SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. LEI ESTADUAL QUE ASSEGURA A DISPENSA. APELAÇÃO DO INSS PRO...

VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO (RELATORA CONVOCADA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. 

Hipótese em que a sentença julgou procedente o pedido inicial e condenou o INSS ao pagamento das custas processuais e fixou os honorários advocatícios no percentual de 20% no valor da condenação. 

O propósito recursal é limitado ao afastamento da condenação em custas processuais e a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% ( dez por cento).

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. 

Já nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, conforme art. 109, § 3º, da CF/88, o INSS é isento do pagamento de custas, quando lei estadual específica contenha previsão de isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Bahia, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí. 

Com efeito, considerando que a ação foi distribuída na Comarca de Dom Pedro/MA, a Legislação estadual vigente (Lei nº 9.109 de 29/12/2009) assegura a isenção de custas à autarquia previdenciária.

Quantos aos honorários advocatícios , o  § 2º do art. 85 do CPC/2015 prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da atualizado da causa, observados (a) o grau de zelo do profissional, (b) o lugar de prestação do serviço, e (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço

Ademais, conforme a Súmula n. 111 – STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência

A respeito, o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. APELO RESTRITO A HONORÁRIOS E MULTA.

1. A sentença sob censura, proferida sob égide no CPC/2015, não está sujeita à remessa oficial, tendo em vista que a condenação nela imposta não ultrapassa o limite previsto no art. 496, § 3º, do referido Diploma Adjetivo.

2. A pretensão recursal do INSS é restrita à condenação em honorários e fixação de multa no caso de descumprimento da determinação de imediata implantação do benefício.

3. Os honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência. 3. Afastada a fixação prévia de multa, sanção esta que somente é aplicável na hipótese de efetivo descumprimento do comando relativo à implantação do benefício.

4. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida (consectários da condenação). (AC 0006511-67.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, TRF1, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 12/06/2018 PAG)

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS  para lhe assegurar a isenção de custas, nos termos da Lei Estadual do Maranhão n. 9.109/2009 e, para fixar os honorários advocatícios no valor de 10% ( dez por cento) do total das parcelas vencidas até a sentença.

É como voto. 

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO
  Relatora Convocada