CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10. PRETENSÃO CONDENA...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico

PROCESSO: 1026035-77.2021.4.01.0000

CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)

APELANTE: 9ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

APELADO: 13ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÂNIA/GO

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): 

O presente conflito de competência foi suscitado sob a justificativa de que a matéria objeto da ação na origem enquadra-se na exceção constante do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001, que afasta a competência dos Juizados Especiais Federais para hipótese nele mencionada. Assim dispõe o artigo em comento:

Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

(...)

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se deve deslocar a competência para julgamento do feito para Vara Federal quando o deferimento do pedido da parte autora não acarretar, diretamente, anulação ou cancelamento de ato administrativo federal ou quando a anulação se der de apenas de forma reflexa.

Vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001.1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. Precedentes: AgInt no AREsp 1.132.313/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2020; EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340183/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/2/2016; AgRg no CC 104.332/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 25/8/2009.2. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que "o acatamento do direito do autor não acarreta a anulação de ato administrativo federal" (fl. 126).3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.097.738/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) (grifos deste relator)

No caso, almeja o autor, na realidade, a concessão de benefício previdenciário de seguro-desemprego, alegando preencher os requisitos necessários previstos no Art. 3º da Lei 7.998/90.

Assim, o deferimento do pedido do autor não implicará, de forma direta, a anulação de qualquer ato administrativo federal.

Frise-se que, conforme mencionado pelo Juízo suscitante, o AUTOR não formulou pedido de baixa do CNPJ ou de cancelamento de MEI em seu nome. Tais alegações serviram apenas para embasar o seu pleito de levantamento das parcelas do seguro-desemprego, que lhe teria sido indevidamente negado por ato imputável a terceiros.

Por essa razão, não deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, não se enquadrando a hipótese dos autos na exceção prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001.

Nesse sentido, colho os seguintes precedentes desta Seção:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. SEGURO-DESEMPREGO. PRETENSÕES PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A pretensão exposta na ação subjacente não tem por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, vez que a parte veiculou pretensões de concessão do benefício de seguro desemprego e consequente condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas, pretensões predominantemente declaratórias e condenatórias, de modo que eventual anulação de ato administrativo decorrente da procedência da demanda ocorrerá tão somente de maneira reflexa. 2. Por outro lado, as pretensões expostas possuem natureza inegavelmente previdenciária, de modo que se inserem no âmbito de competência do JEF. Precedentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO ESPECIAL FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, o suscitado.

(CC 1000978-86.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/03/2023 PAG.)
 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO APENAS REFLEXA. COMPETÊNCIA DA VARA DE JUIZADO FEDERAL. 1. Não se afasta a competência dos juizados federais, por força da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259, de 2001, quando o pedido não se referir diretamente à anulação ou cancelamento do ato administrativo, ou, ainda, quando a invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É competente a vara dos juizados especiais para apreciar pedido de pagamento de seguro-desemprego, em vista de ser meramente incidental e reflexa a questão relativa à validade do ato administrativo. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, o suscitado.

(CC 1034640-12.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/02/2022 PAG.)

Diante do exposto, declaro competente o Juízo da 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás (suscitado).

Comunique-se, com urgência, aos juízos envolvidos.

É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA

Relator