecipado da lide cerceou o contraditório e a ampla defesa da parte autora-recorrente. Não é possível o julgamento sucessivo pelo próprio juízo recursal, nos termos do art. 1.013 do CPC, porque há necessidade de complementação da instrução processual.

Honorários advocatícios de sucumbência a serem arbitrados quando da prolação da nova sentença, quando será levado em consideração o trabalho efetuado no processamento da apelação. 

Ante o exposto, dou provimento o recurso para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução processual, inclusive designação de nova data para exame pericial.

É o voto.