PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VEÍCULO. AUTISTA. ISENÇÃO. LEI Nº 8. 989/1995. VEDAÇÃO ADMINIST...

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR):

O Juízo de primeiro grau consignou que:

“A obtenção pela impetrada do benefício previdenciário de prestação continuada (BPC) induz à óbvia conclusão de que a sua situação financeira/patrimonial é incompatível com a aquisição do veículo que se pretendia adquirir com a isenção tributária prevista na Lei nº 8.989/95” (ID 83824757).

A Lei nº 8.989/1995 disciplina a isenção do IPI na aquisição de veículo por pessoas portadoras de deficiência, nos seguintes termos:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: [...]

IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;

V – (VETADO)

§1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPI. ISENÇÃO NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ART. 1º, §1º, DA LEI Nº 8.989/95. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. ISENÇÃO MANTIDA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. O art. 1º, da Lei nº 8.989/95 determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

3. A concessão do benefício para deficientes físicos restringe-se às situações enumeradas no §1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989/95.

4. Hipótese em que a moléstia adquirida pela recorrida enquadra-se entre as elencadas no referido artigo. Concessão de IPI mantida. Recurso especial improvido (REsp 1.370.760/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 06/09/2013).

Registro que a legislação fiscal não veda o recebimento concomitante do benefício de amparo social e do benefício fiscal da isenção de impostos, conforme entende essa colenda Sétima Turma:

TRIBUTÁRIO. PLEITO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 7.853/89 CONDIÇÃO DE DEFICIENTE RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL COMPATÍVEL COM O VALOR DO VEÍCULO. LEI Nº 10.690/2003. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA.

1. A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, determina que: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) [...] §1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

2. Nesse sentido: O art. 1º, da Lei nº 8.989/95 determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

3. A concessão do benefício para deficientes físicos restringe-se às situações enumeradas no §1º, do art. 1º, da Lei nº 8.989/95.

4. Hipótese em que a moléstia adquirida pela recorrida enquadra-se entre as elencadas no referido artigo. Concessão de IPI mantida (REsp 1.370.760/RN, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, DJe de 06/09/2013).

5. No tocante a alegação do Fisco de impossibilidade de isenção do IPI para a aquisição de veículo pelo autor, uma vez que é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada, regido pela Lei nº 8.742/1993 (§4º do art. 20), verifica-se que a interpretação fixada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil não condiz com os termos da mencionada norma. 4. Não há vedação à isenção prevista na Lei nº 8.898/1995, uma vez que tal diploma não concede benefício, seja de natureza previdenciária ou para outro regime, mas dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física.

6. A assistência social é prerrogativa do cidadão e dever do Estado, na forma expressa no art. 203 da Constituição Federal, e, a Lei nº 8.742/1993 apenas regulamentou esta garantia constitucional.

7. Por outro lado, a isenção é uma dispensa legal do pagamento de um tributo.

8. Outrossim, a Lei nº 10.690/2003 acrescentou exigência de comprovação de que o beneficiário da isenção possua disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo. Entretanto, não se confunde com a determinação do §4º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, que veda a acumulação de mais de um beneficio social.

9. Com efeito, a verificação da disponibilidade financeira será realizada no caso concreto, e, conforme preceitua a norma de regência. O que não impede que o Fisco avalie cada situação, para os casos em que o adquirente receba o benefício assistencial ou para qualquer outra circunstância.

10. Desse modo, in casu, o autor demonstrou que a aquisição do veículo se dará com a entrega de veículo anteriormente adquirido cujo valor alcança ou até supera o importe a ser pago pelo veículo pretendido.

11. Assim, tendo-se em conta a documentação acostada aos autos atestando ser o autor portador de enfermidade prevista na norma, e, à vista de comprovação da disponibilidade financeira para aquisição do veículo, deve ser reconhecido seu direito de isenção do IPI, nos termos do inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/1995.

12. Apelação provida (AC 1051364-22.2020.4.01.3300, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, DJF1 de 08/06/2021).

Assim, não cabe à Secretaria da Receita Federal criar exigências não previstas na lei que disciplina a matéria tributária, como na hipótese.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer o direito da apelante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor.

Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF).

É o voto.