PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO INSS QUANTO AO PEDIDO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

Conforme o disposto no art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”; e para “corrigir erro material”.

A parte autora, em seus embargos, alega a existência de omissão no acórdão impugnado, afirmando que não houve a apreciação da questão suscitada no item “1” da sua apelação, pertinente à suposta ausência de impugnação específica, pelo INSS, em sua contestação, acerca do pedido inicial.

No caso em exame, entendo assistir razão à parte autora quando suscita a ocorrência de omissão, porque, de fato, escapou ao acórdão embargado a análise do referido ponto.

No mérito, porém, a alegação da parte autora não merece prosperar, isso porque, ao contrário do que afirma, houve a impugnação específica do INSS quanto ao pedido autoral.

Com efeito, tratando-se de pedido contido na inicial direcionado à concessão do benefício de auxílio-doença, o INSS ofereceu impugnação específica, em sua contestação, contra essa pretensão, conforme se pode conferir do seguinte trecho da sua peça de defesa (fl. 48 ou 36 dos autos físicos):

“Desta feita, não tendo logrado comprovar seu enquadramento na hipótese legal de garantia do benefício, não tem, a parte autora direito ao auxílio-doença, razão pela qual seu pedido está a merecer rejeição” (sem os grifos originais).

Ademais, ainda que se tratasse de hipótese de ausência de contestação (que não é o caso), os efeitos da revelia não poderiam ser aplicados contra o INSS, por se tratar de ente público, cujos direitos são indisponíveis (CPC, art. 345, II).

Nesse sentido, aliás, vale conferir os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 8.906/94. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO DA SÚMULA N. 283/STF. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. [...] V - É orientação pacífica deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. VI - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 18/11/2016.)

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO APELAÇÃO. 1. A autarquia alega a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia em desfavor do INSS, razão pela qual não poderia o magistrado de origem presumir como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, e requer a anulação da sentença proferida com retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 2. O magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, aplicando os efeitos da revelia em desfavor do INSS, ao concluir que Da análise dos autos, entendo que assiste razão ao autor, diante da revelia reconhecida pela ausência de qualquer resposta da autarquia federal supramencionada.. 2. Entendimento do Egrégio STJ de que "o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público". (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016) 3. Necessário se faz o retorno dos presentes autos à primeira instância para que se oportunize à autarquia-previdenciária prazo para defesa, exigindo-se, após, a produção de prova testemunhal para confirmação do início de prova material do exercício de atividade rural alegado. 8. Remessa necessária prejudicada. Apelação do INSS provida. (AC 1027357-45.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVELIA. INAPLICABILIADE DOS EFEITOS EM LITÍGIO SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS OMISSÃO SANADA. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. [...] 3. A apresentação da contestação a destempo atrai a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, a teor do disposto no art. 319 do CPC/1973 e art. 344 do CPC/2015. Todavia, a aplicação dos efeitos da revelia comporta exceção como no caso do litígio que versa sobre direitos indisponíveis. Nessa hipótese, conquanto seja reconhecida a revelia, não há aplicação dos seus efeitos. 4. In casu, independentemente de se reconhecer a intempestividade da apresentação da contestação pelo INSS, não caberia a aplicação da presunção de veracidade acerca dos fatos narrados pelo autor quanto à sua qualidade de segurado, pois o interesse da autarquia previdenciária é indisponível e, portanto, insuscetível de aplicação dos efeitos da revelia (art. 320, II, CPC/1973; art. 345, II, CPC/2015). 5. Logo, mostra-se regular o procedimento de análise das provas apresentadas, de modo que, reconhecida a ineficácia da prova material juntada, afigura-se adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira do entendimento pacificado no âmbito do STJ. Sana-se a contradição do v. acórdão sem, contudo, alterar-lhe a conclusão. 6. Embargos de declaração opostos pelo autor parcialmente acolhidos.  (EDAC 0027449-25.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 02/03/2020 PAG.)

Com esses fundamentos, conheço dos embargos de declaração, porém no mérito lhes NEGO PROVIMENTO.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal NILZA REIS
Relatora