MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DETALHADA DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE ...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000667-36.2016.4.01.3300

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo, como estabelece o art. 1.011 do Código de Processo Civil.

Esta apelação foi interposta pela empresa Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda., insurgindo-se contra a sentença proferida pelo juízo a quo que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A sentença foi fundamentada no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sob a alegação de ilegitimidade passiva dos Chefes das Agências da Previdência Social e de outras autoridades relacionadas ao processo administrativo de conversão de benefícios previdenciários para a espécie comum (B31).

A impetrante contesta a decisão, argumentando que, de acordo com a jurisprudência dominante e a legislação pertinente, as autoridades apontadas possuem competência funcional para processar e julgar os recursos administrativos em questão. Em especial, destaca-se o Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atribui às referidas agências a responsabilidade pelo reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos aos benefícios administrados, bem como a operacionalização da compensação previdenciária.

A Lei nº 12.016/2009, que rege os mandados de segurança, define em seu art. 6º, §3º, que a autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado, diretamente responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a correção do polo passivo é possível mediante emenda à petição inicial quando se verifica erro na indicação da autoridade coatora, desde que essa correção não altere a competência para julgamento do mandado de segurança.

Assim, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a emenda à petição inicial para corrigir erros na identificação da autoridade coatora em casos de mandado de segurança, desde que tal correção não resulte em mudança da competência jurídica e que a autoridade inicialmente nomeada faça parte da mesma entidade jurídica que a autoridade efetivamente coatora. Precedentes: RMS 55.062/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2018; AgInt no REsp. 1.505.709/SC, Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.8.2016; AgRg no RMS 46.032/RJ, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.4.2015; AgRg no AREsp. 368.159/PE, Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2013.

Confiram-se por oportuno recente julgado desta Casa de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Maria Augusta Sobral da Silva e Outros em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autoridade apontada como coatora não detém legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Caso em que o impetrado não é responsável pelo ato questionado nem tem competência para corrigi-lo. Ilegitimidade passiva confirmada. 3. A jurisprudência do STJ é firme "no sentido de que a oportunidade de emenda à petição inicial de mandado de segurança para correção da autoridade coatora pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do Writ" (REsp 1678462/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017). 4. Nesse sentido essa colenda Turma decidiu: "No tocante à matéria, o E. STJ tem entendido que somente se admite a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ" (AMS 0042130-34.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/05/2023 PAG). 5. Na situação dos autos, verifica-se que não fora oportunizada aos impetrantes a possibilidade de emenda à inicial para a correta indicação da autoridade coatora, circunstância que impõe a anulação da sentença. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a emenda à inicial, com indicação correta da autoridade coatora. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10024058820184013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 15/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/05/2024 PAG PJe 15/05/2024 PAG)

Destarte, reconhecendo a ilegitimidade passiva da autoridade inicialmente indicada pelo impetrante, tem-se que a sentença deve ser anulada para que seja facultada a emenda da petição inicial a fim de corrigir o polo passivo, sob pena de indeferimento.

 Não há, por outro lado, a possibilidade de julgamento imediato do mérito da causa, pois a mesma ainda não está madura para julgamento.

Isso posto, dou parcial provimento da apelação, a fim de anular a sentença, nos termos da fundamentação.

É como voto.