CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Processo Judicial Eletrônico

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221): 1018094-71.2024.4.01.0000

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO):

Conforme se verifica nos autos, a parte autora pretende a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência, prevista na LC 142/2013, com reconhecimento de tempo especial, por exposição a agentes nocivos à saúde.

A petição inicial descreveu os pedidos cumulados da seguinte forma (ID 4191206751 - Págs. 21 e 22):

B) O reconhecimento dos períodos de 02/01/1987 a 19/08/1987; 01/09/1987 a 23/01/1988; 01/09/1988 a 01/04/1989; 01/05/1989 a 07/07/1989; 09/01/1991 a 25/04/1991; 07/02/1992 a 19/05/1992; 22/03/1994 a 20/01/1995 como especiais por enquadramento ao ítem 2.4.4 da tabela do anexo III, Decreto 53.831/64, por CATEGORIA PROFISSIONAL e sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4;

(...)

E) A PROCEDÊNCIA IN TOTUM da presente ação, condenando o INSS a CONCEDER o benefício de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência Por idade (NB: 214.030.001-1), desde DER: 29/03/2023, em favor da parte autora, conforme o direito adquirido e devidamente comprovado, porém negado administrativamente pelo INSS;

A ação foi ajuizada perante a 6ª Vara Federal de Juizado Especial da Seção Judiciária do Mato Grosso, que se deu por incompetente para apreciar e julgar a matéria, tendo em vista a necessidade de realização de perícia complexa.

Por sua vez, o Juízo da 2ª Vara Federal daquela Seção Judiciária suscitou o presente conflito, ao argumento que a competência do JEF é definida pelo valor atribuído à causa, independentemente na necessidade de perícia ou prova complexa, e que o julgamento das demandas relativas à aposentadoria especial à pessoa com deficiência não se insere no conceito de complexidade, apta a afastar a competência dos Juizados Especiais.

A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de excluir da competência do JEF as causas que tratam de tempo de serviço especial (aposentadoria especial ou sua conversão em tempo comum), sob o fundamento de necessidade de instrução complexa (realização de perícias minuciosas em estabelecimentos laborais diversos, para o fim de verificação da insalubridade ou periculosidade).

Neste sentido, os julgados adiante:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES.

1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95).

2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, o suscitante.

(CC 1014525-38.2019.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 02/09/2019).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE APOSENTADORIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LC 142/2013. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL. GRAU DE DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide. 2. A Primeira Seção tem entendimento no sentido de que as causas que têm instrução complexa, com perícias, como as que versam sobre reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). 3. No caso concreto a causa versa sobre direito à aposentadoria especial ao deficiente, prevista na Lei Complementar n.º 142/2013, sendo indispensável a realização de perícia médica. A perícia, no caso concreto, deve obedecer as normas técnicas aplicáveis, constantes de Portarias Interministeriais que exige aferição de contexto médico e funcional, além de aspectos sociais e a definição do grau de deficiência e a extensão da limitação (mental, sensorial, física). Assim, a perícia médica exigida tem grau de complexidade que refoge à praxe dos Juizados Especiais, razão pela qual deve ser reconhecida, no caso, a competência da Vara Federal para processar e julgar o feito. 4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante.

(CC 0006347-25.2016.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 22/01/2019).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. AÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Embora o valor atribuído à causa esteja dentro do limite previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001, o enquadramento como causa de maior complexidade, nos termos do disposto no art. 98, I, da Constituição Federal, determina a competência para processamento e julgamento da demanda pelo Juízo Federal, excluindo o Juizado Especial Federal da apreciação da lide. 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei 9.099/1995). 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, o suscitante.

(CC 0047961-73.2017.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 07/03/2018).

Ainda que seja dispensável a realização de perícia judicial nos locais em que a parte autora trabalhara, em razão da eventual aceitação do Perfil Psicográfico Previdenciário (PPP), a fim de demonstrar que esteve efetivamente exposta a agentes nocivos à sua saúde, não se pode desprezar a complexidade da causa, sob pena de violação ao art. 98, inciso I, da CF/88, caso tramitasse nos Juizados Especiais Federais.

Em razão do entendimento consolidado da competência absoluta das causas destinadas ao JEF, que foi estabelecido pelos Tribunais Superiores, outra medida não resta senão excluir da competência JEF determinadas causas específicas. Essa metodologia se apresenta mais adequada (razoável e segura) do que a análise individual da complexidade de cada causa.

Por fim, apesar da possibilidade de excluir da competência do JEF causas que tratam da concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar 142/2013 e no inciso I § 1º do art. 201 da CF/88 (redação dada pela EC 103/2019), tal possibilidade não se aplica às causas que tratam de tempo de serviço especial (aposentadoria especial ou sua conversão em tempo comum), diante da necessidade de instrução complexa.

Ante o exposto, conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitante.

É como voto.