AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DO PERIT...

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Processo Judicial Eletrônico

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No evento de fls. 85 foi proferido despacho, determinando o agendamento de perícia médica e no evento de fls. 89 foi proferido ato ordinatório para que as partes fossem intimadas sobre a realização da perícia no dia e horário indicados.

Conforme evento de fls. 95 a parte autora foi devidamente intimada para comparecimento à perícia médica judicial no dia 09/10/2023. Após a data de realização da perícia, sem que a parte autora comparecesse, no evento de fls. 98/99 o advogado (a) da parte autora requereu que fosse declarado o impedimento da médica perita nomeada, tendo em vista rixa pessoal entre o patrono da parte autora e a médica.

No evento de fls. 102/103 foi proferida decisão de indeferimento do pedido de redesignação da perícia médica, tendo em vista que a parte autora foi intimada para justificar o motivo de sua ausência na perícia designada nos autos, no entanto, não apresentou justificativa plausível quanto à impossibilidade de seu comparecimento, nem mesmo apresentou documentação com antecedência, a fim de evitar que o primeiro ato se frustrasse, movimentando a máquina pública desnecessariamente.

A ação foi julgada no estado em que se encontrava se utilizando das provas já produzidas nos autos.

No evento de fls. 112/115 foi proferida sentença julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC.

No evento de fls. 119/137 a parte autora, preliminarmente, alegou cerceamento de defesa, em razão da não realização da perícia médica, o que acaba por prejudicar a parte em seu objetivo processual. Requereu que seja declarado o impedimento da médica perita em futuras perícias em que ela for nomeada e alternativamente pleiteou a reforma da sentença para julgar procedente a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez.

É sabido que ao se ajuizar uma ação de concessão de benefício previdenciário, é necessária a realização de perícia médica, no entanto, a parte autora devidamente intimada, não compareceu à perícia, nem mesmo justificou antecipadamente sua ausência, sendo assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, com isso o douto juízo julgou o pedido com base na documentação ora produzida pela parte.

Após o não comparecimento à perícia médica, o causídico da parte autora apresentou petição se insurgindo contra a nomeação da médica perita designada pelo juízo.

Consoante estabelece o artigo 148, II, do NCPC, aplicam-se aos peritos, na condição de auxiliares da justiça, os motivos de suspeição e impedimento previstos na norma legal.

Inicialmente, é de consignar que, nos termos do §1º do art. 148 do CPC, "a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos."

No caso, ocorre que a parte esperou decorrer o prazo da realização da perícia médica, para somente depois requerer nova designação de perícia médica, e a declaração de impedimento da médica nomeado pelo juízo. Assim, percebe-se que a parte alegou o impedimento, no entanto, não alegou no momento em que foi proferido despacho nomeando a médica perita, esperou decorrer o dia designado para perícia, para somente depois apresentar justificativa e argüir impedimento, operou-se a preclusão.

A Resolução/CFM n. 2.217/2018, denominado Código de Ética Médica, determina em seu art. 93 que é vedado ao médico "Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado".

Essa vedação é direcionada à pessoa que será submetida à perícia médica e a autora não demonstrou possuir nenhuma relação com o médico capaz de influir no regular desenvolvimento da perícia. O só fato de o advogado da autora ter uma questão de impedimento pessoal com a referida médica, pois segundo o patrono, era de conhecimento de todos que a médica marcava as perícias no mesmo horário, não conseguindo analisar de forma eficiente e correta o caso em concreto, realizando perícias superficiais, não é suficiente para caracterizar eventual impedimento ou suspeição do expert.

Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça.l

Em face do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA

Relator