RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE RESIDUAL COM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSIÇÃO DE REABILITAÇÃO AO INSS. APE...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ
Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022049-91.2021.4.01.9999

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APELADO: GELSON NOVAIS RIBEIRO

Advogado do(a) APELADO: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089-A

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):

Conheço da apelação, pois preenche os pressupostos de admissibilidade.

A sentença reconheceu "incapacidade total e permanente para sua última função como marceneiro. Tal patologia diminui sua capacidade de trabalho para atividade que exija esforço físico ou movimento repetitivo com membro superior esquerdo, porém, há capacidade residual de trabalho podendo ser reabilitado para atividade que não exija esforço físico ou movimento repetitivo do membro superior esquerdo – id. 33926425 p.3. A reabilitação profissional é uma das prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 18 da Lei 8.213/91".

O apelo do INSS é restrito às condições de cessação do benefício.

Quanto à alegação do INSS de inviabilidade de lhe impor a reabilitação profissional, vale referir que esta não é impositiva. Ou seja, se o segurado realiza o adequado tratamento e não obtém êxito para retornar ao seu trabalho habitual, isto não quer dizer que deve, necessariamente, ser submetido a processo de reabilitação profissional.

Com efeito, somente após cumprimento de critérios preestabelecidos, cabe conferir se a parte autora ainda pode ou não ser reabilitada, sendo prerrogativa do INSS verificar a oportunidade de submetê-la à reabilitação. À parte autora é entregue o direito de ser reabilitada para sua permanência no mercado de trabalho, bem como tem o dever de se submeter à reabilitação, ao INSS cabendo o dever de análise da possibilidade dessa reabilitação.

No caso concreto, a perícia médica concluiu que há possibilidade de reabilitação para outras atividades, sem estabelecer prazo provável para que isso ocorra. Tais conclusões da perícia judicial merecem credibilidade.

Ademais, assiste ao INSS o direito/dever de rever os benefícios, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão (art. 71 da Lei 8.212/91). Com isso, deve ser afastada eventual necessidade de comunicação ao juízo monocrático para fins de cessação do benefício em caso de reabilitação para outras atividades laborais.

Enfim, nas circunstâncias do caso concreto, a apelação deve ser provida "para reformar parcialmente a sentença quanto à condenação na reabilitação profissional, para determinar apenas a obrigatoriedade de avaliação da parte autora pela junta médica do Programa de Reabilitação Profissional do INSS, para fins de análise de elegibilidade, facultando eventual cessação do benefício, caso constatada recuperação da capacidade laborativa, na forma da lei".

Em outros termos, tratando-se de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, esse benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, nos termos acima explicitados.

Sucumbência mínima da parte autora. Tendo a apelação sido necessária para o ajuste da sentença, descabe a fixação de honorários recursais em detrimento da parte apelante.

É o voto.

Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator Convocado