BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE O CURSO DA DEMANDA. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO SUCESOR. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCES...

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Gab. 27 - Desembargadora Federal Nilza Reis

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS (RELATORA):

O recurso reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo, portanto,  ser conhecido. 

Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade, ou não, de realização de estudo social e de perícia médica indireta, ante o falecimento do autor no curso do processo, como atesta a certidão de óbito (fl. 82).

No caso, seria necessário o estudo acerca da situação de vulnerabilidade social da parte autora, já falecida, sendo a realização da perícia médica e de estudo social elemento indispensáveis à sua constatação.

Em que pese com o falecimento do autor a perícia direta tenha restado prejudicada, imprescindível é a realização de prova pericial para determinar o seu estado de saúde quando de sua alegação de incapacidade, o que poderá ser comprovado por meio da realização da perícia indireta.

Logo, o óbito da parte autora no curso da ação não impede a apreciação dos fatos e a concessão do benefício, se for o caso, uma vez que a pretensão dos sucessores é no sentido de receber as prestações em atraso, na hipótese de deferimento do benefício, sem que o falecimento da autora, no curso do processo, possa ter repercussão no prosseguimento do feito, impedindo a extinção do processo  sem julgamento do mérito (art. 485, IX, CPC/2015), ante a possibilidade da realização de perícia indireta.

Nesse sentido, caminhou esta Corte, como atesta o precedente que segue transcrito,  in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DOS AUTOS. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. 1 Trata-se de apelação da parte interessada contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ocorrência do falecimento da parte autora. 2. Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação na instância de origem, por ocasião da efetivação do julgado, ou na via administrativa. 3. O falecimento da parte autora no curso dos autos não impede aos sucessores o recebimento das parcelas pretéritas eventualmente devidas a título de benefício assistencial até a data do óbito. 4. O feito não encontra-se maduro para julgamento, devendo a sentença ser anulada para produção de provas periciais para enfrentamento do mérito. 5. Considerando que ainda não foi concluída a fase instrutória, impõe-se a anulação da sentença que extinguiu o feito por falta de interesse processual, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. No caso concreto, importa averiguar, mediante realização de prova técnica imparcial e equidistante das partes – ainda que por meio de perícia médica e estudos socioeconômicos indiretos – se a parte autora atendia aos requisitos da deficiência e miserabilidade, sem o que se inviabiliza o correto deslinde do presente processo. Precedentes desta Corte. 7. Sentença anulada de ofício para o retorno dos autos à origem para a realização de perícia médica e estudo socioeconômico indireto e posterior prosseguimento do processo em seus ulteriores termos. 8. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1026083-46.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) (grifo nosso)

No caso em análise, vê-se que a parte autora acostou aos autos documentação médica que permite a realização do exame pericial indireto, para fins de verificação da existência da sua deficiência quando da apresentação do requerimento administrativo do benefício assistencial, que foi indeferido pela Autarquia Previdenciária.

Ressalta-se que constitui direito processual das partes a produção de provas indispensáveis à comprovação dos fatos alegados. Dessa forma, há que ser anulada a r. sentença, reabrindo-se a instrução processual, para que seja realizada perícia médica e, também, o  estudo socioeconômico, ambos de forma indireta,  visando verificar a existência, ou não,  da deficiência e da vulnerabilidade social da autora.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que om feito prossiga nos seus ulteriores atos, com a produção de prova pericial  e do estudo social indiretos, com julgamento do mérito da pretensão, nos termos da fundamentação inserida neste voto.

Sem honorários recursais.

É o voto.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS

RELATORA