POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
POLO PASSIVO:FELIPE FARIA SANTOS
REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A
RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010870-58.2024.4.01.9999
R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com DIB em 09/11/2021 (DER).
Sustenta, a apelante, em síntese, que foi incorreta fixação da DIB na DER pelo juízo a quo, devendo a DIB ser fixada na DII estimada pelo perito médico.
Com contrarrazões.
É o breve relatório.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010870-58.2024.4.01.9999
V O T O
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA (RELATOR CONVOCADO):
Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
A sentença recorrida, no ponto objeto da controvérsia recursal, se fundamentou, em síntese, no seguinte: “ Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido a aposentadoria por invalidez requerida na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). Saliento que, em que pese o perito apontar como data de início da incapacidade da autora a data do último relatório médico (28/07/2022), verifico que desde a época do requerimento administrativo a autora estava incapaz para as atividades laborais de forma permanente conforme exames, relatórios e laudo juntados, não estando o juiz vinculado apenas ao laudo pericial para decidir (art. 479, CPC), sendo necessária a atenção aos fatos e circunstâncias constantes nos autos”.
Compulsando-se os autos, observa-se que os expedientes médicos de fls. 27 e 37 do doc. de id. 419908232, acompanhados do histórico clínico do segurado, relatado no laudo pericial administrativo de fl. 106 do doc. de id. 419908232, sugerem, em juízo de estimativa e probabilidade, a preexistência da incapacidade na DER, conforme constatado pelo juízo a quo.
Com isso, diante o autorizativo contido no Art. 479 do CPC, que positiva a máxima judex est peritus peritorum e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, não há reparos a fazer na decisão do juiz primevo de fixar a DIB na DER, desconsiderando a DII estimada pelo perito judicial.
Em face do exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA
Relator convocado
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA
Processo Judicial Eletrônico
APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010870-58.2024.4.01.9999
RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA
RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FELIPE FARIA SANTOS
Advogado do(a) APELADO: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508-A
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DA DIB PELO JUÍZO NA DER EM DETRIMENTO DA DII FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO DO JUIZO PRIMEVO. APLICAÇAO DO ART. 479 DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.”
2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação.
3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.
4. A sentença recorrida, no ponto objeto da controvérsia recursal, se fundamentou, em síntese, no seguinte: “Quanto ao termo inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido a aposentadoria por invalidez requerida na via administrativa, a DIB corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação. (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ). Saliento que, em que pese o perito apontar como data de início da incapacidade da autora a data do último relatório médico (28/07/2022), verifico que desde a época do requerimento administrativo a autora estava incapaz para as atividades laborais de forma permanente conforme exames, relatórios e laudo juntados, não estando o juiz vinculado apenas ao laudo pericial para decidir (art. 479, CPC), sendo necessária a atenção aos fatos e circunstâncias constantes nos autos”.
5. Compulsando-se os autos, observa-se que os expedientes médicos de fls. 27 e 37 do doc. de id. 419908232, acompanhados do histórico clínico do segurado, relatado no laudo pericial administrativo de fl. 106 do doc. de id. 419908232, sugerem, em juízo de estimativa e probabilidade, a preexistência da incapacidade na DER, conforme constatado pelo juízo a quo.
6. Com isso, diante o autorizativo contido no Art. 479 do CPC, que positiva a máxima judex est peritus peritorum e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, não há reparos a fazer na decisão do juiz primevo de fixar a DIB na DER, desconsiderando a DII estimada pelo perito judicial.
7. Apelação do INSS improvida. Remessa Oficial não conhecida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e não conhecer a remessa oficial, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA