BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO APRECIAÇÃO. SE...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne as condições de admissibilidade e merece ser conhecido.

Mérito

Em sede de apelação, alega a parte autora que a perícia foi inconclusiva, e que não lhe foi oportunizada a complementação ou realização de uma nova perícia.

Sobre o tema, dispõe o artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil:

Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

§ 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

No caso em análise, verifica-se que a perícia médica foi realizada no dia 12/09/2023, e que o perito respondeu aos quesitos formulados da seguinte forma: “não observo incapacidade devido falta de relatórios ou exames médicos atuais atestando sua incapacidade e grau de lesões”.

Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial, a parte autora silenciou (fl. 160), mas, em momento posterior, apresentou manifestação, às fls. 161/163, pugnando pela suspensão do processo a fim de providenciar a documentação necessária para a realização de nova perícia (fls. 161/163). Ocorre, todavia, que a sentença foi publicada com ausência de deliberação acerca do pedido então formulado pela parte.

Nesse contexto, pela ausência de apreciação do pedido formulado pela parte autora às fls. 161/163, é de se reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença se mostra destituída de fundamentação neste ponto.

Com efeito, assim estabelece o art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, in verbis:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

[...]
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

[...]
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Resta caracterizado, pois, o prejuízo à parte autora que não teve manifestação do Juiz quanto ao pedido de suspensão do processo para fins de apresentação de documentos para a realização de nova perícia.

Sobre o tema, vale conferir o seguinte precedente desta Corte:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO EXAMINADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PERÍCIA INCOMPLETA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada Precedentes. 2. Configura cerceamento de defesa a ausência de adequado esclarecimento, no laudo pericial, a respeito das condições de saúde física e mental do segurado, de molde a possibilitar o exame do pedido de concessão de todos os benefício pleiteados na petição inicial. 3. Nulidade da sentença, com retorno dos autos à primeira instância para complementação da perícia. 3. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1 - AC: 10058941320214019999, Relator: JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.), Data de Julgamento: 18/11/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/11/2021 PAG PJe 18/11/2021 PAG)

Sendo assim, caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que o feito tenha regular prosseguimento, com a realização de nova perícia.

Com esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia e regular prosseguimento do feito.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA