POLO ATIVO: IVANILDE MARTINS MENEZES
REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A e LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A
POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020129-14.2023.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (20.08.2019), até 24 (vinte e quatro) meses, contados da realização da perícia (22/08/2022), no valor mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, inclusive gratificação natalina, a ser calculado pelo INSS.
Requer a apelante a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes todos os pedidos ventilados em sede exordial, concedendo a Aposentadoria por Invalidez, pois os itens da perícia relataram incapacidade definitiva e associada ao critério biopsicossocial, idade muitíssimo avançada, contanto atualmente com mais de 70 anos de idade e baixa escolaridade.
Não houve apresentação de contrarrazões.
É o relatório.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020129-14.2023.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):
A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC.
A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ivanilde Martins Menezes em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão de benefício por incapacidade.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
A controvérsia dos autos se encontra na possibilidade de se reabilitar a parte autora.
No caso dos autos, perícia judicial realizada em outubro/2022 constatou que a autora se apresenta com dor lombar que irradia para os membros inferiores (lombociatalgia), gerando redução da mobilidade e fraqueza muscular nas pernas, desde 2019, o que gera incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação.
Embora tenha concluído pela incapacidade parcial, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. No caso da autora, nascida em 1952, tendo realizado atividade rural e como empregada doméstica, seguramente permite concluir por sua incapacidade laborativa total e permanente, já que afastam a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a reinserção no mercado de trabalho. Precedentes desta Corte: AC 1011577-65.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. PEDRO BRAGA FILHO, T2, DJe 28.02.2023.
Diante desse cenário, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (20/08/2019).
Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais atualizada, vigente à época da liquidação, o qual incorpora as alterações na legislação e as orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça aplicáveis.
Em face do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
É como voto.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA
Relator
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020129-14.2023.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
APELANTE: IVANILDE MARTINS MENEZES
Advogados do(a) APELANTE: BRENNO BARBOSA DE REZENDE - GO33817-A, LEANDRO ALVES DE MELO - MG168626-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DIB NA DER. APELAÇÃO PROVIDA.
1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Ivanilde Martins Menezes em desfavor de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão de benefício por incapacidade.
2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
3. A controvérsia dos autos se encontra na possibilidade de se reabilitar a parte autora.
4. No caso dos autos, perícia judicial realizada em outubro/2022 constatou que a autora se apresenta com dor lombar que irradia para os membros inferiores (lombociatalgia), gerando redução da mobilidade e fraqueza muscular nas pernas, desde 2019, o que gera incapacidade parcial e permanente, com possibilidade de reabilitação.
5. Embora tenha concluído pela incapacidade parcial, essa conclusão não retira o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. No caso da autora, nascida em 1952, tendo realizado atividade rural e como empregada doméstica, seguramente permite concluir por sua incapacidade laborativa total e permanente, já que afastam a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a reinserção no mercado de trabalho. Precedentes desta Corte: AC 1011577-65.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. PEDRO BRAGA FILHO, T2, DJe 28.02.2023.
6. Diante desse cenário, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo (20/08/2019).
7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Apelação da parte autora provida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA