EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

PROCESSO: 1009615-70.2021.4.01.9999  PROCESSO REFERÊNCIA: 0000673-79.2018.8.18.0100
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
POLO ATIVO: RAIMUNDO JOSE DE SOUSA
REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIANS LOPES FONSECA - PI8658-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR: URBANO LEAL BERQUO NETO 

V O T O

                      O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO (Relator): 

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em qualquer decisão judicial, a teor do art. 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 1.022, III do CPC).

Na hipótese, verifico que não assiste razão à parte embargante, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, visto que a decisão apreciou todos os aspectos suscitados.

In casu, verifico que foram acolhidos embargos declaratórios opostos pela autarquia previdenciária para fixar a data de início do benefício na data de entrada do requerimento administrativo, conforme postulado pela parte autora em sua exordial.

A parte autora, nestes embargos, alega omissão no acórdão recorrido no tocante à fixação de qual dos dois requerimentos administrativos, que teriam sido formulados em 4/11/2014 e 2/8/2017, será considerado para fins de DIB e recebimento das parcelas atrasadas.

Registre-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, pacificou a compreensão de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria".

Dessa forma, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo em que já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

In casu, vê-se que a parte autora, ora embargante, tão somente comprovou nos autos o requerimento administrativo formulado em 2/8/2017 (fl. 40). O Ofício n. 01144/2014/INSS/GEXTER/APSFLO, de 4/11/2014 (fls. 206 e 221), apenas dá conta que o embargante havia requerido administrativamente a inscrição post mortem de sua companheira falecida, e não a concessão do benefício da pensão por morte.

Portanto, não há provas nos autos de que a parte autora requereu a pensão por morte em 4/11/2014, razão pela qual indevida a fixação do início do benefício nesta data, devendo ser fixada a data de início do benefício na data do único requerimento administrativo, apresentado à autarquia em 2/8/2017.

Ante ao explicitado e firme nas determinações evidenciadas no presente voto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Relator