RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ...

PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1029017-06.2022.4.01.9999
PROCESSO REFERÊNCIA: 1000211-80.2021.8.11.0008
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) 

V O T O

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR):

Presentes os requisitos, recebo o recurso de apelação. 

A matéria controvertida versa sobre alteração da data de início do benefício (DIB). 

Termo inicial

A sentença fixou a data de início do benefício -DIB- a partir da citação. 

A jurisprudência já se posicionou no sentido de que a DIB é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ aplicáveis à hipótese dos autos: 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia. 

2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática. 

3. Agravo Interno não provido. 

(AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) 

O Artigo 43 da lei 8.213/91 dispõe o seguinte: 

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. 

De acordo com laudo pericial (Id 269986558 - Pág. 127-132) a data de início da incapacidade se deu em 26.12.2019. 

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora protocolou requerimento administrativo em 12.06.2020 (Id 269986558 - Pág. 39). Assim, na hipótese, tem razão o apelante, deverá a DIB ser a partir da data do requerimento administrativo. 

Honorários advocatícios recursais

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão (Súmula 111 do STJ). 

Conclusão

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para que a DIB seja a partir do requerimento administrativo. 

É o voto.