PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ALTERAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIV...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)1003327-25.2020.4.01.3603
APELANTE: JOSE CARLOS HEINTZE
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO):

O pleito do recorrente consiste em obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido da ação de concessão de benefício previdenciário e lhe concedeu a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do laudo judicial, em 27/04/2021 para que seja modificada a data de início do benefício (DIB) para a data indicada na perícia como de início da incapacidade laboral, 05/02/2020, posterior ao requerimento e ao ajuizamento da ação e anterior a data da perícia.

Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ tem o posicionamento de que, em não sendo o caso de fixar a data de início do benefício na data do requerimento ou na cessação indevida, a data da citação é a data a se considerar como correta.

Compulsando os autos, encontra-se informação quanto a perícia administrativa realizada pela Autarquia que já acusava a presença da incapacidade total e permanente desde o requerimento administrativo pela mesma moléstia. Então, em tese, a parte autora teria como data de início do benefício a data do requerimento administrativo. No entanto, estando o Juízo limitado ao pedido das partes, conforme o princípio da congruência ou adstrição, deve ser fixado o início do benefício para a data da incapacidade fixada no laudo pericial, qual seja, em 05/02/2020, conforme a apelação.

Vejamos entendimento deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL. REGIME DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADO DE OFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o feito, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez à parte desde o indeferimento do benefício na via administrativa. Em suas razões, pugnou pela fixação da DIB desde a citação, considerando o ajuizamento da ação desde 2011, tendo obtido a concessão do benefício desde a primeira sentença proferida nos autos, que foi anulada para regularização da postulação administrativa no curso do processo. 2. A pretensão recursal versa apenas sobre o termo inicial do benefício, eis que fixado na data em que foi indeferido o requerimento administrativo. Registre-se que a postulação administrativa ocorreu no curso do processo, por força de determinação judicial, devendo incidir, na hipótese, o entendimento do STF no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral, que refuta, em situações desse jaez, a fixação da DIB na DER, para estabelecê-la na data do ajuizamento da ação. No caso concreto, deve ser alterado para data da citação, conforme requerido pela parte autora, em respeito ao princípio da congruência. 3. Sobre as parcelas pretéritas, devem incidir correção monetária e juros de mora conforme o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Vale ressaltar que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, STJ, SEGUNDA TURMA, DJE 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, razão por que se afasta a tese de reformatio in pejus nesses casos. 4. Apelação provida, para alterar a DIB para a data da citação, ajustando-se, ex officio, o regime de juros e correção monetária. (TRF-1 - AC: 10084488620194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 04/11/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 10/11/2020 PAG PJe 10/11/2020 PAG)

É também como entende outros Tribunais Regionais Federais como, por exemplo, o TRF 3 vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. MATÉRIAS INCONTROVERSAS. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL. IDADE AVANÇADA. SOLDADOR. REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DA TNU. PRECEDENTE DO STJ. INCAPACIDADE ABSOLUTA E PERMANENTE CONFIGURADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. DIB. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIB. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492, CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - Os requisitos qualidade de segurado e carência legal restaram incontroversos, na medida em que o INSS não interpôs recurso de apelação, nem a sentença foi submetida à remessa necessária. Portanto, o objeto recursal se restringe a saber, para além da DIB, a natureza da incapacidade do autor: se temporária, acertada a decisão de deferimento de auxílio-doença; se permanente, de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. 9 - O profissional médico indicado pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 21 de fevereiro de 2017, quando o demandante possuía 54 (cinquenta e quatro) anos, consignou o seguinte: “O examinado se apresenta com níveis pressóricos dentro dos padrões de normalidade e com alterações na semiologia cardíaca em decorrência de cirurgia de revascularização do miocárdio, para implantes de pontes de safena e de mamária, cujos quadros mórbidos irreversíveis o impossibilitam de trabalhar em atividades que exijam esforços físicos excessivos. Portanto, o obreiro se encontra suscetível de readaptação e/ou reabilitação profissional para exercer atividades laborativas compatíveis com a restrição física de que é portador (...) No tocante ao início da incapacidade parcial e permanente para o trabalho, esta foi constatada por este médico perito na data da perícia médica”. 10 - Ainda que o laudo tenha apontado pelo impedimento parcial do requerente, se afigura pouco crível que, quem nos últimos anos de vida laborativa sempre trabalhou em serviços braçais (“soldador” - CTPS), diagnosticado com graves males cardíacos, tendo já passado por cirurgia de revascularização do miocárdio, e que conta, atualmente, com quase 60 (sessenta) anos de idade, e parco grau de instrução (6ª série do ensino fundamental), vá conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - Dessa forma, tem-se que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico, histórico laboral e das patologias de que é portador, o que enseja a concessão de aposentadoria por invalidez. 12 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 13 - Acerca do termo inicial do benefício (DIB), firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência (Súmula 576 do STJ). Tendo em vista a apresentação de requerimento administrativo em 07.01.2016, seria de rigor a fixação da DIB da aposentadoria em tal data, quando já estava total e definitivamente incapacidade para o trabalho. 14 - Apesar de o expert ter assinalado que o impedimento somente foi demonstrado quando da prova médica (21.02.2017), o próprio vistor oficial asseverou que lhe foi apresentado, naquela ocasião, “exames subsidiários realizados pelo reclamante em 04/05/2015: no raio-X, (constatou-se) a presença de aumento da área cardíaca; e, no eletrocardiograma, a presença de sinais de infarto cicatrizado em parede inferior, cujos resultados justificam plenamente todas as queixas clínicas referidas por ele”. 15 - Todavia, como o autor pugnou expressamente, em suas razões recursais, pela concessão de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo de 07.01.2016, e que este deveria ser mantido até a perícia médica, de 21.02.2017, quando somente neste momento deveria ser convertido em aposentadoria por invalidez, assim se estabelece, à luz do princípio da congruência, consubstanciado art. 492, do CPC. 16 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, após a devida liquidação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal (art. 85, § 2º, do CPC), ser fixada moderadamente. 19 - Apelação da parte autora provida. Sentença reformada. Ação julgada procedente. (TRF-3 - ApCiv: 54464486520194039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 10/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 20/12/2021)

Portanto, a sentença deve ser reformada e a DIB fixada  para a data da incapacidade fixada no laudo pericial, qual seja, em 05/02/2020, conforme requerida nas razões recursais.

Honorários advocatícios os quais deixo de majorar em face da não apresentação de contrarrazões e do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.059 (Resp. n. 1865663/PR), segundo o qual a aplicação da norma inserta no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal.

Ante o exposto, CONHEÇO a apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO apenas para fixar a data de início do benefício (DIB) na data fixada como início da incapacidade, qual seja, desde 05/02/2020.

É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE

Alysson Maia Fontenele
Juiz Federal
Relator Convocado