CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA VENCIDA NA LIDE. OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE D...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Processo Judicial Eletrônico

APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003209-33.2021.4.01.9999

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR):  

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC).

Por proêmio, vale lembrar que os honorários advocatícios são decorrentes da legislação processual, que determina a condenação do sucumbente ao pagamento daquela verba em decorrência do princípio da causalidade, cabendo àquele que deu causa à propositura da demanda o ônus de seu pagamento em favor do vencedor.

Vide, nesse sentido, alguns precedentes nesta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO ANTES DO AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse processual é uma das condições da ação, sem a qual se mostra impossível o exercício do direito de ação, que não decorre apenas da necessidade da parte em ajuizar a ação, mas também da própria utilidade prática que o provimento jurisdicional pode trazer-lhe. No presente caso, Dessa forma, tendo sido o ato consumado antes do ajuizamento da ação, a extinção do processo é medida que se impõe, pois lhe falta induvidosamente, o interesse processual. 2. Pelo princípio da causalidade, extinto o processo sem resolução de mérito, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação ou à instauração de eventual incidente processual deve suportar os encargos respectivos. (AGA 200900833568, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, publicado em 13/09/2010; AC 0070554-89.2010.4.01.3800/MG; APELAÇÃO CIVEL Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão QUINTA TURMA Publicação 05/11/2013 e-DJF1 P. 275 Data Decisão 16/10/2013). 3. Considerando que a parte autora propôs a presente demanda, malgrado a parte ré tenha efetivado o pagamento do montante devido, se faz cabível a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. Apelação conhecida e provida para condenar a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC 0012102-12.2016.4.01.3304 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/02/2018)

PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. À semelhança da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, verifica-se a ausência de interesse de agir para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de cópia do processo administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário, quando a parte não demonstra ter apresentado requerimento administrativo a fim de obter documentação pretendida. Precedentes do TRF-4ª Região. 2. Em que pese o entendimento jurisprudencial no sentido de que carece de interesse de agir para a ação de exibição de documentos a parte que não demonstra ter apresentado prévio requerimento administrativo, no caso em apreço, mostra-se sem razoabilidade e contrária aos princípios da economia processual e da instrumentalidade do processo a extinção do processo cautelar no presente estágio, uma vez que a parte ré apresentou os documentos diretamente em juízo, mesmo não tendo sido instada a tanto na esfera administrativa. (Precedente: TRF4, AC 5001963-64.2015.404.7216, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 06/07/2017). 3. Todavia, não tendo o INSS dado causa ao ajuizamento da ação (princípio da causalidade), por não ter havido requerimento administrativo objetivando a exibição de cópia do processo administrativo relativo à concessão do benefício, nem, por consequência, indeferimento de pretensão dessa natureza, impõe-se seja afastada a condenação da autarquia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 0016775-54.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2018)

Na hipótese, a sentença foi prolatada em desfavor do INSS, sendo de procedência do pedido inicial para fins de concessão de benefício previdenciário, sendo que a parte vencida – INSS – não é hipossuficiente, nem há previsão legal para sua isenção a tal ônus, de modo que obrigatória a previsão de condenação do vencido em honorários advocatícios, nos termos do quanto determina o caput do art. 85, do CPC, que ficam arbitrados, em observância aos seus §§ 2º e 3º, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluídas apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença, tendo em vista a aplicabilidade da Súmula n. 111/STJ, e em consonância com a reiterada jurisprudência sobre tal verba em causas da mesma espécie, não se vislumbrando motivo para a fixação em percentual superior ao mínimo legal ao ponderar-se os princípios da razoabilidade e da equidade, e os critérios estipulados nos incisos do mencionado § 2º, mormente considerando a singeleza da causa, de natureza repetitiva, sem maiores dilações probatórias.

Posto isso, dou parcial provimento à apelação para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incluídas apenas as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula n. 111/STJ.

Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017), eis que provido o recurso.

É como voto.