PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA. 070/1982. SÍNDROME DE TALIDOMIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PERÍCIA MÉDICA. PROVA DA DEFORMIDADE FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO DE NEXO ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO CÍVEL (198)1011898-03.2020.4.01.3500
REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FERNANDO DOS ANJOS DE SOUZA

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA):

Inicialmente, assente-se a dispensa de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp 1.735.097/RS e REsp 1.844.937/PR).

Consigno, ainda, que a prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 85/STJ.  

A pretensão formulada pela parte autora na inicial é de revisão da RMI do benefício de Pensão Especial da Síndrome da Talidomida, e da revisão do valor da condenação da autarquia por dano moral, ambas já reconhecidas e concedidas administrativamente.

Já o pleito da Autarquia recorrente é pela improcedência do pedido inaugural, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que a parte autora não faz jus à pensão especial da síndrome da Talidomida por não ter ficado provado que sua mãe ingeriu a substância.

Preliminarmente, o INSS sustenta a sua ilegitimidade passiva para figurar no processo, sob o fundamento de que caberia à União figurar neste polo.

O art. 3º do Decreto 7.235/2010, ao regulamentar a Lei 12.190/2010, dispôs que prevê a indenização por danos às pessoas afetadas pelo uso da talidomida, dispõe acerca da responsabilidade do INSS e da União ao assentar que a autarquia previdenciária é a responsável pela operacionalização do pagamento da indenização com dotações específicas constantes do orçamento da União.

Acerca do tema, já decidiu o STJ que, apesar de ser a dotação orçamentária proveniente da União, o INSS é o responsável pelo pagamento e pela manutenção do benefício previsto na Lei n.º 7.070/82 (STJ - REsp: 513694 RS 2003/0047751-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 01/10/2013). Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que incumbe a esse a operacionalização do pagamento da indenização.

Quanto ao mérito, a Lei nº 7.070/1982 dispõe sobre a pensão especial mensal, vitalícia e intransferível aos portadores da “Síndrome da Talidomida”, conforme estabelecido em seus dispositivos:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, aos portadores da deficiência física conhecida como "Síndrome da Talidomida" que a requererem, devida a partir da entrada do pedido de pagamento no Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

§ 1º - O valor da pensão especial, reajustável a cada ano posterior à data da concessão segundo o índice de Variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, será calculado, em função dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física, à razão, cada um, de metade do maior salário mínimo vigente no País.

§ 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1 (um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.

Art. 2º - A percepção do benefício de que trata esta Lei dependerá unicamente da apresentação de atestado médico comprobatório das condições constantes do artigo anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto Nacional de Previdência Social, sem qualquer ônus para os interessados.

Por sua vez, a Lei nº 12.190/2010, regulamentada pelo Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010, prevê o direito à indenização por danos morais às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, in verbis:

Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (§1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982).

Assim, a pensão especial de natureza indenizatória prevista na Lei nº 7.070/82 é devida às pessoas com deficiência física provocada em razão da ingestão de medicamento com o princípio ativo talidomida pela genitora durante o período inicial da gestação, desde que comprovada por laudo médico pericial a relação de causalidade entre a deficiência apresentada pelo postulante e a ingestão do referido medicamento por sua progenitora no período gestacional.

A concessão do benefício depende, portanto, de prévio diagnóstico médico que ateste ser a parte requerente portadora da referida moléstia, bem como que aponte o grau de dependência resultante da deformidade física para fins de apuração dos valores do pedido.

