RECURSO DE APELAÇÃO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. INCAPAZ PARA ATIVIDADES QUE EXIGEM ESFORÇOS FÍSICOS INTENSOS. CAPACIDADE LABOR...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1028943-49.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 0005409-77.2018.8.11.0087
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez 

Conforme disposto no art. 59 e 60, § 1º, da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado temporariamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Será devido ao segurado empregado desde o início da incapacidade e, ao segurado que estiver afastado da atividade por mais de trinta dias, a partir da entrada do requerimento. 

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que estiver ou não em gozo de auxílio-doença e comprovar, por exame médico-pericial, a incapacidade total e definitiva para o trabalho e for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 42 e 43 da Lei 8.213/91. 

Requisitos

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 

Situação apresentada

Na hipótese, a qualidade de segurada da autora não é contestada. A controvérsia limita-se à incapacidade da parte autora.   

De acordo com laudo pericial (Id 269847016 - Pág. 52-55) a autora (41 anos, representante comercial) apresenta sequelas de fratura de braço (CID T92.1), transtornos de discos lombares e outros (CID M51M.1) e lesão do nervo plantar (CID G57.6). Encontra-se incapacitada para serviços laborais que exigem esforços físicos intensos. Atesta o perito que a incapacidade é parcial, estando a autora aguardando tratamento cirúrgico. A patologia se encontra estabilizada.  

Desse modo, não assiste razão a parte autora, pois o caso em análise não comporta o deferimento do benefício de auxílio-doença, já que a incapacidade é apenas para atividade que exigem esforços físicos intensos, sendo assim, o autor está apto para o desempenho de suas atividades, pois, conforme relatado no laudo pericial, sua profissão é de representante comercial e exige leve esforço físico. Como bem mencionou o juiz em sua sentença, nestes termos: 

(...) 

Por outro lado, para gozar do auxílio-doença, é preciso que a incapacidade para o trabalho habitual do segurado seja meramente temporária, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Mas esse também não é o caso da requerente, pois, segundo o laudo pericial, esta encontra-se estabilizada, aguardando procedimento cirúrgico, além do mais, sua profissão de representante comercial não é atividade que implica grande esforço físico. 

(...) 

Em casos semelhantes, assim tem decidido este Tribunal: 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.  

2. Na hipótese, segundo o laudo pericial, a parte autora é portadora de provável lesão ligamentar e meniscal em joelho direito (CID: M23.8/M23.3), alteração que confere limitações para realizar atividades que requerem esforço físico intenso, grandes períodos em posição ortostática, deambulação frequente ou de longas distancias. No que tange à alegada incapacidade laborativa, o expert concluiu, expressamente, que o requerente está apto para atividades em seu universo laboral que não incluam as restrições supracitadas, em consonância à conclusão adotada pela autarquia previdenciária na perícia médica a que o autor foi submetido na via administrativa. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial.  

3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido.  

4. Considerando que a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11º, do CPC, pressupõe, dentre outros requisitos, a existência de condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), e que esta não ocorreu na hipótese, não é cabível a aplicação do referido dispositivo legal.  

5. Apelação da parte autora desprovida. 

(AC 1022201-13.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023 PAG.)  

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. DONA DE CASA. APELAÇÃO DESPROVIDA.  

1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.  

2. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: não há incapacidade para sua atividade habitual (Do lar). No momento da realização da perícia, a autora apresentava incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam da coluna lombar, grandes esforços físicos, posturas forçadas e movimentos com ciclos de alta repetitividade (Id. 60832551 – fls. 58/63). Ademais, o expert declarou que as lesões sofridas pela parte autora (Epilepsia desde os 10 anos de idade, e portadora de dor lombar crônica, protusão discal posterior mediana e paramediana a direita em L5-S 1 sem sinais de radiculopatia ao exame médico pericial. CID: M54.5 e G 40) estavam estáveis e não acarretavam limitações para o trabalho habitual (do lar), considerando as peculiaridades biopsicossociais ( sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral). Além disso, a autora deixou de desenvolver a atividade de agricultora desde os 23 anos de idade, estava com 47, na data da perícia ( 28/2/2018). 

3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da capacidade laboral da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial.  

4. Apelação da parte autora não provida. 

(AC 1014216-56.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/08/2023 PAG.) 

Logo, deve ser mantida a sentença, visto que as limitações da autora não a tornam incapaz para o desempenho de suas atividades. 

Consigne-se que não há prejuízo da autora, na hipótese de ocorrer o agravamento do seu estado de saúde, apresentando quadro clínico diverso do constatado na aludida perícia, novamente pleitear o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. 

Honorários Advocatícios

Nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 

Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.  

É o voto.