No caso dos autos, a presença dos requisitos e do nexo de causalidade entre as incapacidades da parte autora e o uso da Talidomida foi inicialmente reconhecida pelo próprio INSS e a pensão especial foi concedida à parte autora desde a data do requerimento, em 24/03/2009, tendo como renda mensal o valor de 01 (um) salário mínimo, bem como lhe foi pago a título de indenização o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Por sua vez, nestes autos, o perito judicial atesta que o autor apresenta agenesia e hipogenesia de todo o membro superior direito com ausência das falanges médias do 2º, 3º e 4º dedos e falange distal do 1º dedo da mão direita mais afundamento do hemitorax direito e atrofia muscular em ombro direito, encurtamento do membro inferior direito em 1,3 cm, diminuição da audição em ouvido direito e esquerdo e perda visual parcial, escoliose tóraco-lombar com radioculopatias compressivas dos membros inferiores e superiores. Declara que a diferença de tamanho entre os membros inferiores direito e esquerdo limitam a deambulação e a capacidade de trabalho do autor (quesito 2 e 3 do autor).

O perito judicial esclareceu ainda que a marcha claudicante é permanente e parcial, que a má formação da mão ou do membro superior direito limita a realização da higiene pessoal e a capacidade de trabalho do autor (quesito 5 e 7 do autor) de forma permanente e total, que a má formação da mão ou do membro superior direito limita o preparo da própria alimentação de forma total (quesito 6 do autor); que o autor possui diminuição parcial da visão e da audição.

Em resposta ao quesito de número 3, elaborado pelo INSS, o perito atesta que as deficiências do autor são compatíveis com o espectro da Síndrome a Talidomida e que não há necessidade de exames genéticos para a confirmação na hipótese dos autos.

Portanto, houve o reconhecimento administrativo pelo INSS, quanto pelo perito do Juízo, de que as incapacidades vivenciadas pela parte autora são decorrentes do uso da Talidomida por sua mãe na gravidez. Além de outros fatores como a data da gestação, o histórico do uso indevido do fármaco no Brasil, bem como da compatibilidade entre as deformidades apresentadas e as consequências características da ingestão da substância na gravidez. Portanto, a parte autora faz jus à pensão mensal vitalícia e à indenização por danos morais prevista em lei.

Quanto ao grau de incapacidade, a perícia médica produzida foi conclusiva acerca da existência de incapacidade para fins de deambulação, para realização de higiene pessoal, alimentação e trabalho, totalizando 06 (seis) pontos.

Por conseguinte, constata-se que o laudo médico pericial foi fundamentado na análise dos documentos médicos juntados e no exame físico, não havendo dúvidas quanto às conclusões do perito judicial.

Demais disso, a própria autarquia realizou perícia por meio de junta médica que emitiu laudo pericial conclusivo favorável à concessão da pensão. Com efeito, no referido laudo pericial, os peritos médicos do INSS destacaram que se basearam em fotos, radiografias, avaliação otorrinoralingológica, avaliação oftalmológica e preenchimento da fixa anamnese com exame físico do autor. 

Contudo, considerando que a pontuação não foi objeto de recurso pela parte autora, mantenho a sentença neste ponto, que fixou em 01 ponto – meio salário mínimo –, para cada um dos fatores potencializados pela lei (trabalho, alimentação, deambulação e higiene pessoal), totalizando em 04 pontos.

Nesse contexto, a parte autora faz jus à concessão da pensão mensal vitalícia, à revisão da RMI (totalizando em dois salários mínimos) e à revisão do valor da indenização por danos morais (totalizando em R$ 200.000,00 – duzentos mil reais). Sendo que a data de início do pagamento da pensão mensal vitalícia deve corresponder a 24/03/2009 e a da indenização por danos morais deve ter como DIB 13/02/2010, datas das concessões administrativas anteriores, devendo ser descontado dos valores a serem executados os já administrativamente pagos à parte autora.

Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019)

Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal.

Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, mantendo hígida a sentença que determinou a revisão da pensão mensal vitalícia com fator de 4 pontos, com efeitos financeiros a partir de 24/03/2009, e a revisão do valor da indenização por danos morais pelo mesmo fator, com efeitos financeiros a partir de 13/02/2010. ALTERO, de ofício, os índices de correção monetária e dos juros de mora.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Candice Lavocat Galvão Jobim
Desembargadora Federal
Relatora